A deliberação inclui a aprovação do relatório da consulta pública, período durante o qual não foram recebidos contributos, sugestões, reclamações ou observações que justificassem alterações ao projeto de regulamento.
Na apreciação anterior do projeto em reunião pública da Câmara Municipal também não foram apresentadas propostas de alteração ao articulado, pelo que o documento mantém a redação submetida a consulta pública.
O projeto de regulamento havia sido aprovado pela Câmara Municipal em maio, seguindo-se um período de consulta pública de 30 dias úteis para recolha de sugestões.
A iniciativa “Árvores com Nome” cria um regime municipal de mecenato ambiental através do qual cidadãos, empresas e outras entidades podem contribuir voluntariamente para a plantação de árvores no espaço público municipal.
A participação é concretizada através de donativos em espécie, nomeadamente árvores ou bens diretamente associados à plantação, sem que a qualidade de mecenas atribua direitos de propriedade, posse ou decisão sobre a localização, gestão, substituição ou remoção das árvores.
Cabe ao município selecionar os locais de plantação, espécies, calibres, número de exemplares e técnicas a utilizar, assim como assegurar a plantação, manutenção e gestão das árvores.
O documento vai ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.
