Principais propostas aprovadas na reunião pública de 4 de fevereiro

Acordo implementa apoio de 10 euros no Passe Navegante

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o acordo para a implementação da redução tarifária de 10 euros em todas as modalidades do Passe Navegante Municipal para residentes no concelho, em vigor até 31 de dezembro de 2026.

A proposta aprovada estabelece um acordo entre o município, a Área Metropolitana de Lisboa e a Transportes Metropolitanos de Lisboa, assegurando a articulação institucional necessária à aplicação da redução tarifária em títulos integrados no sistema metropolitano de transportes.

Esta formalização decorre da deliberação aprovada pela autarquia a 7 de janeiro, que instituiu um apoio municipal de 10 euros na aquisição de todas as modalidades do Passe Navegante Municipal, com o objetivo de incentivar a utilização do transporte público coletivo e promover uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e acessível, em particular para cidadãos com menores rendimentos e grupos socialmente mais vulneráveis.

O acordo define os termos de cooperação entre as entidades envolvidas, garantindo que a medida é operacionalizada nos pontos de venda da Carris Metropolitana e de outros operadores, nomeadamente a CP, bem como o financiamento, por parte do município, dos impactes resultantes da redução tarifária.

A proposta sublinha ainda que o reforço da atratividade do transporte público face ao transporte individual contribui para a diminuição do congestionamento rodoviário, para a melhoria da fluidez do tráfego urbano e para a redução dos tempos médios de deslocação, com impactes positivos na qualidade de vida da população.

Após a aprovação em reunião de câmara, a proposta será remetida à Assembleia Municipal, nos termos legais, para efeitos de ratificação do acordo.

Projeto de regulamento municipal da iniciativa “Árvores com Nome” vai para consulta pública

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também o projeto de regulamento municipal da iniciativa de mecenato ambiental “Árvores com Nome” e respetiva submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, para recolha de sugestões.

O prazo para a consulta pública é contado a partir da publicação do projeto de regulamento municipal na 2.ª série do Diário da República, devendo, de acordo com a proposta aprovada, os contributos recolhidos ser “analisados e justificadamente consagrados na proposta final, que, depois de aprovada pela Câmara Municipal, será submetida a deliberação da Assembleia Municipal”.

Na medida em que “define regras quanto a tratamentos de dados pessoais”, foi aprovada a submissão do projeto de regulamento municipal à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para pronúncia por esta autoridade de controlo.

A proposta aprovada e o projeto de regulamento municipal recordam que, no exercício das suas atribuições nos domínios do ambiente, dos espaços verdes, da proteção da natureza, da qualidade de vida e da ação climática, o município de Setúbal “reconhece o arvoredo urbano como infraestrutura verde essencial ao bem-estar das populações, à resiliência climática, à estruturação da paisagem urbana e à valorização do território”.

A iniciativa “Árvores com Nome” é um instrumento de mecenato ambiental voluntário que “visa promover o envolvimento cívico de cidadãos, empresas e outras entidades na valorização do património arbóreo municipal, salvaguardando integralmente a titularidade pública, o planeamento técnico, a gestão profissional do arvoredo urbano e os princípios da integridade, transparência, imparcialidade e interesse público”.

O regulamento “estabelece o enquadramento jurídico, técnico, procedimental e ético” daquela iniciativa municipal, “garantindo a sua conformidade com o regime jurídico aplicável às autarquias locais, com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o Código do Procedimento Administrativo e com as boas práticas de governação pública”.

O preceituário institui o regime de funcionamento da iniciativa “Árvores com Nome”, que “enquadra a aceitação, pelo município de Setúbal, de donativos destinados à plantação de árvores em espaço público municipal, bem como as condições da respetiva identificação dos mecenas”.

A iniciativa tem como objetivos “valorizar, qualificar e incrementar o arvoredo urbano municipal”, “reforçar a adaptação do território urbano às alterações climáticas”, “promover a participação cívica e a corresponsabilização da comunidade na proteção do património natural”, “fomentar práticas de mecenato ambiental alinhadas com os valores da sustentabilidade e da ética pública” e “reforçar a transparência e a proximidade entre o município e a comunidade”.

A participação é feita através de um donativo voluntário, financeiro ou em espécie, designadamente árvores ou bens diretamente associados à sua instalação, “sem contrapartidas administrativas, urbanísticas, contratuais ou fiscais concedidas pelo município”, dependendo o reconhecimento de eventuais benefícios fiscais “exclusivamente do enquadramento legal aplicável e da Autoridade Tributária”.

A qualidade de mecenas não confere “qualquer direito de propriedade, posse ou uso exclusivo sobre as árvores” – que se destinam ao espaço público municipal, incluindo parques urbanos, jardins públicos ou arruamentos –, “qualquer poder de decisão sobre a sua localização, gestão, substituição ou remoção”, nem “qualquer benefício preferencial em procedimentos administrativos futuros”.

Embora possam considerar sugestões apresentadas pelos apoiantes, os serviços municipais competentes serão responsáveis por decidir a seleção das espécies, calibres, número de exemplares e técnicas de plantação, privilegiando “espécies autóctones e outras adequadas às condições” do solo e do clima locais, e o município deve proceder à identificação do mecenas associado à árvore plantada.

PARA CONSULTA

Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 4 de fevereiro de 2026