Juristas debatem litigância ambiental e domínios público marítimo e hídrico

Cerca de meia centena de participantes, entre magistrados, advogados, académicos e outros profissionais participam nas jornadas organizadas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com o apoio da Câmara Municipal, nas quais o poeta Sebastião da Gama foi evocado enquanto defensor do ambiente, e da Arrábida em particular, no dia do 102.º aniversário do seu nascimento, em Azeitão.

Na abertura, o vereador do Ambiente na Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo, salientou que a iniciativa é um “espaço de reflexão qualificada, de partilha, de conhecimento” sobre “um dos temas mais exigentes do nosso tempo”, lembrando que “a proteção do ambiente não é apenas uma obrigação jurídica ou política, é também um compromisso, cultural, ético e humano”.

O autarca notou que o facto de Setúbal ser “um território de enorme riqueza natural” – com a Serra da Arrábida, o Estuário do Sado, a frente marítima e as praias, “que são parte essencial da identidade local e da qualidade de vida da população” – implica “uma responsabilidade acrescida de garantir que o desenvolvimento económico e social se faz em equilíbrio com a preservação dos ecossistemas”.

Bruno Russo considerou que “a questão do acesso às praias, enquanto espaços de fruição coletiva, levanta desafios importantes no que respeita à conciliação entre interesses públicos e privados” e “à garantia de igualdade no acesso à salvaguarda de valores ambientais”, destacando o “papel absolutamente central” do direito do ambiente.

Segundo o vereador, a litigância ambiental e climática “revela bem como os tribunais são cada vez mais chamados a intervir na proteção de bens jurídicos fundamentais, como o ambiente, a saúde pública e o direito a gerações futuras a um planeta sustentável”, razão pela qual considerou “particularmente relevantes” as IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, que decorrem ao longo do dia.

O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, afirmou que um debate sobre a proteção dos recursos hídricos foi “acertada escolha, pela essencialidade da água, enquanto componente ambiental, bem escasso e fonte da vida”.

Amadeu Guerra destacou “a importância do acesso à água sobre múltiplas perspetivas”, incluindo a defesa das funções de soberania, a fruição recreativa por todos e a garantia da integridade dos recursos hídricos livres de poluição, afirmando que “o desenvolvimento económico acelerado nas últimas décadas colocou em crise os componentes ambientais escassos”, como a água, o mar ou o ar.

O juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, notou que a Câmara Municipal de Setúbal “tem sido pioneira no debate das questões do ambiente”, referindo que as questões do ambiente e do ativismo ambiental são hoje “muito preocupantes”, devido às alterações climáticas e a um “recuo na agenda das questões climáticas”, resultante das várias guerras em curso.

Considerou que “persistir no debate, na litigância e nas questões normativas é da maior importância”, uma vez que a criação de novas regras ambientais é fundamental “para a resiliência e para enfrentar as crises ambientais” que vão surgir “nos próximos anos”.