Isenção de IMT para jovens avança em Setúbal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 19 de junho, em reunião pública, o projeto do Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no município de Setúbal.O documento que regula a medida de apoio aos jovens na aquisição de primeira habitação no município de Setúbal com a isenção de pagamento do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis vai ser submetido a consulta pública por trinta dias e a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício da isenção total, do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a jovens, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área geográfica do concelho de Setúbal, destinado a habitação própria e permanente dos mesmos.

As condições gerais de acesso à isenção implicam que os candidatos ainda não tenham beneficiado deste benefício e tenham uma situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social, dívidas por impostos ao Estado Português e dívidas por impostos ao município.

Podem beneficiar deste apoio jovens até aos 35 anos, sendo que o imóvel a adquirir, exclusivo a primeira habitação própria e permanente, deverá estar situado na área geográfica do concelho, sendo que a isenção de imposto terá por base o disposto no n.º 1, do artigo 12.º, do Código do IMT, para valores iguais ou inferiores a 200 mil euros.

Em situações de compropriedade, designadamente decorrentes do casamento ou associadas a união de facto, a isenção total de IMT mantém-se desde que um dos comproprietários tenha idade igual ou inferior a 35 anos e a aquisição tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2024.

A nota justificativa do documento realça que, de acordo com dados de 2023 divulgados pelo Eurostat, os “jovens portugueses saem de casa dos pais mais tarde [29,7 anos] do que a média registada na União Europeia”, que é de 26,4 anos, ainda assim melhor face a 2021, em que a saída dos jovens da casa dos pais rondava, em média, os 33,6 anos.

Em virtude desta realidade, é realçada a constatação de que os jovens portugueses “estão a ser particularmente afetados pela inflação e tem aumentado, por isso, o número de jovens que estão a acumular empregos para fazer face aos seus compromissos financeiros”.

Perante a evidência das dificuldades de aquisição de casa pelos jovens, a Câmara Municipal de Setúbal considera “importante isentar os jovens setubalenses e azeitonenses do pagamento” do IMT, desde que “verificados cumulativamente os pressupostos do regulamento”.

O IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em regra, incide sobre o valor constante do contrato-promessa de aquisição ou, se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel.

As taxas são progressivas, variando de acordo com o valor de aquisição, havendo lugar a isenção de pagamento de IMT no caso de aquisição de habitação própria e permanente, em Portugal continental, por menos de 101 mil e 917 euros.Prestação de Contas e Relatório de Gestão ConsolidadosA Prestação de Contas e Relatório de Gestão Consolidados, documentos que refletem o trabalho desenvolvido em 2023 pela autarquia e pelos Serviços Municipalizados de Setúbal, foi igualmente deliberado pela autarquia. O Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras Consolidadas do Município de Setúbal relativo ao ano 2023, a submeter a apreciação da Assembleia Municipal, contempla os documentos de prestação de contas consolidadas do Grupo Municipal, ou seja, integram no mesmo documento as prestações de contas da Câmara Municipal e dos SMS.

Os documentos de prestação de contas consolidadas do Grupo Municipal integram o relatório de gestão, o balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados por natureza, a demonstração consolidada dos fluxos de caixa, a demonstração consolidada das alterações no património líquido, a demonstração consolidada do desempenho orçamental, a demonstração consolidada de direitos e obrigações por natureza e o anexo às demonstrações financeiras consolidadas.

“A observância destas orientações permite a obtenção de demonstrações financeiras consolidadas que evidenciem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, dos resultados e da execução orçamental do Grupo Municipal”, pode ler-se no Relatório e Contas Consolidadas 2023.

De acordo com o documento, no exercício de 2023, o resultado líquido do Grupo Municipal foi negativo no montante de 15 milhões 539 mil e 429,82 euros, o que “evidencia a continuidade do verificado no período anterior”.

No que diz respeito ao ativo líquido, o balanço consolidado do Grupo regista um valor total de 420 milhões 356 mil e 782,69 euros, o que corresponde a um aumento de 10,32 por cento face a 2022.

A estrutura do ativo “é essencialmente composta por investimentos” que representam 84,28 por cento da estrutura do Balanço Consolidado, com o ativo corrente a corresponder a 14,31 cento do total, ou seja, 60 milhões 137 mil 337,41 euros.

Já o passivo consolidado do Grupo soma 115 milhões 236 mil e 123,20 euros, o que significa um acréscimo de 42 por cento face aos 81 milhões 115 mil e 809,92 euros registados no ano anterior.

Os fornecimentos e serviços externos, com 35 milhões, 402 mil e 174,75 euros, mais 23,41 por cento em relação ao ano anterior, e os gastos com o pessoal, que correspondem a 51 milhões, 883 mil e 561,13 euros, um aumento de 42,75 por cento face a 2022, traduzem-se nos gastos mais significativos registados no exercício de 2023.

Ao nível dos rendimentos, a maior fatia é proveniente de impostos e taxas, com 58 milhões, 803 mil e 533,76 euros, o que corresponde a um aumento de 13,81 por cento face ao ano anterior, de transferências e subsídios correntes obtidos, 27 milhões, 828 mil e 96,03 euros, e as prestações de serviços, 20 milhões, 516 mil e 156,38 euros, que aumentaram 88,75 por cento face ao exercício de 2022.

O município de Setúbal vai prosseguir uma estratégia que tem como objetivo “a criação das condições necessárias para o crescimento próspero e o desenvolvimento sustentável”, com a “implementação de projetos, ações e atividades diferenciadoras que permitirão a construção de um território mais atrativo para viver, investir e visitar”, salienta o documento.Reabilitação do Bairro 25 de Abril a concurso públicoA Câmara Municipal de Setúbal aprovou também a abertura de procedimento de contratação pública para uma empreitada de reabilitação do Bairro 25 de Abril, a adjudicar por lotes, num investimento superior a 4,3 milhões de euros. O concurso público para a empreitada “Bairro 25 de Abril”, com um preço base global fixado em 4 milhões e 344 mil e 640,19 euros, a que acresce o valor do IVA, é feito em dois lotes, cujo prazo máximo de execução de obra é de 450 dias, sendo igualmente definido um período de 30 dias para apresentação de propostas.

Um dos lotes, com um montante de 2 milhões e 508 mil e 787,80 euros, destina-se à reabilitação dos blocos 1 a 13 do bairro, em que se englobam seis edifícios com tipologia T2 na Avenida Infante D. Henrique e 14 na Rua António Aleixo, de tipologias T2 e T3, incluindo zonas comuns.

Outro lote, com o valor de 1 milhão e 835 mil e 852,39 euros, é referente à requalificação do edificado com os números de 14 a 20, correspondente a seis edifícios com tipologia T2 na Avenida Infante D. Henrique e 14 na Rua António Aleixo, de tipologias T2 e T3, incluindo zonas comuns.

A empreitada inclui a substituição de todos os telhados do edificado do Bairro 25 de Abril, incluindo a laje de esteira e reabilitação integral das fachadas, bem como intervenções ao nível de infraestruturas no interior de 63 fogos de estatuto municipal e zonas comuns do edificado.

A operação é feita no âmbito da Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal e enquadrada no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com financiamento assegurado através do investimento RE-C02-i01 do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, com candidatura municipal aprovada a 2 de maio de 2024.Parque de estacionamento do ITS com regulamentoO Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Interface de Transportes de Setúbal, o qual define as normas de funcionamento deste equipamento com 121 lugares tarifados, foi aprovado pela Câmara Municipal.O parque instalado no piso subterrâneo do ITS – Interface de Transportes de Setúbal é propriedade da Câmara Municipal de Setúbal, cuja gestão, operação e manutenção foi concessionada à empresa Datarede, no âmbito do processo de concessão do estacionamento tarifado na cidade de Setúbal.

O parqueamento está integrado no Interface de Transportes de Setúbal, equipamento promotor de renovadas soluções de mobilidade e acessibilidade urbanas ao congregar, num único local, opções de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, táxis, TVDE e estruturas de apoio para parqueamento de velocípedes.

Este parque de estacionamento, sublinha a deliberação, “pretende contribuir para a oferta de estacionamento na cidade, articulando no mesmo local a utilização do modo de transporte individual com a utilização dos modos de transporte coletivo, oferecendo uma solução de estacionamento segura, conveniente e acessível”.

O município acrescenta que o parque beneficia não só os utilizadores do ITS, mas também os residentes, comerciantes e visitantes da zona envolvente. “Ao libertar espaço de estacionamento à superfície, o parque subterrâneo contribui para a melhoria da qualidade do espaço público, tornando-o mais agradável e seguro.”

O parque de estacionamento subterrâneo do ITS está aberto 24 horas e funciona todos os dias da semana, podendo apenas encerrar por motivos de força maior, como catástrofes naturais e situações anómalas que constituam perigo, ou por necessidade de reparações.

O espaço, com um total de 121 lugares disponíveis, é tarifado com a cobrança de montantes variáveis que vão de uma permanência mínima de 15 minutos, com um custo de 0,20 euros, até um máximo de 24 horas, cuja tarifa está associada é de 7,65 euros.

Há ainda a possibilidade de realização de avenças mensais de 24 horas, por montantes de 38,25 euros para residentes e de 65,55 euros para trabalhadores/estudantes, exclusivas para utilizadores na área de influência delimitada para o parque, e de 87,45 euros para o público em geral.

O regulamento apresentado à Câmara Municipal de Setúbal pela Datarede define ainda uma avença de 21,85 euros que inclui a permanência noturna de veículos durante os dias da semana entre as 19h00 e as 08h30 e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.

O acesso/saída do parque é feito mediante utilização do título ou cartão da avença de estacionamento, que deverá ser validado no respetivo dispositivo de controlo de acessos, ou através de leitura de matrículas, sendo que entre as 20h00 e as 08h00 o controlo é feito através de contacto com a central remota de gestão.

As disposições do regulamento são disponibilizadas na página da Datarede, havendo ainda um espaço reservado ao atendimento presencial, o qual funciona de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e aos sábados entre as 08h00 e as 13h00.

No caso de estacionamento abusivo, a entidade concessionária tem a obrigação de diligenciar às entidades competentes a remoção do veículo do parque se o utente, no prazo máximo de 48 horas após notificação para o efeito, não retirar, voluntariamente, o veículo e não proceder ao pagamento dos montantes em dívida.

À concessionária compete também zelar pela segurança do parque, a qua é feita por colaboradores da DataRede e sistema de videovigilância, assim como pela colocação de sinalização, plantas de emergência, caminhos de evacuação, extintores de incêndio e sistemas de comunicação com a central de controlo do parque.

Em caso de incidente de qualquer natureza, designadamente, incêndio, corte de energia ou paragem de ventilação, entre outros, os utilizadores do parque subterrâneo devem respeitar e obedecer às regras gerais de segurança, bem como às diretivas transmitidas pela concessionária.

O parque dispõe de uma central de controlo que congrega os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, que integra os componentes e equipamentos associados à receção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme.

No período compreendido entre as 20h00 e as 08h00, além da captação de imagens em sistema de videovigilância, o regulamento estabelece que a concessionária deve assegurar a afetação de meios materiais e humanos que permitam o acesso remoto à central de controlo do parque.

Compete também à Datarede assegurar a gestão, manutenção e operacionalidade do parque, em que se inclui a limpeza, devendo a concessionária manter todos os equipamentos e sistemas certificados, de acordo com a legislação aplicável, bem como a suportar todos os custos inerentes ao cumprimento desta obrigação.

São competentes para a fiscalização do parque de estacionamento e das normas do regulamento as entidades previstas no Código da Estrada e os agentes de fiscalização e operadores de parque da concessionária, assim como o município, de modo a zelar pelo cumprimento das normas internas e legais aplicáveis.

Na receção do parque, está à disposição dos utentes o livro de reclamações em suporte físico, podendo, ainda, os utentes recorrer ao livro de reclamações eletrónico disponível no site da concessionária, nesta ligação.Aprovado projeto de regulamento para criação de taxa turística municipalO projeto de regulamento de criação da taxa municipal turística, a qual, com situações específicas de isenção previstas, pretende fazer face ao aumento da despesa pública resultante da atividade e possibilitar o financiamento em novos serviços e infraestruturas de apoio ao turismo, também foi deliberado.“O turismo enquanto atividade humana exerce pressão sobre os recursos e, por essa via, exige medidas que possam minimizar o seu impacto num momento em que as questões ambientais e de sustentabilidade dos territórios ganham terreno e importância em qualquer política de desenvolvimento integrado e sustentável”, indica a deliberação.

Nesta perspetiva, o projeto, que pondera as diferentes opções já adotadas nacional e internacionalmente sobre esta matéria, consagra uma taxa que incide sobre as dormidas em empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local superior a dez camas e parques de campismo no município de Setúbal.

A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida, com o valor unitário de 2 euros, cuja cobrança é devida por hóspede, com idade superior a 18 anos, e por noite, até a um máximo de cinco noites, independentemente de nacionalidade, local de residência e modalidade de reserva.

Ficam isentos hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, estendendo-se a isenção a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde, no respetivo estabelecimento, e que seja apresentado documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos.

Hóspedes portadores de deficiência, ou seja, com qualquer incapacidade igual ou superior a 60 por cento, ficam igualmente isentos, assim como estudantes em formações especificas temporárias ou professores em formação/investigação (medida inédita no país e que pretende atrair ao concelho um nicho de mercado sobretudo em época baixa), devendo todos apresentar documentação comprovativo das referidas condições.

Ficam igualmente isentos profissionais de turismo que operem em Portugal, como guias, motoristas, monitores de animação turística, promotores turísticos, organizadores de eventos, profissionais de turismo municipais, corpos sociais e profissionais de entidades de turismo e de associações de turismo.

A criação da taxa turística municipal é igualmente justificada pelo aumento considerável da atividade turística, que, no caso de dormidas, no concelho de Setúbal, de acordo com dados disponibilizados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, obteve em 2022 um total de 372.482 registos.

A verificação de “um forte aumento da pressão em infraestruturas e equipamentos públicos, na via pública e no espaço urbano em geral do concelho”, aponta o documento, justifica a necessidade de reforçar substancialmente “o investimento e a despesa pública na prestação de serviços e utilidades inerentes à atividade turística”.

A Câmara Municipal de Setúbal tem de assegurar, assim, novas fontes de financiamento, nomeadamente, de acordo com o princípio da justa repartição dos encargos públicos, através da receita decorrente da criação de uma taxa turística, cuja receita anual prevista é de 400 mil euros.

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo município, com atividades e investimentos exclusivamente relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, tanto os atualmente disponíveis como os de futuro.

São enquadradas as prestações de serviços ao nível da informação e apoio ao turista, criação e estruturação do produto turístico, apoio à promoção e comercialização da oferta turística do concelho de setúbal e projetos de conservação da natureza, bem como para reforço da segurança de pessoas e bens.

Realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, a par da criação de infraestruturas e polos de oferta turística, cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em geral, mas com especial enfoque nas zonas turísticas de excelência, são também contempladas.

O valor a imputar aos turistas nacionais e estrangeiros tem em conta os encargos com o desgaste inerente à pegada turística e como contrapartida das utilidades públicas e dos serviços municipais que lhes são concretamente propiciados e dirigidos, os quais são geradores de novas despesas.

O documento, que vai agora ser apreciado pela Assembleia Municipal de Setúbal, começou a ser preparado no final do ano passado e foi submetido a audiência dos interessados constituídos no procedimento, a AHRESP, Associação Baía de Setúbal, Sistemas de Ar Livre e Moinho do Marco Unipessoal.

A elaboração do regulamento contou ainda com a colaboração direta de todas as unidades hoteleiras do concelho, as quais forneceram contributos significativos para o texto final, tendo sido realizadas duas reuniões informais e, numa outra fase, constituíram-se interessadas no procedimento de consulta, o que permitiu consolidar o documento em resultado das reais necessidades do alojamento turístico em Setúbal.Concessão para equipamento de apoio de praia em AlbarquelNa reunião pública de 19 de junho, a Câmara deliberou ainda sobre a abertura de um concurso público para a concessão do direito de utilização privativa de um equipamento de apoio de praia em Albarquel.A Praia de Albarquel, classificada como praia periurbana pelo Regulamento de Gestão das Praias do Troço Espichel-Odeceixe, encontra-se sujeita a um plano de intervenção que contempla a criação de um equipamento com funções de apoio de praia na modalidade de Apoio de Praia Simples, com funcionamento anual, e de um Apoio de Praia Mínimo, com funcionamento sazonal.

O concurso público agora aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal diz respeito à construção e concessão do direito de utilização privativa de um equipamento de apoio de praia, com serviço de apoio de praia simples permanente, correspondente à primeira intervenção.

O equipamento a criar inclui um estabelecimento de restauração e bebidas, posto de socorros, balneários/vestiários, assistência a banhistas na época balnear, comunicações de emergência, limpeza da praia e recolha do lixo.

De acordo com o estabelecido no anexo II do Regulamento de Gestão do POC das Praias do Troço Espichel-Odeceixe, esta infraestrutura, que deve ser ligeira e amovível, baseada em materiais de madeira e metal, tem uma área máxima de construção de 235 metros quadrados e a área de esplanada descoberta não deve exceder os 200 metros quadrados.

O presente procedimento concursal, a submeter a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, inclui ainda a concessão da exploração de um dos dois apoios balneares, de funcionamento sazonal, previstos para a Praia de Albarquel, designadamente o da Unidade Balnear 2.

De acordo com o estabelecido no artigo 7.º do Regulamento de Gestão das Praias do Troço Espichel-Odeceixe, de dimensionamento de áreas sujeitas a concessão balnear, a área máxima de referência do Apoio Balnear objeto de concessão é de 1320 metros quadrados, com uma frente ocupada por sombras com um máximo de 55 metros quadrados e largura de 24 metros quadrados.

O apoio balnear poderá dispor de uma arrecadação de material de carácter temporário e amovível.

O prazo da concessão é fixado em vinte anos, tendo em consideração a natureza do conjunto das obras necessárias e obrigatórias a realizar pelo concessionário e o valor estimado das mesmas, bem como a sua relevância económica e ambiental.Turismo de natureza com projetos protocolados no Território ArrábidaUm protocolo para o desenvolvimento de projetos de turismo de natureza no Território Arrábida será celebrado entre os municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra e o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.A colaboração, aprovada a 19 de junho, em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal, visa a dinamização concertada de ações associadas à conservação, valorização e usufruto sustentado dos recursos naturais no Parque Natural da Arrábida.

Projetos de marcação, sinalização e manutenção de percursos pedestres, cicláveis e equestres, a par de estratégias de comunicação e de divulgação, são iniciativas a desenvolver no âmbito deste protocolo de colaboração.

O protocolo quadripartido enquadra-se na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.Projeto de Regulamento do Ruído Ambiental submetido a consulta públicaA Câmara Municipal de Setúbal aprovou também a submissão do Projeto de Regulamento do Ruído Ambiental a consulta pública, por um prazo de trinta dias.O documento, que resulta da revisão do Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal aprovado em 29 de setembro de 2014 pela Assembleia Municipal, foi elaborado pela Comissão Municipal de Poluição Sonora com o objetivo de “dar uma resposta mais efetiva” à crescente “relevância do ruído, enquanto questão ambiental, a nível nacional e comunitário”, refere a deliberação camarária.

A proposta de projeto de Regulamento Municipal de Ruído, elaborada de acordo com a legislação em vigor, “estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, por forma a salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações do concelho de Setúbal”.

O regulamento aplica-se às “atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade”, em toda a área do concelho de Setúbal.

O documento reflete “os benefícios da organização dos procedimentos administrativos subjacentes à gestão dos vários instrumentos tendentes à salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos do município de Setúbal, a um ambiente que propicia o investimento e a fixação populacional”.

O Projeto de Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal será submetido a consulta pública para recolha de sugestões por um prazo de 30 dias a contar da data da publicação em Diário da República.

Os contributos recolhidos serão “analisados e justificadamente consagrados na proposta final” que, depois de aprovada pela Câmara Municipal, será submetida a deliberação da Assembleia Municipal.

O projeto de Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal será, igualmente, submetido a apreciação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.Casa-Memória da Reprografia do Orfanato Municipal avançaA celebração de um protocolo de doação para criação da Casa-Memória da Reprografia do Orfanato Municipal, que disponibilizará uma coleção de interesse patrimonial e cultural, foi igualmente deliberado.O futuro equipamento municipal resulta da doação, em protocolo, à autarquia do acervo do Centro de Convívio dos Ex-Alunos do Orfanato Municipal, com vista à conservação e guarda da coleção, bem como à exposição e divulgação das peças junto do público e respetivo acesso a investigadores e estudiosos.

Depois de recuperado, adaptado e apetrechado, o “novo e amplo espaço”, com “condições dignas e de usufruto público”, disponibiliza o acervo do Centro de Convívio dos Ex-Alunos do Orfanato Municipal, composto por cerca de trezentas peças.

O acervo inclui máquinas de reprografia, fundo documental, materiais, imagens, livros e quadros, assim como antigas carteiras da instrução primária, livros de estudo, fotografias de alunos, diretores e professores e certidões de aproveitamento escolar, composições e ditados.

Além da criação da Casa-Memória da Reprografia do Orfanato Municipal de Setúbal, a autarquia assume a responsabilidade de arquivar, tratar e conservar o acervo, o qual deverá ser colocado à consulta e fruição pública.

A antiga tipografia do Orfanato Municipal de Setúbal, localizada no número 11 da Rua João Soveral, edifício que acolhe a Casa da Baía – Centro de Promoção Turística, tem sido gerida nas últimas décadas pelo Centro de Convívio do Ex-Alunos do Orfanato Municipal, instituição que serviu de albergue a mais de trezentos rapazes, entre 1919 e 1965.

O antigo Orfanato Municipal de Setúbal, que, este ano celebra 105 anos, abriu portas a 18 de maio de 1919, com lotação máxima para 70 crianças e adolescentes, do sexo masculino, órfãs de pai e mãe, onde permaneciam até atingir a maioridade e aprendiam os ofícios de carpinteiro, encadernador, tipógrafo ou sapateiro.

Em 1964, foi extinto e manteve-se, no edifício junto do pátio exterior da Casa da Baía, todo o espólio dos quatro ofícios da formação profissional dos alunos, com peças de grande valor, nomeadamente máquinas de impressão que são hoje peças únicas em toda a Europa.