Acordo retira 25 anos ao contrato de estacionamento tarifado e resolve litígios judiciais

“Em apenas cem dias de mandato, resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos por absoluta incapacidade e má gestão do anterior executivo. Deixaram arrastar uma situação que poderia ter sido resolvida politicamente logo que se percebeu que a implementação do contrato de estacionamento não estava a correr da melhor forma”, referiu a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira.

A autarca sublinha que o acordo a celebrar com a Datarede significa a “libertação do município de um grave e complexo problema jurídico que ameaçava hipotecar o futuro financeiro de Setúbal”.

Após avaliação dos processos judiciais em curso interpostos pela Datarede à Câmara Municipal na sequência da denúncia do contrato de concessão feita pela autarquia no final do mandato anterior, alegando incumprimento imputável à empresa, “a probabilidade de sentenças desfavoráveis era altíssima” e o município poderia ter de pagar indemnizações no valor de cerca de 14 milhões de euros.

“Essa seria a fatura da irresponsabilidade que os setubalenses acabariam por pagar. Nós travámos esse abismo financeiro”, afirmou Maria das Dores Meira.

O contrato inicial, celebrado em 2021, estabelecia uma duração de 40 anos, ou seja, vigoraria até 2061.

No acordo que vai ser celebrado entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Datarede, “há uma redução drástica na duração do contrato”, pois são retirados 25 anos, passando de 40 para 15 anos, dos quais falta apenas cumprir 10 anos, até 2036.

O acordo modificativo do contrato estabelece uma solução considerada “satisfatória e adequada” para cada uma das partes, na medida em que “salvaguarda devidamente a posição que pretendem fazer valer, evita maiores delongas e descongestiona os tribunais de um litígio que pode ser dirimido por via amigável”.

Com este entendimento, a Datarede “desiste expressamente dos pedidos formulados em todos os processos judiciais”, o município de Setúbal “revoga o ato administrativo pelo qual procedeu à resolução unilateral do contrato” e é feita uma modificação ao contrato de concessão de estacionamento tarifado na cidade.

O acordo determina a redução do número de lugares de estacionamento pagos, com a supressão de 2699 lugares tarifados do total de 8470 inicialmente previstos, permanecendo os atuais 5771 lugares até ao termo do contrato.

A presidente do município realça que este acordo “garante a proteção das zonas residenciais”, uma vez que o estacionamento pago fica “circunscrito ao centro da cidade, onde a pressão é muito grande”.

É, igualmente, importante o facto de este entendimento entre o município e a Datarede manter as tarifas congeladas, sendo que “até ao final do contrato (os próximos 10 anos), não haverá qualquer aumento de tarifário, o que, pela inflação, significa uma diminuição real, em cada ano, do valor das tarifas”.

O acordo pressupõe ainda a não realização dos investimentos infraestruturais inicialmente previstos, a cargo da Datarede, designadamente os dois parques de estacionamento subterrâneos.

“Atendendo às limitações legais de construção naquela zona, estas obras caem definitivamente. Foi esta alteração que nos permitiu reduzir drasticamente o tempo da concessão”, vinca Maria das Dores Meira.

Para compensar a redução do tempo de contrato e o fim do litígio, a Câmara Municipal de Setúbal cede 12,5 por cento da repartição de receitas futuras, “sem qualquer custo direto para o orçamento municipal, nem para o bolso dos setubalenses”, o que representa “uma engenharia financeira que limpa o passivo judicial, equilibra as contas perante a redução de lugares e normaliza a relação com a concessionária”.

A autarca assinala que, “sem colocar em causa que se possa, de futuro, discutir outras propostas de melhoria”, este acordo “prova que é possível tratar os assuntos com responsabilidade política”.

Este é um acordo que “resolve uma ferida aberta e melhora as limitações que o contrato anterior impunha à cidade”.