“Ouvir uma criança leva uma tarde. Não a ouvir leva anos a reparar”, afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, durante o encontro, a decorrer durante o dia no Cinema Charlot – Auditório Municipal.
O responsável alertou para a crescente complexidade dos processos judiciais com ligações a diferentes países e defendeu o reforço da qualificação dos advogados nesta área. “Vamos apresentar em breve uma proposta ao Governo”, anunciou, após referir contactos com o Ministério da Justiça.
João Massano apelou também ao alargamento da cooperação internacional, nomeadamente aos países africanos de língua portuguesa, face à diversidade de nacionalidades da população residente em Portugal. “A diplomacia tem de ser feita e tem de abranger cada vez mais Estados”, sublinhou.
A vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago, destacou a importância de respostas articuladas entre instituições para garantir maior segurança, estabilidade e proteção às crianças em situações de natureza internacional.
“No contexto internacional em permanente transformação, a cooperação entre Estados, autoridades judiciais, profissionais de Direito e entidades de proteção social torna-se cada vez mais importante e indispensável”, afirmou.
A autarca manifestou ainda o desejo de que este primeiro encontro represente “o início de um percurso duradouro”, capaz de consolidar um espaço regular de debate sobre justiça, proteção das crianças e defesa dos direitos humanos.
A dimensão dos desafios da justiça internacional foi evidenciada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, ao revelar a existência de 157 procedimentos de regresso de crianças registados em Portugal em 2025, dos quais 104 com o país como Estado requerente e 53 como Estado requerido.
O governante destacou a preparação de uma proposta legislativa para agilizar os processos internacionais de proteção de crianças, nomeadamente em situações de deslocação ou retenção ilícita, responsabilidades parentais e cooperação entre autoridades judiciais.
“Trata-se de assumir uma opção política concreta, transformar o conhecimento acumulado pela experiência judiciária em soluções legislativas capazes de melhorar a resposta do Estado”, afirmou, a propósito do trabalho desenvolvido pelo grupo criado pelo Governo.
O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, alertou para a necessidade de reforçar o conhecimento e a aplicação da Convenção da Haia de 1996, em vigor em Portugal desde 2011, mas que “continua a ser, muitas vezes, a grande desconhecida da nossa prática judiciária”.
Amadeu Guerra defendeu igualmente o direito das crianças a participar nas decisões judiciais. “A audição da criança não é, também aqui, uma formalidade processual. É um direito, é uma garantia, é uma condição da própria circulação das decisões.”
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes, alertou para as consequências dos atrasos na comunicação e articulação entre autoridades.
“Uma demora na transmissão de informação, um atraso na execução de uma medida de proteção ou uma dificuldade de comunicação entre autoridades pode representar meses de incerteza na vida de uma criança”, afirmou.
As I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal assinalam os 30 anos da Convenção da Haia de 1996, instrumento internacional dedicado à proteção das crianças em situações com ligações a diferentes países.
A iniciativa é organizada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em parceria com a Procuradoria da República da comarca e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, com o apoio do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Câmara Municipal de Setúbal.
O primeiro painel, moderado pela jornalista Marta Guerreiro, de O Setubalense, foi dedicado à aplicação da Convenção da Haia de 1996, com destaque para a competência dos tribunais, a legislação aplicável, a transferência de competências e o reconhecimento e execução de decisões.
As intervenções estiveram a cargo de Laura Martínez-Mora, primeira-secretária do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, e Anabela Susana Gonçalves, professora associada com agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho.
Participaram ainda Daniel Vieira Lourenço, advogado e doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Maria João Duarte, procuradora da República e diretora do Gabinete da Família, da Criança e contra a Violência Doméstica, e Iolanda Canelas Bastos, assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O programa prossegue à tarde com um segundo painel, moderado pelo jornalista Mário Rui Sobral, de O Setubalense, dedicado à cooperação entre autoridades centrais, medidas de colocação de crianças, articulação da Convenção da Haia com a legislação europeia e preparação de legislação nesta área.
As intervenções estão a cargo de Miguel Ângelo Vara, chefe da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, e Tatiana Santos Silva, diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social.
O painel conta ainda com João Gomes de Almeida, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Gonçalo da Cunha Pires, secretário de Estado adjunto e da Justiça.
As jornadas terminam com um período de debate e recolha de contributos, às 16h15, seguido da sessão de encerramento, às 16h45, com intervenções de Cláudia Colaço, presidente da Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, João Eduardo Palma, procurador-geral adjunto e magistrado do Ministério Público coordenador, António José Fialho, juiz-presidente da Comarca de Setúbal, e Gonçalo da Cunha Pires, secretário de Estado adjunto e da Justiça.