Câmara aprova Tabela de Taxas

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2025 foi aprovado a 29 de janeiro, em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal. O documento financeiro estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.

Este instrumento tem em conta o facto de o desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios exigir uma atenção especial à capacidade de gerar receitas próprias, entre as quais têm grande importância as procedentes da cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2025 tem em consideração os valores atualizados da taxa de inflação apurada a 30 de setembro, fixada em 2,1 por cento, de acordo com a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.

As taxas foram arredondadas em múltiplos de 50 cêntimos, garantindo-se uma maior simplicidade na sua aplicação.

Foram integradas no documento as taxas referentes ao Forte de Albarquel, Moinho de Maré da Mourisca e piscinas, reestruturados os valores das taxas cobradas na Casa da Baía e no EcoParque do Outão e retiradas as taxas respeitantes ao aluguer do Salão Nobre e da Sala de Sessões dos Paços do Concelho.

A revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal advém da obrigatoriedade legal de os municípios adequarem o regulamento e a tabela de taxas em vigor, de acordo com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Esta adequação tem em conta a fundamentação económico-financeira dos montantes das taxas estabelecidas, a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação.

O documento financeiro, cujo projeto esteve em período de discussão pública por trinta dias para recolha de contributos, vai agora ser submetido a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal. Protocolo renovada com associação Khapaz Na mesma reunião pública, a autarquia aprovou um protocolo com a Khapaz – Associação Cultural de Jovens Afrodescendentes para apoio à atividade do estúdio de som e vídeo no Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade da Bela Vista. O protocolo de colaboração, renovado por um período de 12 meses, tem como objetivo apoiar a formação técnico-artística de moradores dos bairros abrangidos pelo programa Nosso Bairro, Nossa Cidade, concretamente Alameda das Palmeiras, Bela Vista, Forte da Bela Vista, Manteigadas e Quinta de Santo António.

O acordo, o qual se inicia à data da assinatura do mesmo, prevê uma comparticipação financeira por parte do município de Setúbal no valor de 20 mil e 400 euros, pago em doze prestações mensais de 1700 euros ao longo de um ano.