Isenção de IMT para jovens avança com regras

A Câmara Municipal vai dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente, por jovens até aos 35 anos no município de Setúbal.

A medida, aprovada a 13 de março em reunião pública camarária, visa apoiar os jovens na aquisição de primeira habitação no município de Setúbal com a isenção de pagamento do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

A deliberação realça que, de acordo com dados de 2023 divulgados pelo Eurostat, os “jovens portugueses saem de casa dos pais mais tarde [29,7 anos] do que a média registada na União Europeia”, que é de 26,4 anos.

Esta situação, apesar da melhoria registada face a 2021, em que a saída dos jovens da casa dos pais rondava, em média, os 33,6 anos, aponta o documento, “é explicada pelos baixos salários praticados, que contrastam como os elevados preços da habitação”.

Neste sentido, constata-se que os “jovens estão a ser particularmente afetados pela inflação e tem aumentado, por isso, o número de jovens que estão a acumular empregos para fazer face aos seus compromissos financeiros”.

A deliberação aponta a evidência das dificuldades de aquisição de casa pelos jovens e, por isso, a Câmara considera “importante isentar os jovens do pagamento” do IMT, desde que “verificados cumulativamente os pressupostos do regulamento”.

O início da elaboração deste regulamento estabelece, desde a data da publicitação do procedimento administrativo, um prazo de vinte dias para a constituição de interessados em apresentar contributos para o documento.

O IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em regra, incide sobre o valor constante do contrato-promessa de aquisição ou, se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel.

As taxas são progressivas, variando de acordo com o valor de aquisição, havendo lugar a isenção de pagamento de IMT no caso de aquisição de habitação própria e permanente, em Portugal continental, por menos de 101 mil e 917 euros.