A Câmara Municipal de Setúbal foi notificada pela CNPD da deliberação relativa ao processo de investigação que esta entidade realizou na autarquia a propósito da recolha de dados de refugiados.
A deliberação em causa está a ser analisada juridicamente pela Câmara Municipal, sendo passível de recurso, decisão que a autarquia poderá tomar, se for esse o entendimento, logo que conclua esta análise.