Conferência sobre Constituição de 1976 com Jorge Miranda

Na conferência dada por Jorge Miranda no Salão Nobre dos Paços do Concelho, no âmbito dos 50 anos da Constituição Portuguesa de 1976, a autarca destacou o “percurso de rigor intelectual e compromisso com a liberdade” do professor de Direito, sublinhando o seu “extraordinário contributo para a democracia portuguesa, para o pensamento constitucional e para a defesa dos valores de Abril”.

A Constituição de 1976, de que “o professor Jorge Miranda é justamente reconhecido como um dos principais arquitetos” referiu a autarca, “foi, e continua a ser, um compromisso coletivo com a dignidade humana, com os direitos fundamentais e com a transformação democrática da sociedade portuguesa”.

A presidente do município salientou que a Constituição de 1976 abriu caminho à democratização do país em múltiplos domínios, permitindo construir um Estado mais próximo das pessoas e mais comprometido com a promoção do bem comum.

“Num tempo em que assistimos em diferentes partes do mundo ao crescimento de discursos extremistas, à desvalorização das instituições democráticas e ao questionamento de direitos fundamentais, torna-se ainda mais importante reafirmar o valor da Constituição enquanto instrumento da proteção da democracia, da liberdade e da coesão social”, acentuou.

O professor de Direito Constitucional Jorge Miranda assinalou que “poucas constituições vão tão longe” como a Constituição da República Portuguesa de 1976 na afirmação da “dignidade pessoa humana”.

Admitiu que a Constituição “pode ser aperfeiçoada”, mas afirmou que, “neste momento, colocar à frente de tudo uma revisão constitucional é um erro que parece enorme”, admitindo, “quando muito”, uma revisão destinada apenas a “cortar ou eliminar alguns preceitos que estão ultrapassados pela vivência” da sociedade portuguesa.

“É com alegria que vejo que a Constituição tem 50 anos”, sublinhou. “Tem 50 anos porque o povo português se identifica com ela, porque o povo português sabe que é ela que garante os seus direitos e permite o seu progresso.”

Jorge Miranda abordou ainda as questões da nacionalidade e do tratamento dos imigrantes, recordando a tradição portuguesa de “abertura ao outro”, o que permitiu “fazer o Brasil” e, “apesar da escravidão”, criar estados de língua portuguesa em África e na Ásia.

“Vejam a diferença entre uma ditadura e o regime democrático. Nunca esqueçam esta diferença. É isso a minha preocupação fundamental, que as novas gerações percebam o que é a democracia e o que é a ditadura. E tenham consciência da história. Não esqueçam a história. A história é bem reveladora”, salientou.

A sessão contou com a participação do presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juiz António José Fialho, que apontou Jorge Miranda, então deputado da Assembleia Constituinte, como um dos artífices da Constituição de 1976.

“O senhor professor, que já tinha uma carreira académica inicial antes de ser deputado, deu também corpo ao ensino do direito constitucional”, assumindo com outros académicos o ensino daquela disciplina do Direito e de outras a ela ligadas e publicando obra.

O magistrado frisou que, nas sete revisões de que a Constituição de 1976 já foi objeto, há um “aspeto comum que tem sido afirmado, que é um reforço dos direitos plasmados” na própria lei fundamental.