Proprietários devem limpar terrenos até 31 de maio para prevenir incêndios

A lei indica que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos em faixas de gestão de limpeza obrigatórias têm a responsabilidade de proceder à sua limpeza até ao final de maio, sendo a prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível considerada um serviço essencial.

O Serviço Municipal de Segurança, Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal, através do Gabinete Técnico Florestal, inicia na semana de 11 de maio uma campanha de sensibilização para a necessidade de limpeza dos terrenos, em ações que também contam com a participação da GNR e do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Com caráter obrigatório, os trabalhos de gestão de combustível contemplam a limpeza do terreno numa faixa de 50 metros à volta das casas e nas extremidades dos terrenos confinantes com outras edificações, bem como junto dos caminhos, estradas ou outros acessos.

Tem ainda de ser removida a vegetação mais inflamável, como eucaliptos, pinheiros, giestas e acácias, criadas faixas de limpeza (aceiros) e diminuída a densidade da vegetação existente.

Quem não cumprir os deveres de limpeza e gestão de combustível das propriedades que possam constituir perigo de incêndio e para a saúde pública, colocando em risco terceiros, incorre em responsabilidade civil e judicial pelos prejuízos causados e em contraordenação punível com coima.

No caso de terrenos cujo proprietário é desconhecido, os vizinhos devem contactar as autoridades para que estas possam intervir.

O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e o Despacho 675/2026, de 21 de janeiro, são os documentos legais que sustentam o Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e definem as regras de funcionamento.

Informações sobre terrenos abrangidos por faixas de gestão de combustível, bem como mais informações sobre a prevenção dos incêndios florestais e os deveres de proprietários de terrenos podem ser solicitadas pela linha gratuita 800 212 216, pelo telefone 265 522 122 e junto do Gabinete Técnico Florestal de Setúbal, pelo endereço smpcb.gatef@mun-setubal.pt, sendo necessário fornecer a localização exata do terreno.