Arquivo de Urbanismo - Notícias de Setúbal

Interrupção do fornecimento de eletricidade

Hugo Martins — Wed, 08 Apr 2026 17:52:11 +0000

Os locais abrangidos no âmbito da conservação de infraestruturas de rede são a Avenida Jaime Cortesão e as ruas Antigo Mercado Negro, Augusto da Costa, Campos Rodrigues, Diogo Fernandes Pereira, Dona Gertrudes Ligeiro, José Augusto Rocha, João Baptista de Castro, Moinho do Frade.

Está previsto que a interrupção do serviço de energia decorra das 05h00 às 11h00, mas a empresa informa que, em caso de situações imprevistas, os trabalhos podem prolongar-se até às 15h00.

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Relação porto-cidade avança com foco na frente ribeirinha e nas pessoas

Raquel Proença — Wed, 08 Apr 2026 17:01:03 +0000

“Melhorar a ligação entre o rio e a cidade, especialmente no contexto de Setúbal, a relação do porto-cidade passa por estratégias integradas que envolvem urbanismo, mobilidade, cultura e sustentabilidade”, destacou a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.

A sessão PortTalks, integrada no PortLab LxSet, organizado pelo Porto de Lisboa e Porto de Setúbal, reuniu responsáveis institucionais e especialistas, com participações, além da autarca, do administrador da APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra Nuno Viterbo, e do diretor da AIVP – Associação Internacional de Cidades Portuárias, José Sánchez.

Na sessão de abertura participaram ainda o presidente do conselho de administração comum à Administração do Porto de Lisboa e à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, Vítor Caldeirinha, e o diretor de Negócio Portuário e Logístico no Porto de Setúbal, Tiago Fernandes.

A vice-presidente do município de Setúbal, Maria do Carmo Tiago, sublinhou a requalificação da frente ribeirinha, sustentada em protocolos com a APSS, orientados para a valorização do espaço público e para a aproximação da cidade ao rio.

“A Câmara Municipal tem-se preocupado nos últimos anos em requalificar a zona ribeirinha dentro das negociações. Sempre houve protocolos, acordos com a APSS e que sempre nortearam a cidade e as pessoas da cidade.”

Maria do Carmo Tiago destacou a criação de zonas verdes e espaços de lazer, a eliminação de barreiras físicas e visuais, o reforço da mobilidade ligada à água e a reutilização de espaços portuários associados à economia azul e à cultura marítima.

“Portanto, esta aproximação entre o porto e a cidade de Setúbal é um desafio para um ordenamento equilibrado e sustentável, e centrado principalmente nas pessoas.”

A vice-presidente salientou o papel da zona ribeirinha como elemento estruturante na ligação entre o porto e o tecido urbano, num território em que a atividade portuária assume forte relevância económica.

“Neste contexto, a zona ribeirinha assume um papel estratégico, funcionando como um elo de ligação entre o espaço portuário e o tecido urbano.”

A autarca referiu ainda instrumentos de planeamento como o plano de pormenor do programa Setúbal Polis, integrado no PDM – Plano Diretor Municipal em vigor desde janeiro de 2025.

Já o administrador da APSS Nuno Viterbo destacou projetos em curso e previstos que visam reforçar a ligação entre o porto e a cidade.

Entre as prioridades, apontou a conclusão do processo de cedência ao município do edifício e área do Cais 3 do Porto de Setúbal, destinado à realização de iniciativas de interesse público, nomeadamente de natureza cultural, institucional e económica.

O responsável destacou ainda intervenções na Doca dos Pescadores, no valor de cerca de 400 mil euros, com vista à requalificação do espaço e à melhoria das condições para a atividade marítimo-turística.

Nuno Viterbo referiu também a construção de um terminal de cruzeiros de pequena dimensão, que permitirá acolher novas dinâmicas ligadas ao turismo marítimo e apontou ainda a requalificação da marina das Fontainhas como uma das intervenções estruturantes previstas para a frente ribeirinha.

O administrador destacou igualmente a conclusão da rede de saneamento na área portuária, intervenção que corrige descargas antigas e melhora a qualidade ambiental do estuário.

Já o diretor da AIVP – Associação Internacional de Cidades Portuárias, José Sánchez, apresentou exemplos internacionais de boas práticas na relação entre porto e cidade.

O PortLab LxSet afirma-se como uma plataforma de inovação, formação e reflexão estratégica no setor portuário e logístico, que promove a colaboração entre entidades públicas, privadas e académicas, no quadro do projeto Port Academy e da estratégia Portos 5+.

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Município delega competências na União das Freguesias de Setúbal

schak — Wed, 01 Apr 2026 20:30:49 +0000

A descentralização de competências, medida que aposta na proximidade da gestão autárquica com a população, para um melhor e mais célere serviço público, engloba, no caso desta junta de freguesia, um auto de transferência e um contrato interadministrativo, no montante global de 2 milhões, 189 mil e 672,33 euros.

Uma das deliberações diz respeito ao auto de transferência de competências e recursos do município para a União das Freguesias de Setúbal, com efeitos a partir de maio, no valor de 2 milhões, 100 mil e 288,65 euros, para intervenções nas áreas dos espaços verdes, limpeza pública e manutenção de escolas.

A Câmara Municipal de Setúbal realça que “a avaliação da execução das competências e das necessidades futuras” motiva “alguns ajustamentos nestes acordos, com vista a uma melhor utilização dos recursos e à melhoria do serviço público prestado à população pelo município e pelas freguesias”.

Na mesma reunião, a autarquia aprovou a celebração de um contrato interadministrativo com a União das Freguesias de Setúbal, para gerir melhor os recursos e responder com mais celeridade e eficácia às necessidades das populações, com um financiamento municipal de 89 mil e 383,68 euros para o período 2026-2029.

Este contrato diz respeito à delegação de competências nesta freguesia para a execução de serviços nas áreas da conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada, manutenção de calçadas e reposição de pilaretes, colocação de placas toponímicas e aquisição de massas asfálticas.

Na deliberação é destacado que “as competências da Câmara Municipal delegadas nas juntas de freguesia têm correspondido à prestação de melhor serviço público à população, a maior economia de custos e maior capacidade de resolução de anomalias no território, ao encontro das questões identificadas pelos cidadãos”.

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Projeto de requalificação da Praça do Brasil premiado a nível nacional

Hugo Martins — Fri, 27 Mar 2026 18:26:58 +0000

Sob o tema “Mais e Melhor Espaço Público: a Tranquila Qualificação da Vida nas Cidades e Vilas”, Setúbal, que esteve representada no congresso pela presidente do município, Maria das Dores Meira, destacou o projeto agora premiado, desde a fase da conceção até à conclusão da obra.

A intervenção melhorou substancialmente uma das principais áreas na cidade e é um exemplo nacional de qualificação de espaços públicos com prioridade para a mobilidade acessível.

Ao longo dos dois dias, 26 e 27 de março, especialistas, técnicos e responsáveis políticos apresentaram boas práticas nacionais e internacionais, partilhando experiências e soluções inovadoras para requalificar os espaços públicos, promovendo a circulação pedonal, a inclusão social e a sustentabilidade, para tornar as cidades e vilas mais acessíveis e agradáveis para todos.

A Rede de Cidades e Vilas que Caminham é uma plataforma ibérica de cooperação entre municípios de Portugal e Espanha, focada em promover a mobilidade pedonal, a requalificação do espaço público e a sustentabilidade urbana.

A rede, dinamizada pelo Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade, integra mais de trinta autarquias portuguesas, incluindo Setúbal.

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Outras propostas aprovadas na reunião pública de 18 de março

schak — Wed, 18 Mar 2026 21:38:26 +0000

Apoios financeiros beneficiam escolas e famílias

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou a atribuição de apoios financeiros na área da educação num valor global de cerca de 38 mil euros, para melhoria da qualidade do ensino e apoio às famílias.

Uma das propostas define a atribuição de 31.150 euros a repartir pelos seis agrupamentos e as três escolas não agrupadas do concelho, destinados a financiar os projetos educativos desenvolvidos junto de 16.098 alunos no âmbito dos Planos Anuais de Atividades dos estabelecimentos de ensino.

Ao Agrupamento de Escolas de Azeitão é atribuído um subsídio de 3350 euros e aos agrupamentos Lima de Freitas, Luísa Todi e Sebastião da Gama são concedidos, respetivamente, 3050, 4550 e 5100 euros.

Já os agrupamentos de escolas Sant’Iago e Barbosa du Bocage recebem, cada um, apoios no valor de 4250 euros.

Às escolas secundárias D. João II, du Bocage e Dom Manuel Martins são concedidos subsídios de, respetivamente, 2700, 2400 e 1500 euros.

A deliberação camarária sublinha a importância da contribuição do município de Setúbal para a realização dos projetos educativos que “visam o aprofundamento das aprendizagens curriculares e a promoção de uma experiência educativa abrangente e enriquecedora, contribuindo para o sucesso académico dos alunos e para o seu desenvolvimento pessoal, social e cívico”.

Noutra proposta, a autarquia aprovou, no âmbito das medidas extraordinárias de apoio às famílias no contexto escolar definidas pela autarquia para o corrente ano letivo, a atribuição de 6561 euros à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica da Brejoeira.

O montante a transferir corresponde às mensalidades das 39 crianças inscritas nas atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar do Agrupamento de Escolas de Azeitão, as quais se encontram posicionadas com escalões A e B do abono de apoio à família e/ou que possuam atestado médico de incapacidade multiuso igual ou superior a 60 por cento.

Município apoia atividade cultural da Disrupção e da Experimentáculo

A Câmara Municipal aprovou a celebração de protocolos com as associações Disrupção e Experimentáculo, que asseguram um apoio financeiro global de 11 mil euros para projetos culturais a desenvolver em 2026.

Os protocolos formalizam a cooperação entre o município e as duas estruturas culturais, com vista à promoção da criação artística, dinamização da programação e captação de públicos nas áreas da música, artes performativas e formação.

A Experimentáculo – Associação Cultural recebe um apoio de 7 mil euros, atribuído em quatro tranches de 1750 euros, destinado à realização de nove concertos com periodicidade mensal na Casa da Cultura, no âmbito do ciclo “Emergências”, com exceção dos meses de verão, bem como à concretização de residências artísticas para gravação de um álbum em parceria com aquele equipamento municipal.

A atividade inclui ainda projetos de intercâmbio europeu, ações educativas e estágios curriculares em articulação com escolas e instituições de ensino, reforçando a dimensão formativa e internacional da associação.

Fundada em 2006, a Experimentáculo afirma-se como uma estrutura de referência na promoção cultural, com intervenção regular em contextos locais, nacionais e europeus, cruzando programação artística com formação e participação juvenil.

Já a Disrupção – Associação Cultural beneficia de um apoio de 4 mil euros, também pago em quatro tranches de mil euros, para o desenvolvimento de projetos de criação e difusão de música contemporânea e artes sonoras.

O plano de atividades inclui a realização de um ciclo de quatro concertos, uma residência artística com vista à gravação de um álbum e quatro ações pedagógicas dirigidas à comunidade, com enfoque na experimentação sonora e na formação de novos públicos.

Criada em 2019 e sediada em Setúbal, a Disrupção centra a atividade na criação, experimentação e divulgação de novas linguagens musicais, promovendo também projetos de intervenção social e educativa junto da comunidade.

As iniciativas decorrem em articulação com a Casa da Cultura, equipamento municipal que assume um papel central na promoção das artes contemporâneas no concelho.

Câmara renova protocolos do projeto “Praias de Setúbal para Todos”

A Autarquia aprovou, também, a renovação do protocolo com o Instituto Politécnico de Setúbal relativo ao projeto “Praias de Setúbal para Todos” em 2026, que promove o turismo acessível e inclusivo nas praias de Albarquel e da Figueirinha.

Em reunião pública, o Executivo municipal aprovou igualmente a renovação da atribuição de um apoio financeiro à Associação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal (AAIPS). Este apoio, que totaliza 12 mil e 600 euros, isentos de IVA, destina-se a pagar aos alunos envolvidos no projeto uma bolsa no valor de cinco euros à hora e uma hora extra diária para alimentação.

Como recorda a proposta aprovada, este “projeto na área do turismo acessível e inclusivo” em Albarquel e na Figueirinha, “dirigido a pessoas com mobilidade reduzida e outras necessidades especiais”, teve início em 2020 com a decisão de celebrar um protocolo de colaboração entre o Município de Setúbal e o Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e de atribuir um apoio financeiro, para o efeito, à AAIPS.

O projeto “Praias de Setúbal para Todos”, que decorre no período de 22 de junho a 30 de agosto, prevê a afetação diária, de segunda-feira a domingo das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, de uma equipa de dois jovens por praia (quatro no total), com diversas áreas de formação, como a fisioterapia, a enfermagem, o desporto, a terapia da fala e a animação e intervenção sociocultural.

O objetivo é promover, através da experiência de contacto real e de simulação de contexto profissional, a inclusão e a igualdade, a educação dos públicos escolares com vista a uma evolução e mudança de mentalidade no que respeita às questões da inclusão e acessibilidade e a sensibilização e capacitação dos jovens para uma participação mais ativa na sociedade.

A promoção da investigação e inovação que se traduzam na aplicação de soluções inovadoras para equipamentos de utilização para todos, o desenvolvimento de atividades que promovam o envolvimento de todos os públicos na praia e a deteção de fatores de sucesso que podem ser identificados e devem ser considerados para o desenvolvimento de turismo acessível e inclusivo são outros objetivos.

No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Setúbal tem nos seus objetivos “o apoio a atividades e a implementação de estratégias de apoio aos jovens e à inclusão”.

A proposta recorda que a implementação do projeto, em conjunto com as melhorias realizadas pela Câmara Municipal, contribuiu para a atribuição, por unanimidade do júri, do Prémio “Praia + Acessível” de Portugal à praia de Albarquel, em 2020, e à praia da Figueirinha, em 2021.

O Prémio “Praia + Acessível” é atribuído pelo Instituto Nacional de Reabilitação, em parceria com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Turismo de Portugal, a Direção-Geral da Autoridade Marítima / Instituto de Socorros a Náufragos e a Associação Bandeira Azul.

Setúbal adere a rede europeia das cidades verdes

O Município deliberou a adesão à rede de cidades europeias Green City Accord (Acordo das Cidades Verdes), que permite reforçar a capacidade técnica do município na implementação de políticas ambientais.

A rede envolve 125 cidades de 22 países europeus, entre as quais 31 cidades portuguesas, alinhadas no compromisso de se tornarem mais verdes, limpas e com mais qualidade de vida.

As cidades signatárias do Acordo das Cidades Verdes “têm acesso a um conjunto de diretrizes que os capacitam para enfrentarem os desafios ambientais, implementarem o Pacto Ecológico Europeu e a legislação ambiental da União Europeia e concretizarem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”, destaca a deliberação camarária.

A adesão de Setúbal apresenta um conjunto de vantagens, como o acesso a comunicação direta com as cidades que partilham os mesmos objetivos, o reconhecimento em toda a Europa pelas boas práticas e desempenho ambiental e o aumento da transparência, responsabilidade e credibilidade junto da comunidade local.

O acesso a informação sobre as oportunidades de financiamento da União Europeia, o incremento das possibilidades de ostentar o título de Capital Verde Europeia e a participação em eventos, intercâmbios de boas práticas e oportunidades de formação são outros benefícios.

Os aderentes do Acordo das Cidades Verdes, que complementa o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia, comprometem-se a tomar medidas em cinco áreas prioritárias para atingir as metas acordadas até 2030 e incrementar a implementação do Pacto Ecológico Europeu.

A cada três anos, as cidades signatárias devem reportar os progressos utilizando um conjunto de indicadores obrigatórios a cumprir em cada uma das áreas, designadamente Qualidade do Ar, Natureza e Biodiversidade, Resíduos e Economia Circular e Água e Ruído.

Setúbal elabora novo Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

A Câmara Municipal aprovou, também na reunião pública de 18 de março, a abertura do procedimento de elaboração do novo Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal para adequação do documento às novas realidades urbanas do concelho.

O processo tem início com um período para constituição de interessados, a decorrer no prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicitação da abertura do procedimento na página oficial de internet do município de Setúbal.

Todas as sugestões prévias, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico toponimia@mun-setubal.pt.

A deliberação camarária fixa ainda em 180 dias o prazo máximo para a conclusão do procedimento de elaboração do novo Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal a contar da data da publicitação do início do mesmo.

A deliberação camarária sublinha que 19 anos após a entrada em vigor do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal, a 25 de setembro de 2007, e 16 anos desde a última revisão, o documento tem de ser adaptado “à luz das novas realidades urbanas, nomeadamente o desenvolvimento urbanístico no concelho de Setúbal e a necessidade de integração e articulação dos sistemas de informação geográfica (SIG) com a gestão da toponímia e numeração de polícia”.

PARA CONSULTA

Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 18 de março de 2026

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Apresentada requalificação urbanística para a Salmoura

Marco Silva — Wed, 25 Feb 2026 13:30:41 +0000

As linhas gerais do projeto, dadas a conhecer no dia 24 à população em encontro com o Executivo municipal realizado nas instalações do Externato Rumo ao Sucesso, é enquadrado no Plano de Pormenor da Salmoura, já aprovado, com vista à requalificação de 26 arruamentos, numa área do território com 1,47 quilómetros quadrados.

A requalificação urbanística contempla a execução de redes de abastecimento de água, de drenagem de águas pluviais e domésticas, de telecomunicações e de infraestruturas elétricas, a par de arranjos exteriores, designadamente passeios, sinalização, instalação de equipamentos e pavimentações de arruamentos.

A primeira fase, com projeto de execução em preparação e uma estimativa orçamental de 2,5 milhões de euros, num investimento repartido entre a autarquia e os Serviços Municipalizados de Setúbal, abrange a Rua de São Gonçalo, no troço entre a Estrada Vila Amélia e a Rua dos Pinheiros, a par da Rua Padre José Pires Brioso.

Com início previsto a partir de outubro e um prazo de obra de dez meses, a primeira fase desta intervenção, que abrange um total de 1720 metros de troços, contempla, principalmente, a execução de infraestruturas públicas de redes de abastecimento de água e de drenagem pluvial e doméstica e pavimentações viárias.

Esta fase de obra, para a qual o município “procura financiamento através de uma candidatura no âmbito da mobilidade”, com decisão a ser conhecida até junho, adiantou a presidente da autarquia, Maria das Dores Meira, inclui, na Rua de São Gonçalo, a execução de passeios, estacionamento intervalado com arborização e uma ciclovia.

Os trabalhos na Rua de São Gonçalo motivam a interdição desta via distribuidora com dois sentidos, a requalificar com uma dimensão mínima de 14,5 metros de circulação, com alternativa de trânsito a ser assegurada pelo percurso formado pelas ruas Brejos de Camarate, da Malhada e Vinha da Salmoura.

Em simultâneo, a autarquia tem em preparação a fase seguinte do projeto, na qual está incluída a requalificação de 2370 metros lineares de arruamentos, incluindo o troço sul da Rua Brejos de Camarate, a Rua da Salmoura e a Rua Vinha da Salmoura, num investimento estimado de 2,2 milhões de euros.

O plano prossegue com a requalificação da Rua da Malhada, numa extensão de 1200 metros, num investimento previsto de 950 mil euros, e com a reabilitação do troço norte da Rua Brejos de Camarate e de mais onze arruamentos da Salmoura, com um orçamento previsível de 2,3 milhões de euros.

A calendarização de trabalhos contempla, depois, intervenções nas ruas Barqueiros de Coina, Brejos Pequenos e da Pecuária, num total de 1150 metros, num investimento de 750 mil euros, e nas ruas dos Pinheiros e da Vinha, em 1510 metros, com uma estimativa orçamental de 910 mil euros.

O plano da Câmara Municipal de Setúbal para a requalificação daquela área do território de Azeitão contempla ainda trabalhos nas Rua Brejos Pequenos, Travessa da Salmoura e vias de acesso local 1 e 2, num total de 1720 metros, cujo investimento previsto é de 1,3 milhões de euros.

“O plano é num horizonte de dez anos. É de lei. Mas, vamos tentar executá-lo o mais breve possível, com financiamento de candidaturas ou recurso a empréstimos”, esclareceu a presidente Maria das Dores Meira, ao adiantar que “os serviços estão a tratar dos projetos de execução” das várias fases do plano.

No encontro foi também dado a conhecer as obras já executadas naquela zona do concelho, designadamente a construção do emissário doméstico e redes públicas de drenagem nas ruas de São Gonçalo e Brejos de Camarate, o que permitiu a eliminação de várias fossas sépticas.

Neste investimento municipal de 914 mil euros, nos anos de 2023, 2024 e 2025, foram igualmente executadas as redes de abastecimento de água na Rua de São Gonçalo, entre a Estrada Vila Amélia e a Rua dos Brejos Pequenos, assim como nas ruas da Vinha e dos Cravos.

Na reunião pública, ficou igualmente decidido, com a aprovação dos moradores locais, a realização de uma intervenção temporária destinada a repor as condições de segurança e circulação em vários arruamentos na zona da Salmoura, agravadas pelas recentes intempéries, com recurso a tout venant.

O vereador das Obras Municipais do município, Bruno Russo, disse os “serviços vão fazer o melhor, o mais rapidamente possível”, e que a aplicação deste tipo de material é a “solução temporária mais rápida”, uma vez que a máquina niveladora não consegue operar em terrenos alagados.

Além do Executivo municipal, o plenário contou com a presença do presidente da Junta de Freguesia de Azeitão, Tiago Cardoso, e, entre outros, de elementos da associação de moradores da Salmoura, com a representante Adelina Morais a elogiar “a flexibilidade e o empenho da Câmara de Setúbal na resolução dos problemas”.

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Acordo retira 25 anos ao contrato de estacionamento tarifado e resolve litígios judiciais

schak — Wed, 18 Feb 2026 20:45:29 +0000

“Em apenas cem dias de mandato, resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos por absoluta incapacidade e má gestão do anterior executivo. Deixaram arrastar uma situação que poderia ter sido resolvida politicamente logo que se percebeu que a implementação do contrato de estacionamento não estava a correr da melhor forma”, referiu a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira.

A autarca sublinha que o acordo a celebrar com a Datarede significa a “libertação do município de um grave e complexo problema jurídico que ameaçava hipotecar o futuro financeiro de Setúbal”.

Após avaliação dos processos judiciais em curso interpostos pela Datarede à Câmara Municipal na sequência da denúncia do contrato de concessão feita pela autarquia no final do mandato anterior, alegando incumprimento imputável à empresa, “a probabilidade de sentenças desfavoráveis era altíssima” e o município poderia ter de pagar indemnizações no valor de cerca de 14 milhões de euros.

“Essa seria a fatura da irresponsabilidade que os setubalenses acabariam por pagar. Nós travámos esse abismo financeiro”, afirmou Maria das Dores Meira.

O contrato inicial, celebrado em 2021, estabelecia uma duração de 40 anos, ou seja, vigoraria até 2061.

No acordo que vai ser celebrado entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Datarede, “há uma redução drástica na duração do contrato”, pois são retirados 25 anos, passando de 40 para 15 anos, dos quais falta apenas cumprir 10 anos, até 2036.

O acordo modificativo do contrato estabelece uma solução considerada “satisfatória e adequada” para cada uma das partes, na medida em que “salvaguarda devidamente a posição que pretendem fazer valer, evita maiores delongas e descongestiona os tribunais de um litígio que pode ser dirimido por via amigável”.

Com este entendimento, a Datarede “desiste expressamente dos pedidos formulados em todos os processos judiciais”, o município de Setúbal “revoga o ato administrativo pelo qual procedeu à resolução unilateral do contrato” e é feita uma modificação ao contrato de concessão de estacionamento tarifado na cidade.

O acordo determina a redução do número de lugares de estacionamento pagos, com a supressão de 2699 lugares tarifados do total de 8470 inicialmente previstos, permanecendo os atuais 5771 lugares até ao termo do contrato.

A presidente do município realça que este acordo “garante a proteção das zonas residenciais”, uma vez que o estacionamento pago fica “circunscrito ao centro da cidade, onde a pressão é muito grande”.

É, igualmente, importante o facto de este entendimento entre o município e a Datarede manter as tarifas congeladas, sendo que “até ao final do contrato (os próximos 10 anos), não haverá qualquer aumento de tarifário, o que, pela inflação, significa uma diminuição real, em cada ano, do valor das tarifas”.

O acordo pressupõe ainda a não realização dos investimentos infraestruturais inicialmente previstos, a cargo da Datarede, designadamente os dois parques de estacionamento subterrâneos.

“Atendendo às limitações legais de construção naquela zona, estas obras caem definitivamente. Foi esta alteração que nos permitiu reduzir drasticamente o tempo da concessão”, vinca Maria das Dores Meira.

Para compensar a redução do tempo de contrato e o fim do litígio, a Câmara Municipal de Setúbal cede 12,5 por cento da repartição de receitas futuras, “sem qualquer custo direto para o orçamento municipal, nem para o bolso dos setubalenses”, o que representa “uma engenharia financeira que limpa o passivo judicial, equilibra as contas perante a redução de lugares e normaliza a relação com a concessionária”.

A autarca assinala que, “sem colocar em causa que se possa, de futuro, discutir outras propostas de melhoria”, este acordo “prova que é possível tratar os assuntos com responsabilidade política”.

Este é um acordo que “resolve uma ferida aberta e melhora as limitações que o contrato anterior impunha à cidade”.

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Propostas aprovadas na reunião pública de 18 de fevereiro

schak — Wed, 18 Feb 2026 20:35:28 +0000

Câmara adjudica reabilitação da Quinta de Santo António

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou em reunião pública, a adjudicação da empreitada de reabilitação de 149 fogos na Quinta de Santo António, num investimento de cerca de 8 milhões e 300 mil euros, feito no âmbito do PRR.

A empreitada, a executar em dois lotes, foi adjudicada à empresa Wikibuild, SA no valor global de 8 milhões, 280 mil e 61,58 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Os trabalhos a executar em 72 fogos e duas zonas comuns na Rua da Fonte Fresca e em 77 fogos e quatro áreas comuns na Rua dos Sobreiros visam a melhoria das condições de habitabilidade, através da reabilitação do interior das habitações, com enfoque nas cozinhas e instalações sanitárias e em algumas zonas comuns.

É, igualmente, objetivo a “supressão de condições indignas”, em particular com a melhoria do conforto térmico e da eficiência energética.

A operação, com financiamento assegurado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, insere-se nas prioridades definidas para a requalificação do parque habitacional municipal enquadradas na Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal, aprovada e desenvolvida no âmbito do programa 1.º Direito.

Feira de Sant’Iago 2026 de 23 de julho a 2 de agosto

A edição 2026 da Feira de Sant’Iago realiza-se no Parque Sant’Iago entre os dias 23 de julho e 2 de agosto, data aprovada também nesta reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.

A rápida definição da data, destaca a deliberação, é considerada essencial de forma a “a permitir iniciar, com a maior antecedência, todos os procedimentos e contactos necessários, quer com potenciais expositores e representações institucionais, quer na oferta e seleção de feirantes, quer na seleção e contratação de artistas, bem como na procura de eventuais patrocinadores”.

A Feira de Sant’Iago constitui uma das principais referências na atividade e na imagem do município, sendo um evento de elevada tradição no calendário nacional, regional e local e considerado como um dos eventos culturais mais simbólicos de Setúbal, que agrega a promoção das atividades económicas da região, à cultura e ao desporto, com momentos de lazer, num ponto de encontro de setubalenses, visitantes e turistas.

Prédio cedido ao Centro Social e Paroquial de São Sebastião

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a cedência de um prédio na zona do Bairro de São Domingos ao Centro Social e Paroquial de São Sebastião, para reforço das respostas sociais no território.

O imóvel, situado no número 1 da Rua José Fontana (1A e 1B), avaliado em 73 mil e 875 euros, é cedido gratuitamente pelo município em regime de direito de superfície, pelo prazo de 50 anos, renovável por períodos de cinco anos, desde que requerido pelo superficiário, com a antecedência mínima de um ano antes do termo do mesmo período.

O Centro Social e Paroquial de São Sebastião procura criar um espaço que responda a necessidades da população nas vertentes de convívio, lazer, formação, promoção da participação e exercício da cidadania, contribuindo para o bem-estar social de idosos, jovens e crianças dos bairros de São Domingos, Fontaínhas e Santos Nicolau.

O prédio destinado à instalação e funcionamento das diferentes valências promovidas pela instituição visa dinamização de iniciativas de carácter intergeracional, orientadas para o reforço da autoestima das populações e promoção do relacionamento interpessoal, em que se inclui um centro de interpretação sobre tradições marítimas.

A deliberação indica que o prédio “não dispõe atualmente de condições de funcionalidade”, pelo que “os encargos a suportar” pelo Centro Social e Paroquial de São Sebastião “na reabilitação deverão ser considerados como contrapartida devida pela cedência para efeitos de cumprimento do princípio da onerosidade”.

O Centro Social e Paroquial de São Sebastião fica responsável pela elaboração do programa funcional e dos projetos de arquitetura que o concretizem, bem como de todas as especialidades técnicas obrigatórias ou de qualquer forma necessárias, sem prejuízo dos limites legais de cognição do município nesta matéria.

Compete ainda ao superficiário garantir a conformidade do projeto de arquitetura com os valores históricos, culturais e arquitetónicos do local e prédio a intervencionar, promovendo a adaptação às mesmas e valorizando-os, assim como e assegurar a manutenção integral do edificado durante a duração da cedência.

A realização de todas as obras de construção civil e respetivos encargos no prédio são suportados pelo Centro Social e Paroquial de São Sebastião, devendo as obras ser iniciadas no prazo máximo de cinco anos a contar da data da outorga da respetiva escritura e concluídas no prazo máximo de oito anos.

O prédio cedido reverte para o município, “sem que haja lugar a qualquer indemnização” caso seja “dado uso diferente daquele a que se destina” ou “por incumprimento” dos prazos de realização das necessárias intervenções, “salvo se, por razões devidamente justificadas, a Câmara Municipal decidir pela sua prorrogação”.

A deliberação frisa que o município, “reconhecendo o movimento associativo como um parceiro fundamental no desenvolvimento do concelho, apoia e colabora com associações, estabelecendo relações interinstitucionais que permitem a otimização de recurso e uma intervenção pertinente e adequada às necessidades da população”.

Aprovado início de elaboração do projeto “Árvores com Nome”

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou, em reunião pública, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental “Árvores com Nome”.

Trata-se de uma nova iniciativa de âmbito ambiental e de cidadania ativa impulsionada pelo município que permite a cidadãos, empresas e outras entidades contribuir voluntariamente para a plantação de árvores em arruamentos, jardins e parques do concelho.

Esta colaboração, sublinha a deliberação, “permite ampliar o investimento municipal na infraestrutura verde sem acréscimo direto de encargos públicos, reforçando, simultaneamente, o envolvimento comunitário na proteção do património natural comum”.

O início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental “Árvores com Nome” destina-se a recolher contributos de carácter administrativo e técnico, para promover o envolvimento cívico de cidadãos, empresas e outras entidades na valorização do património arbóreo municipal.

A constituição de interessados e a apresentação de contributos, fixada em 20 dias úteis, pode ser feita pelo correio eletrónico diev@mun-setubal.pt ou por via postal, de requerimento escrito, dirigido à presidente da autarquia, identificando devidamente o requerente e o procedimento.

A iniciativa de mecenato ambiental “Árvores com Nome” assegura que todas as plantações obedecem a critérios técnicos de arboricultura urbana, garantindo a escolha de espécies adequadas às condições edafoclimáticas locais e à compatibilização com infraestruturas existentes, acessibilidade e segurança urbana.

A decisão sobre localização, espécies e técnicas de plantação permanece da exclusiva responsabilidade municipal, para assegurar rigor técnico e sustentabilidade futura, tal como a manutenção e acompanhamento das árvores, com vista à continuidade do investimento e preservação do interesse público.

A Câmara Municipal de Setúbal realça que “associar cada nova árvore ao contributo de um mecenas constitui um gesto simbólico e duradouro de cidadania ambiental, permitindo que pessoas e organizações participem ativamente na construção de um concelho mais verde, resiliente e preparado”.

A deliberação destaca, igualmente, o carácter inclusivo, transparente e orientado para o bem comum da iniciativa, “um instrumento inovador de participação cívica e investimento ambiental” através do qual se se reforça “o sentimento de pertença e responsabilidade partilhada do espaço público”.

O município evidencia ainda que Setúbal enfrenta, “à semelhança de muitas cidades europeias, desafios crescentes associados às alterações climáticas, ao aumento das temperaturas urbanas, à necessidade de melhoria da qualidade do ar e à valorização do espaço público como lugar de bem-estar e convivência”.

Neste contexto, a iniciativa de mecenato ambiental “Árvores com Nome” ganha particular importância, uma vez que “o arvoredo urbano se assume como infraestrutura verde essencial, prestando serviços ambientais, sociais, paisagísticos e económicos fundamentais para a qualidade de vida da população”.

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Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 18 de fevereiro de 2026

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Comunicação de residência dá redução de 10 euros no Passe Navegante Municipal

schak — Thu, 19 Feb 2026 15:07:17 +0000

O procedimento de atribuição desta bonificação carece de prova de residência, pelo que os interessados em usufruir deste desconto tarifário devem dirigir-se a um Espaço Navegante para completar o processo.

No caso de ter sido indicada uma residência em Setúbal no último pedido do Cartão Navegante, basta apresentar o título respetivo para que o mesmo seja atualizado pelos serviços com o desconto de 10 euros, o qual é suportado pela Câmara Municipal de Setúbal.

Se o utilizador está a realizar um primeiro pedido de cartão ou se mudou de residência, deverá primeiro proceder a uma alteração de morada, preenchendo o formulário de alteração de dados e apresentando um comprovativo de residência em Setúbal, como uma certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária ou uma fatura de serviços essenciais com data de emissão não superior a três meses.

A redução tarifária de 10 euros em todas as modalidades do Passe Navegante Municipal para residentes no concelho, em vigor até 31 de dezembro de 2026, resulta de um acordo entre o município, a Área Metropolitana de Lisboa e a Transportes Metropolitanos de Lisboa.

Este apoio municipal na aquisição de todas as modalidades do Passe Navegante Municipal tem como objetivo incentivar a utilização do transporte público coletivo e promover uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e acessível, em particular para cidadãos com menores rendimentos e grupos socialmente mais vulneráveis.

O reforço da atratividade do transporte público face ao transporte individual contribui para a diminuição do congestionamento rodoviário, para a melhoria da fluidez do tráfego urbano e para a redução dos tempos médios de deslocação, com impactes positivos na qualidade de vida da população.

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Principais propostas aprovadas na reunião pública de 4 de fevereiro

schak — Wed, 04 Feb 2026 20:14:33 +0000

Acordo implementa apoio de 10 euros no Passe Navegante

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o acordo para a implementação da redução tarifária de 10 euros em todas as modalidades do Passe Navegante Municipal para residentes no concelho, em vigor até 31 de dezembro de 2026.

A proposta aprovada estabelece um acordo entre o município, a Área Metropolitana de Lisboa e a Transportes Metropolitanos de Lisboa, assegurando a articulação institucional necessária à aplicação da redução tarifária em títulos integrados no sistema metropolitano de transportes.

Esta formalização decorre da deliberação aprovada pela autarquia a 7 de janeiro, que instituiu um apoio municipal de 10 euros na aquisição de todas as modalidades do Passe Navegante Municipal, com o objetivo de incentivar a utilização do transporte público coletivo e promover uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e acessível, em particular para cidadãos com menores rendimentos e grupos socialmente mais vulneráveis.

O acordo define os termos de cooperação entre as entidades envolvidas, garantindo que a medida é operacionalizada nos pontos de venda da Carris Metropolitana e de outros operadores, nomeadamente a CP, bem como o financiamento, por parte do município, dos impactes resultantes da redução tarifária.

A proposta sublinha ainda que o reforço da atratividade do transporte público face ao transporte individual contribui para a diminuição do congestionamento rodoviário, para a melhoria da fluidez do tráfego urbano e para a redução dos tempos médios de deslocação, com impactes positivos na qualidade de vida da população.

Após a aprovação em reunião de câmara, a proposta será remetida à Assembleia Municipal, nos termos legais, para efeitos de ratificação do acordo.

Projeto de regulamento municipal da iniciativa “Árvores com Nome” vai para consulta pública

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também o projeto de regulamento municipal da iniciativa de mecenato ambiental “Árvores com Nome” e respetiva submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, para recolha de sugestões.

O prazo para a consulta pública é contado a partir da publicação do projeto de regulamento municipal na 2.ª série do Diário da República, devendo, de acordo com a proposta aprovada, os contributos recolhidos ser “analisados e justificadamente consagrados na proposta final, que, depois de aprovada pela Câmara Municipal, será submetida a deliberação da Assembleia Municipal”.

Na medida em que “define regras quanto a tratamentos de dados pessoais”, foi aprovada a submissão do projeto de regulamento municipal à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para pronúncia por esta autoridade de controlo.

A proposta aprovada e o projeto de regulamento municipal recordam que, no exercício das suas atribuições nos domínios do ambiente, dos espaços verdes, da proteção da natureza, da qualidade de vida e da ação climática, o município de Setúbal “reconhece o arvoredo urbano como infraestrutura verde essencial ao bem-estar das populações, à resiliência climática, à estruturação da paisagem urbana e à valorização do território”.

A iniciativa “Árvores com Nome” é um instrumento de mecenato ambiental voluntário que “visa promover o envolvimento cívico de cidadãos, empresas e outras entidades na valorização do património arbóreo municipal, salvaguardando integralmente a titularidade pública, o planeamento técnico, a gestão profissional do arvoredo urbano e os princípios da integridade, transparência, imparcialidade e interesse público”.

O regulamento “estabelece o enquadramento jurídico, técnico, procedimental e ético” daquela iniciativa municipal, “garantindo a sua conformidade com o regime jurídico aplicável às autarquias locais, com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o Código do Procedimento Administrativo e com as boas práticas de governação pública”.

O preceituário institui o regime de funcionamento da iniciativa “Árvores com Nome”, que “enquadra a aceitação, pelo município de Setúbal, de donativos destinados à plantação de árvores em espaço público municipal, bem como as condições da respetiva identificação dos mecenas”.

A iniciativa tem como objetivos “valorizar, qualificar e incrementar o arvoredo urbano municipal”, “reforçar a adaptação do território urbano às alterações climáticas”, “promover a participação cívica e a corresponsabilização da comunidade na proteção do património natural”, “fomentar práticas de mecenato ambiental alinhadas com os valores da sustentabilidade e da ética pública” e “reforçar a transparência e a proximidade entre o município e a comunidade”.

A participação é feita através de um donativo voluntário, financeiro ou em espécie, designadamente árvores ou bens diretamente associados à sua instalação, “sem contrapartidas administrativas, urbanísticas, contratuais ou fiscais concedidas pelo município”, dependendo o reconhecimento de eventuais benefícios fiscais “exclusivamente do enquadramento legal aplicável e da Autoridade Tributária”.

A qualidade de mecenas não confere “qualquer direito de propriedade, posse ou uso exclusivo sobre as árvores” – que se destinam ao espaço público municipal, incluindo parques urbanos, jardins públicos ou arruamentos –, “qualquer poder de decisão sobre a sua localização, gestão, substituição ou remoção”, nem “qualquer benefício preferencial em procedimentos administrativos futuros”.

Embora possam considerar sugestões apresentadas pelos apoiantes, os serviços municipais competentes serão responsáveis por decidir a seleção das espécies, calibres, número de exemplares e técnicas de plantação, privilegiando “espécies autóctones e outras adequadas às condições” do solo e do clima locais, e o município deve proceder à identificação do mecenas associado à árvore plantada.

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Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 4 de fevereiro de 2026

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Município esclarece intervenção na sequência de ocorrência no Bairro das Barrocas

schak — Tue, 27 Jan 2026 12:27:49 +0000

De acordo com a informação transmitida pelo Serviço Municipal da Proteção Civil, ocorreu uma queda de pedras na zona do Bairro das Barrocas, situação acompanhada pelos serviços municipais competentes, em articulação com as entidades responsáveis pela Proteção Civil.

Ao contrário do que foi noticiado, a CMS esclarece que não houve desabamento de nenhum imóvel na noite de 25 de janeiro e lamenta a contrainformação gerada a esse respeito.

A ocorrência não está relacionada com qualquer intervenção, obra ou responsabilidade direta do município, tratando-se de uma situação alheia à atuação da autarquia. O imóvel onde se verificou a queda de pedras não se encontrava habitado.

O município de Setúbal encontra-se a acompanhar a situação, garantindo a sinalização e a adoção das medidas preventivas adequadas, em articulação com as entidades competentes.

“O município atuou de forma imediata, mobilizando os meios necessários para assegurar a segurança da população e o isolamento da área, sempre em coordenação com as entidades no terreno”, afirma o vereador com o pelouro da Proteção Civil, Paulo Maia.

A Câmara Municipal de Setúbal continuará a monitorizar a evolução da ocorrência e a adotar as medidas adequadas, reafirmando o compromisso com a segurança da população e o regular funcionamento do espaço público.

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Transporte público reforçado com 60 autocarros elétricos

schak — Tue, 20 Jan 2026 09:42:26 +0000

Os novos autocarros, apresentados em sessão realizada nas instalações da Alsa Todi na Moita, entram no dia 20 de janeiro ao serviço, representando um investimento de 24 milhões de euros, com um financiamento de 12 milhões por parte do Fundo Ambiental.

Com a aquisição destes veículos, o diretor-geral da Alsa Todi, Juan Gomez Piña, salientou que a empresa passa a operar na Área 4 com “55 por cento da frota amiga do ambiente”, ao possuir 127 autocarros elétricos e 35 movidos a gás.

“A Alsa Todi tem um enorme orgulho pelo trabalho realizado ao serviço dos municípios da Área 4”, disse, adiantando que em 2025 foi ultrapassada a barreira dos dois milhões de passageiros mensais nos seis concelhos, depois de a operação ter começado com 900 mil passageiros por mês, em 2022.

O primeiro secretário metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho, adiantou que, entre 2023 e 2025, a Carris Metropolitana registou, na Área 4, um crescimento de 54 por cento, o que representa mais oito milhões de passageiros por ano.

A secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, afirmou que a Carris Metropolitana “continua a elevar o seu padrão”, porque os 60 novos autocarros são 100 por cento elétricos, estão equipados com wi-fi, ar condicionado e tomadas USB e são inclusivos, permitindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida e carrinhos de bebé.

A governante indicou que o transporte público coletivo é um “instrumento central” para que a transição energética se faça com justiça social e notou que o financiamento do Fundo Ambiental para a aquisição de autocarros pela Carris Metropolitana é de 45 milhões de euros, 12 milhões dos quais se destinam à Área 4.

A abrir a sessão, o presidente da Câmara Municipal da Moita, Carlos Albino, referiu que este investimento “simboliza um compromisso firme com um futuro mais sustentável e mais eficiente”, de acordo com as necessidades das populações, sublinhando que também contribui para que o território seja “mais sustentável ambientalmente”.

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Principais propostas aprovadas na reunião pública de 7 de janeiro

Marco Silva — Thu, 08 Jan 2026 12:17:41 +0000

Apoio de 10 euros a munícipes na aquisição dos passes Navegante Municipal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a atribuição, até dezembro de 2026, de um apoio de 10 euros na aquisição de todas as modalidades do passe Navegante Municipal pelos residentes no concelho.

A proposta aprovada, que vai ser remetida à Assembleia Municipal, sublinha que “a redução das tarifas dos transportes públicos constitui um incentivo direto à sua utilização, promovendo uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e acessível, em especial para os cidadãos com menores rendimentos e para os grupos socialmente mais vulneráveis”.

É também salientado que “o reforço da atratividade do transporte público face ao transporte individual contribui para a diminuição do congestionamento rodoviário, para a melhoria da fluidez do tráfego urbano e para a redução dos tempos médios de deslocação, com impactos positivos na qualidade de vida das populações”.

A proteção do meio ambiente é ainda destacada, com a afirmação de que tarifas mais acessíveis nos transportes públicos permitem diminuir o recurso ao transporte individual motorizado.

Isso, refere o texto, “favorece a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos” e permite alinhar “com os objetivos de sustentabilidade ambiental, de combate às alterações climáticas e de promoção de cidades mais saudáveis e resilientes”.

Novas competências delegadas na presidente

A Câmara de Setúbal aprovou a delegação de novas competências na presidente do município, com o objetivo de facilitar e agilizar decisões nas áreas do espaço público, comércio, horários de funcionamento e património imobiliário.

A deliberação, que complementa competências atribuídas em novembro de 2025, visa tornar o trabalho e a gestão municipais mais eficazes, permitindo igualmente alargar, no órgão executivo, o espaço de debate para decisões políticas e estruturantes para o concelho.

A presidente do município passa a poder licenciar e autorizar, por exemplo, a ocupação do espaço público, como esplanadas, bancas ou outros equipamentos na via pública, bem como determinar a remoção de mobiliário urbano sempre que se justifique.

Fica ainda com competências sobre matérias relacionadas com feiras, mercados e venda ambulante, assim como sobre o alargamento ou a restrição dos regimes especiais de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho.

No domínio do património municipal, foi delegada na presidente o poder de decidir sobre a aquisição de imóveis pelo município, nomeadamente quanto ao não exercício do direito de preferência, desde que o valor dos bens não ultrapasse mil vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.

A deliberação prevê que, em caso de ausência ou impedimento da presidente, estas competências possam ser exercidas pelo seu substituto legal, bem como a ratificação dos atos já praticados ao abrigo desta delegação.

Proposta adesão à Associação Nacional das Assembleias Municipais

A Câmara de Setúbal aprovou a proposta de adesão do município à ANAM – Associação Nacional das Assembleias Municipais, a qual será submetida a deliberação da Assembleia Municipal.

A ANAM tem como objetivo valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios, reunindo atualmente um número significativo de autarquias de todo o país, incluindo o continente e as regiões autónomas.

A proposta surge na sequência de uma recomendação aprovada pela Assembleia Municipal de Setúbal, em reunião realizada a 5 de dezembro de 2025, no sentido da adesão e participação do município nesta associação.

Com esta decisão, a Câmara Municipal propõe a aceitação dos estatutos da ANAM e a designação do presidente da Assembleia Municipal, Paulo Lopes, como representante do município na associação, conforme previsto nos respetivos estatutos.

A adesão implica o pagamento de uma quota anual no valor de 2 mil e 317,61 euros, correspondente à categoria de municípios com mais de 40 mil eleitores.

A proposta será agora apreciada pela Assembleia Municipal, a quem compete deliberar sobre a adesão formal do município de Setúbal à Associação Nacional das Assembleias Municipais.

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Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 7 de janeiro de 2026

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Novos percursos facilitam deslocações de pessoas com mobilidade condicionada

schak — Mon, 22 Dec 2025 15:27:13 +0000

São mais de uma dezena de eixos estruturantes em beneficiação pela Câmara Municipal, num investimento de perto de um milhão de euros que incide numa vasta área da cidade, com o objetivo de garantir espaços públicos acessíveis e com mobilidade para todos.

Estes percursos são criados para uso prioritário de pessoas com mobilidade condicionada, em que se incluem idosos, grávidas, crianças e cidadãos com dificuldade de marcha, motivo pelo qual, por motivos de segurança, os pavimentos não se destinam à circulação de velocípedes ou de trotinetes elétricas.

A Câmara Municipal de Setúbal solicita a colaboração de todos para garantir a correta utilização, estritamente pedonal, destes novos percursos acessíveis, que já foram instalados, por exemplo, nas avenidas Dr. António Rodrigues Manito e Mariano de Carvalho, na Praça Vitória Futebol Clube e na Rua da Escola Técnica.

Nestes eixos, foi implementado um conjunto de ações qualificadoras, modernas e adaptadas aos novos desafios e exigências de mobilidade urbana, em que se destaca a criação de percursos pedonais condignos, amplos e universalmente acessíveis, com uma largura útil mínima de 1,5 metros.

Acresce a requalificação de passadeiras, com implantação de pavimento tátil e rebaixamento nas zonas de transição entre a rodovia e o passeio, assim como eliminação de barreiras arquitetónicas, com vista a promover a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.

A intervenção, com conclusão prevista até ao final do primeiro semestre de 2026, resulta de uma candidatura do município ao Programa de Intervenção nas Vias Públicas “Acessibilidades 360º Vias Públicas”, para qualificar e melhorar as condições de mobilidade numa extensão de cerca de 5650 metros lineares.

São ainda abrangidas nesta operação de 964 mil e 536,16 euros, com financiamento do PRR, as avenidas de Angola, Dr. António Manuel Gamito, República da Guiné-Bissau, Manuel Maria de Portela, Alexandre Herculano, e 5 de Outubro, as ruas Major Magalhães Mexia, Joaquim Brandão e Almeida Garrett e a Travessa do Correios.

Os eixos foram selecionados pelo seu carácter estratégico de continuidade e ampliação das ações desenvolvidas no território no âmbito do Programa Local de Promoção da Acessibilidade RAMPA, com candidatura aprovada pelo Programa Operacional Potencial Humano, do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.

A área urbana desenvolvida a partir do centro histórico, para nascente e poente, ascende, nestes eixos, em vias de acentuada inclinação para uma circulação pedonal confortável e, tendo a malha central já sido intervencionada no âmbito do RAMPA, o município dá agora prioridade à zona norte, predominantemente habitacional.

Esta beneficiação enquadra-se na estratégia de melhoria da mobilidade urbana, que, entre outros, é apoiada por uma rede de transportes públicos, procura reduzir a pressão rodoviária citadina e contribui para um território mais sustentável e com mais qualidade.

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Alterações ao PDM de Setúbal em discussão pública

schak — Thu, 18 Dec 2025 16:49:57 +0000

A decisão de alterar o Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), adaptando-o, em conformidade com a Lei, a dois instrumentos de planeamento hierarquicamente superiores que, entretanto, entraram em vigor, foi aprovada em reunião camarária de 16 de abril.

Após a incorporação das disposições do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO) e do Plano de Gestão e do Risco de Inundação (PGRI), assim como de um conjunto de alterações de natureza regulamentar e cartográfica, a proposta de alteração do PDMS foi sujeita a um período de participação pública, entre 5 e 23 de maio, no âmbito da qual foram ponderadas as sugestões apresentadas.

A proposta foi, posteriormente, submetida a conferência procedimental para consulta e emissão de pareceres por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Infraestruturas de Portugal, da E-REDES e da Direção-Geral do Território.

A proposta final de alteração do PDMS, que incorpora os ajustes decorrentes dos resultados da realização da participação pública e da conferência procedimental, vai ser submetida a discussão pública por um período de 30 dias úteis, a contar da publicação do aviso em Diário da República.

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