O documento, que vai estar em consulta pública por um período de 30 dias a partir da publicação em Diário da República, procede à atualização regulamentar necessária para enquadramento do novo modelo de gestão da utilização da ponte-cais localizada no Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho da Arrábida, de Galapos e do Parque Marinho Luiz Saldanha.
O novo modelo assenta na “contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais através de procedimento concursal”, mantendo a Câmara Municipal de Setúbal a titularidade da gestão das infraestruturas, bem como os respetivos poderes de regulamentação, acompanhamento, supervisão e fiscalização.
De acordo com a deliberação camarária, esta solução “reforça a transparência, a objetividade e a estabilidade da gestão”, além de assegurar a “igualdade de acesso dos utilizadores, a adequada exploração das infraestruturas e a salvaguarda dos valores ambientais associados ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha e ao Parque Natural da Arrábida”.
O novo Projeto de Regulamento, que constitui o suporte normativo indispensável ao futuro procedimento destinado à contratualização da gestão das infraestruturas, define “de forma clara as regras de utilização da ponte-cais e dos espaços de amarração, os direitos e deveres dos utilizadores, os critérios de atribuição dos lugares de amarração, as competências da entidade gestora e os mecanismos de fiscalização aplicáveis”.
Após a fase de consulta pública e ponderados os eventuais contributos apresentados, será submetida à apreciação da Câmara Municipal de Setúbal a proposta de aprovação definitiva do Regulamento.
Segue-se a aprovação das peças do procedimento concursal, designadamente do respetivo Caderno de Encargos, com vista ao lançamento do concurso destinado à contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais.
