Empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros isentas de derrama

A proposta aprovada, que vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, fixa ainda a taxa de derrama para 2025 em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), correspondente à proporção do rendimento gerado na área geográfica do concelho.

De acordo com a legislação em vigor, os municípios podem lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5 por cento aplicada a sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como a sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável no território.

O atual contexto macroeconómico “continua a ser desafiante para o tecido empresarial, marcado pela persistência de pressões inflacionistas, pelo aumento dos custos de energia, logística e matérias-primas, e por uma conjuntura internacional instável que afeta as cadeias de abastecimento e a competitividade das empresas”, sublinha a deliberação camarária.

Além disso, “as taxas de juro elevadas têm condicionado o investimento empresarial, particularmente das micro, pequenas e médias empresas”, que representam a maioria do tecido económico do concelho.

Tendo em conta este cenário, a autarquia considera “essencial que a política fiscal municipal se mantenha estável, equilibrada e sensível às condições económicas, procurando apoiar a capacidade de investimento e a sustentabilidade financeira das empresas locais”.

A isenção da derrama para empresas com menor volume de negócios, “mantendo a medida aplicada nos anos anteriores e reforçando o apoio às micro e pequenas empresas do concelho”, e a aplicação da taxa plena, 1,5 %, apenas às empresas de maior dimensão, “contribui para um quadro fiscal previsível e favorável ao desenvolvimento económico local”.

Esta opção “reforça a atratividade do concelho para a instalação e permanência de empresas, promove a geração de emprego e potencia o dinamismo económico” e, simultaneamente, assegura a estabilidade das receitas municipais.

“A continuidade da política de derrama aplicada no ano anterior revela-se coerente com os objetivos municipais de apoio à atividade económica, em particular das micro, pequenas e médias empresas, garantindo simultaneamente uma gestão responsável e sustentável das finanças municipais.”

Após a votação na Assembleia Municipal a decisão relativa à derrama deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro de 2025.