Atualizado regulamento de acesso à habitação municipal

A proposta, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, introduz alterações significativas no documento que define as condições e critérios de seleção para atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado.

A revisão responde à necessidade de clarificar conceitos jurídicos e sociais e reforçar as garantias de proteção dos dados pessoais, incorporando ainda a experiência acumulada na aplicação do regulamento em vigor.

O processo foi antecedido de consulta pública, entre 16 de fevereiro e 4 de abril de 2024, da qual resultou uma participação com sete contributos, alguns acolhidos total ou parcialmente e refletidos no texto final, assim como de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Entre as modificações destacam-se a inclusão de novas situações de vulnerabilidade habitacional, critérios mais claros de indeferimento e desistência de candidaturas e a criação de um artigo autónomo que regula os critérios de desempate.