Parque Verde da Quinta da Amizade vai a obra

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 16 de outubro, em reunião pública, a adjudicação da empreitada de execução do Parque Verde da Quinta da Amizade, a implementar numa área total com cerca de quatro hectares. A empreitada foi adjudicada à empresa Decoverdi, S.A. por 274 mil e 942,09 euros, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, que dispõe de um prazo de 150 dias para execução da obra no Parque Verde da Quinta da Amizade, o qual já tem vindo a ser intervencionado pela autarquia.

Os trabalhos desta nova fase de beneficiação daquele espaço urbano de lazer na freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra englobam a execução de caminhos pedonais de atravessamento ao longo de todo o parque, a execução de pavimentos nas zonas envolventes e o reforço da estrutura arbórea.

Estas novas ações juntam-se a outros investimentos realizados anteriormente pela Câmara Municipal de Setúbal, em que se incluiu a instalação de iluminação pública e uma obra de beneficiação hidráulica para reforço de drenagem de águas na vala que atravessa o Parque Verde da Quinta da Amizade.Câmara define época balnear para 2025A fixação da época balnear nas praias do concelho em 2025 entre 7 de junho e 15 de setembro, foi também deliberada na reunião pública camarária de 16 de outubro. De acordo com a legislação em vigor, a fixação da duração da época balnear é competência das autarquias, mediante informação à Agência Portuguesa do Ambiente até ao final do ano anterior.

Até à publicação em 2025 de nova portaria que estabelece a identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, entende-se que a nível nacional a época balnear decorre de 1 de maio até 31 de outubro, podendo ser definida dentro desse período por cada autarquia em função da realidade territorial.

O município de Setúbal decidiu fixar a época balnear em 2025 entre 7 de junho e 15 de setembro, tendo em conta que a época de maior afluência de banhistas ocorre nos meses de junho, julho e agosto, período coincidente com as férias escolares.

Além disso, o mês de setembro é, habitualmente, muito apetecível para a prática de banhos, devido ao prolongamento das boas condições meteorológicas e ao início do período escolar apenas na segunda metade do mês, que coincide com o feriado municipal de 15 de setembro.

Como as condições de vigilância, ou seja, a presença de nadadores-salvadores, estão dependentes da disponibilidade de jovens estudantes que tradicionalmente asseguram esta tarefa sazonal, não é possível que a época balnear decorra muito além do período coincidente com o das férias escolares.Território Arrábida alarga cooperação em protocoloUm protocolo de cooperação no âmbito do Território Arrábida entre os municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra e o Estado de Rio Grande do Norte, do Brasil, foi igualmente aprovado pela autarquia.A colaboração, aponta a deliberação, tem como objetivo “estreitar os laços de amizade e de cooperação económica, aproximando as comunidades, instituições e empresas dos territórios envolvidos”, em particular no que concerne a ações promotoras de uma maior sustentabilidade.

A celebração deste protocolo tem em consideração os objetivos comuns de reforço da visibilidade nacional e internacional, o estímulo do desenvolvimento económico bilateral e o desenvolvimento de processos participativos e oportunidades geradas por mecanismos de financiamento mundiais, europeus e locais.Parecer favorável condicionado a instalação de unidade industrial de conversão de lítioA Câmara Municipal de Setúbal deliberou ainda sobre um parecer favorável condicionado ao projeto de instalação de uma unidade industrial de conversão de lítio, no âmbito do estudo de impacte ambiental em processo de consulta pública.“Em resultado da análise efetuada, considera-se que o Estudo de Impacte Ambiental em apreço encontra-se bem estruturado e com um conteúdo que dá resposta a grande parte das necessidades de mitigação dos principais impactes identificados”, indica o parecer emitido pelo município.

Da análise do Estudo de Impacte Ambiental, a Câmara Municipal de Setúbal aponta, contudo, algumas questões, nomeadamente o facto de não ser referido se está previsto um aumento de produção – o objetivo é a produção de 32.000 toneladas numa vida útil prevista de 25 anos – ao longo do tempo.

Apesar de esta e de outras questões terem sido apresentadas e respondidas na última reunião da Comissão de Acompanhamento Ambiental, a autarquia considera “necessário formalizar as questões suscitadas pela análise do Estudo de Impacte Ambiental no presente parecer”.

O parecer favorável condicionado da Câmara Municipal de Setúbal é emitido mediante o cumprimento integral das medidas de mitigação constantes no Estudo de Impacte Ambiental e de outras complementares, com destaque para a execução de um conjunto de beneficiações a nível rodoviário.

“Estas medidas pretendem garantir as condições de segurança rodoviária para a concretização da unidade industrial de conversão de lítio, assumindo que mantém o pressuposto de realizar o modelo de transporte de matéria-prima e produto final/subprodutos com recurso a veículos pesados.”

Adicionalmente, a Câmara Municipal de Setúbal propõe que o promotor, a Aurora Lith, S.A., realize um estudo que incida sobre os modos de transporte de matéria-prima e produto final/subprodutos, alternativos ao transporte realizado por veículos pesados, nomeadamente com recurso a ferrovia ou, entre outros, pipelines.

É ainda proposto ao promotor o compromisso de participar na elaboração de um plano conjunto, de caráter interempresarial, de gestão ambiental para a Península Industrial da Mitrena, para avaliar medidas mitigadoras de possíveis impactes, regeneração de ecossistemas e garantia de qualidade ambiental.

O projeto da unidade industrial de conversão de lítio é alvo de licenciamento pela Câmara Municipal de Setúbal, Instituto Português da Qualidade, Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Energia e Geologia e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.Câmara aprova Regulamento e Tabela de Taxas para 2025O projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2025 também foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião pública de 16 de outubro. O documento financeiro estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.

Este instrumento tem em conta o facto de o desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios exigir uma atenção especial à capacidade de gerar receitas próprias, entre as quais têm grande importância as procedentes da cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.

O projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2025 tem em consideração os valores atualizados da taxa de inflação apurada a 30 de setembro, fixada em 2,1 por cento, de acordo com a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.

As taxas foram arredondadas em múltiplos de 50 cêntimos, garantindo maior simplicidade na sua aplicação.

Foram integradas no documento as taxas referentes ao Forte de Albarquel, Moinho de Maré da Mourisca e piscinas, reestruturados os valores das taxas cobradas na Casa da Baía e no EcoParque do Outão e retiradas as taxas respeitantes ao aluguer do Salão Nobre e da Sala de Sessões dos Paços do Concelho.

A revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal advém da obrigatoriedade legal de os municípios adequarem o regulamento e a tabela de taxas em vigor, de acordo com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Esta adequação tem em conta a fundamentação económico-financeira dos montantes das taxas estabelecidas, a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e da admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação.

Desta adaptação “resultou o apuramento dos custos diretos e indiretos associados a cada prestação de serviço efetuada pela autarquia e a obtenção do valor real de custo da mesma”, tendo sido, em algumas situações, aplicados fatores de desincentivo, incentivo ou benefício social, e, nalgumas taxas, a imputação do benefício económico ou outro auferido pelo particular.

A aplicação destes fatores traduziu-se na “atribuição de valores às taxas para cada prestação de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade”.

No entanto, a alteração da tabela, efetuada no cumprimento da legislação em vigor, “não pode ignorar que, a serem introduzidos ajustamentos, estes devem seguir uma lógica gradual para que não haja aumentos muito significativos nos valores aprovados, tendo em conta o custo benefício da prestação do serviço bem como a assunção em algumas áreas de atuação de um incentivo ou benefício social tendo por base a incidência objetiva e subjetiva das mesmas”.

O projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2025 é agora submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Novo Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O documento financeiro é, posteriormente, apreciado pela Assembleia Municipal de Setúbal.Regulamento de isenção de IMT para jovens com alterações aprovadasA Câmara Municipal aprovou alterações ao Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por jovens dos 18 anos até aos 35 anos de idade.O documento regula a medida de apoio aos jovens na aquisição de primeira habitação no município de Setúbal com a isenção de pagamento do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que a Câmara Municipal de Setúbal vai aplicar já a partir deste ano.

O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício da isenção total do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a jovens que adquiram prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área geográfica do concelho e que seja destinado a habitação própria e permanente dos mesmos.

Para beneficiar deste apoio, jovens adultos até aos 35 anos devem adquirir um imóvel exclusivamente para primeira habitação própria e permanente, o qual deverá estar situado na área geográfica do concelho, sendo que a isenção de imposto terá por base o disposto no nº 1, do artigo 12º, do Código do IMT, para valores iguais ou inferiores a 200 mil euros.

Em situações de compropriedade, designadamente decorrentes do casamento ou associadas a união de facto, a isenção total de IMT mantém-se desde que um dos comproprietários tenha idade igual ou inferior a 35 anos e a aquisição tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2024.

A 19 de junho deste ano, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou o projeto do Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por jovens dos 18 anos até aos 35 anos de idade, que esteve em consulta pública de 31 de julho a 11 de setembro, período durante foram recebidos contributos.

Na nova redação, o regulamento prevê que os jovens que comprem casa com isenção de IMT têm de mantê-la como habitação permanente durante seis anos para não perderem o benefício, exceto se a venderem, mudarem de local de trabalho para uma distância superior a 100 quilómetros da habitação, ou se alterarem a composição do agregado familiar, por motivo de casamento, união de facto, divórcio ou separação ou aumento do número de dependentes.

O regulamento entra em vigor e fica disponível ao público após apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.Protocolo dinamiza futebol feminino no concelhoA celebração de um protocolo tripartido de cooperação desportiva para desenvolvimento da modalidade de futebol feminino no concelho foi ainda deliberado pela autarquia na reunião pública de 16 de outubro.O protocolo a assinar entre Câmara Municipal de Setúbal, Escola de Futebol Feminino de Setúbal e Racing Power Football Club, entidade parceira do projeto desportivo do clube setubalense, tem como objetivo promover o desenvolvimento do futebol feminino no concelho.

“A Escola de Futebol Feminino de Setúbal tem sido um importante parceiro da autarquia para a dinamização e o crescimento do Desporto no feminino, mais concretamente na modalidade de futebol, com excelentes resultados coletivos e individuais no panorama desportivo regional e nacional”, destaca a deliberação.

A Câmara Municipal de Setúbal acrescenta que a colaboração “permitirá reforçar o financiamento da atividade da Escola de Futebol Feminino de Setúbal”, que já usufrui do Complexo Municipal de Atletismo de Setúbal e “cuja equipa sénior disputa na presente época o Campeonato Nacional Feminino da III Divisão”.

O protocolo vai permitir, “além do reforço das condições financeiras, reforçar os meios de treino, apoio e crescimento do Futebol Feminino, com o aumento da qualificação das equipas técnicas, apoio médico, melhoria das instalações para treino, preparação física e jogo”.

A melhoria das condições de prática do relvado do Complexo Municipal de Atletismo de Setúbal é também assegurada por via desta colaboração, equipamento que vai ser dotado, com o apoio da Federação Portuguesa de Futebol, de um equipamento VAR (Video Assistant Referee), “passando Setúbal a dispor de mais uma instalação desportiva para a prática de futebol ao mais alto nível nacional e internacional”.Autarquia apoia reabilitação da sede da Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras A Câmara Municipal decidiu ainda atribuir uma verba de vinte mil euros para apoio às obras de reabilitação da sede da Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras.De acordo com a deliberação camarária, esta instituição particular de solidariedade social tem “um papel crucial no apoio educativo e social na comunidade de Setúbal”, proporcionando ofertas nas valências de jardim de infância, berçário e creche, centro de atividades de tempos livres, ludoteca, apoio a pessoas com adições, ação social e acompanhamento no âmbito do Rendimento Social de Inserção a cerca de 1300 utentes.

A sede social da associação, sita na Rua José Gomes Ferreira, necessita de obras urgentes de requalificação ao nível da cobertura do ATL e da sede, designadamente o encapsulamento das coberturas de fibrocimento, pelo que a instituição solicitou apoio financeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo.