A implementação deste novo modelo implica a existência de um enquadramento regulamentar atualizado, com o início do procedimento de elaboração do regulamento de utilização da ponte-cais localizada no Portinho da Arrábida, dos espaços de amarração do Portinho da Arrábida e de Galapos e do Parque Marinho Luiz Saldanha a ser deliberado hoje, em reunião pública da autarquia.
Esta atualização regulamentar, “indispensável ao futuro procedimento concursal destinado à contratualização da gestão destas infraestruturas”, define as regras de utilização da ponte-cais e dos espaços de amarração, os direitos e deveres dos utilizadores, os critérios de atribuição dos lugares de amarração, as competências da entidade gestora e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.
Fica igualmente definido um prazo de dez dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do projeto do regulamento, a contar da publicitação do início do procedimento na internet, no site da Câmara Municipal de Setúbal, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do CPA – Código do Procedimento Administrativo.
A Câmara salienta que estão reunidas as condições para “evoluir para um novo modelo de gestão, assente na contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais através de procedimento concursal”, com o município a manter “a titularidade da gestão das infraestruturas, bem como os respetivos poderes de regulamentação, acompanhamento, supervisão e fiscalização”.
Esta solução, aponta a proposta aprovada, “permitirá reforçar a transparência, a objetividade e a estabilidade da gestão, assegurando simultaneamente a igualdade de acesso dos utilizadores, a adequada exploração das infraestruturas e a salvaguarda dos valores ambientais associados ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha e ao Parque Natural da Arrábida”.
A Câmara Municipal de Setúbal assumiu, no âmbito dos protocolos celebrados com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., a gestão da ponte-cais localizada no Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração existentes no Portinho da Arrábida e em Galapos, competência exercida ao abrigo do respetivo Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo.
Atendendo às especificidades inerentes à gestão destas infraestruturas e à necessidade de assegurar, desde logo, uma adequada operacionalização, o município celebrou um protocolo de colaboração com a Associação Baía de Setúbal, através do qual aquela entidade passou a assegurar a gestão operacional das amarrações e da utilização da ponte-cais.
“Ao longo dos últimos anos, este modelo permitiu assegurar o regular funcionamento daqueles espaços garantindo a prestação de um serviço de interesse público aos utilizadores, contribuindo igualmente para uma utilização organizada das infraestruturas e para a valorização do Portinho da Arrábida enquanto espaço de reconhecido valor ambiental, paisagístico e turístico”, aponta a deliberação.
