CIM da Península de Setúbal aprovado

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 19 de março, em reunião pública extraordinária, a constituição da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, para defesa e promoção de interesses comuns a nove municípios na esfera do desenvolvimento económico, social e ambiental.

“Considerando a proximidade das eleições autárquicas de 2025, entendeu o município de Setúbal encetar os trabalhos preparatórios para a criação da Comissão Intermunicipal da Península de Setúbal, de acordo com a Lei, possibilitando assim aos próximos órgãos eleitos proceder à sua constituição e instalação”, indica a deliberação, aprovada por unanimidade, que será submetida para deliberação da Assembleia Municipal.

O acordo constitutivo integra os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, os quais fazem parte da área geográfica da CIM da Península de Setúbal, com 1625,26 quilómetros quadrados, correspondente à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III), e um total de 807.902 habitantes, de acordo com os Censos de 2021.

A comunidade intermunicipal é uma “iniciativa impulsionada pela vontade agregadora de diversos agentes políticos, sociais e económicos” empenhados “na concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal, tendo em vista a diminuição dos patentes desequilíbrios registados nos investimentos entre os territórios a norte e a sul da Área Metropolitana de Lisboa”.

A constituição desta comunidade é enquadrada nas singularidades positivas que marcam a Península de Setúbal ao nível dos recursos humanos e naturais, das atividades industriais e logísticas e do setor empresarial, assim como na capacidade registada nos vários atores para gerarem um contexto de unidade e concertação entre os municípios envolvidos.

Na deliberação, é igualmente destacado “o prejuízo enfrentado pela Península de Setúbal na atribuição de fundos nacionais e europeus ao longo das últimas décadas”, a qual, “apesar de apresentar um PIB per capita inferior à média europeia, reforça a condição da região como credora de discriminação positiva, designadamente no acesso a fundos comunitários”.

Neste sentido, perspetiva-se que a CIM da Península de Setúbal proporcione “um instrumento que alavanque uma maior escala de benefícios relativamente a fundos europeus para projetos de desenvolvimento económico, social e ambiental”, nomeadamente “através de um quadro comunitário consonante com a realidade” deste território.

Ao ser constituída, a expectativa é que esta entidade, com atribuições legais na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus, contribua para gerar um “maior investimento, desenvolvimento e riqueza para a região, valorizando o seu território e contribuindo para o aumento da qualidade de vida das suas populações”.

Esta comunidade é enquadrada pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem como missão a promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território, assim com a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, especialmente no âmbito do respetivo quadro comunitário.

Neste contexto, e de acordo com um programa de ação, os nove municípios vão agora desenvolver os procedimentos para a constituição formal da associação de autarquias locais correspondente à Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e estipular o modelo de relacionamento com as entidades parceiras, a Área Metropolitana de Lisboa e a Associação de Municípios da Região de Setúbal.

O programa de ação inclui ainda o desenvolvimento de instrumentos de planeamento por estas três entidades, os quais deverão ser regularmente articulados, nomeadamente através de cimeira regional, a realizar duas vezes por ano, e sinalização de entidades que, de futuro, possam integrar o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal.