A medida, estimada no valor máximo de 500 mil euros, dirige-se às entidades económicas locais do concelho classificadas como não domésticas, que tenham realizado o pagamento total das faturas dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos de urbanos, emitidas pelos SMS – Serviços Municipalizados de Setúbal, a partir do março do presente ano.
A autarquia destaca que a medida “assume natureza excecional e temporária, prosseguindo uma finalidade de interesse público municipal, traduzida na mitigação parcial do impacte do aumento dos encargos associados ao serviço de gestão de resíduos urbanos, através da atribuição de um apoio extraordinário à economia local”.
A medida é circunscrita às entidades com consumos mensais até 25 metros cúbicos de água potável, durante o período da respetiva fatura, sendo o valor a atribuir resultante da diferença existente entre o valor tarifário praticado em 2025 e o valor tarifário aplicado a partir de março de 2026 na componente de Resíduos Sólidos Urbanos.
Para usufruir deste apoio, os beneficiários devem ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social e não possuir dívidas vencidas perante o município e os SMS, salvo quando as mesmas se encontrem devidamente garantidas ou tenham sido objeto de acordo de regularização em cumprimento.
A conjuntura económica verificada em 2026, aponta o documento aprovado, “traduziu-se num significativo aumento dos encargos suportados pelos utilizadores dos serviços públicos essenciais, em resultado da atualização das tarifas praticadas pelas entidades gestoras dos sistemas, bem como da evolução de outros encargos legalmente impostos”.
A deliberação frisa que estes aumentos constituem “fatores externos à esfera de atuação do município e dos Serviços Municipalizados de Setúbal, não resultando de qualquer opção de gestão destas entidades, mas antes da aplicação de encargos legalmente devidos e obrigatoriamente repercutidos na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos”.
Este apoio extraordinário à economia local, que segue agora para apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, é operacionalizado entre julho e dezembro pelos SMS, entidade gestora dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos no concelho de Setúbal.
A Câmara Municipal de Setúbal acrescenta que é “do interesse público municipal adotar medidas excecionais de mitigação dos impactes económicos decorrentes daquele acréscimo de encargos, apoiando a economia local e promovendo simultaneamente comportamentos de utilização eficiente dos recursos naturais”.
É igualmente realçado que este apoio “não constitui uma alteração do regime tarifário aplicável aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos”, traduzindo-se, essencialmente, numa “medida municipal extraordinária suportada pelo município e operacionalizada pelos Serviços Municipalizados de Setúbal”.
