Principais propostas aprovadas na reunião pública de 7 de janeiro

Apoio de 10 euros a munícipes na aquisição dos passes Navegante Municipal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a atribuição, até dezembro de 2026, de um apoio de 10 euros na aquisição de todas as modalidades do passe Navegante Municipal pelos residentes no concelho.

A proposta aprovada, que vai ser remetida à Assembleia Municipal, sublinha que “a redução das tarifas dos transportes públicos constitui um incentivo direto à sua utilização, promovendo uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e acessível, em especial para os cidadãos com menores rendimentos e para os grupos socialmente mais vulneráveis”.

É também salientado que “o reforço da atratividade do transporte público face ao transporte individual contribui para a diminuição do congestionamento rodoviário, para a melhoria da fluidez do tráfego urbano e para a redução dos tempos médios de deslocação, com impactos positivos na qualidade de vida das populações”.

A proteção do meio ambiente é ainda destacada, com a afirmação de que tarifas mais acessíveis nos transportes públicos permitem diminuir o recurso ao transporte individual motorizado.

Isso, refere o texto, “favorece a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos” e permite alinhar “com os objetivos de sustentabilidade ambiental, de combate às alterações climáticas e de promoção de cidades mais saudáveis e resilientes”.

Novas competências delegadas na presidente

A Câmara de Setúbal aprovou a delegação de novas competências na presidente do município, com o objetivo de facilitar e agilizar decisões nas áreas do espaço público, comércio, horários de funcionamento e património imobiliário.

A deliberação, que complementa competências atribuídas em novembro de 2025, visa tornar o trabalho e a gestão municipais mais eficazes, permitindo igualmente alargar, no órgão executivo, o espaço de debate para decisões políticas e estruturantes para o concelho.

A presidente do município passa a poder licenciar e autorizar, por exemplo, a ocupação do espaço público, como esplanadas, bancas ou outros equipamentos na via pública, bem como determinar a remoção de mobiliário urbano sempre que se justifique.

Fica ainda com competências sobre matérias relacionadas com feiras, mercados e venda ambulante, assim como sobre o alargamento ou a restrição dos regimes especiais de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho.

No domínio do património municipal, foi delegada na presidente o poder de decidir sobre a aquisição de imóveis pelo município, nomeadamente quanto ao não exercício do direito de preferência, desde que o valor dos bens não ultrapasse mil vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.

A deliberação prevê que, em caso de ausência ou impedimento da presidente, estas competências possam ser exercidas pelo seu substituto legal, bem como a ratificação dos atos já praticados ao abrigo desta delegação.

Proposta adesão à Associação Nacional das Assembleias Municipais

A Câmara de Setúbal aprovou a proposta de adesão do município à ANAM – Associação Nacional das Assembleias Municipais, a qual será submetida a deliberação da Assembleia Municipal.

A ANAM tem como objetivo valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios, reunindo atualmente um número significativo de autarquias de todo o país, incluindo o continente e as regiões autónomas.

A proposta surge na sequência de uma recomendação aprovada pela Assembleia Municipal de Setúbal, em reunião realizada a 5 de dezembro de 2025, no sentido da adesão e participação do município nesta associação.

Com esta decisão, a Câmara Municipal propõe a aceitação dos estatutos da ANAM e a designação do presidente da Assembleia Municipal, Paulo Lopes, como representante do município na associação, conforme previsto nos respetivos estatutos.

A adesão implica o pagamento de uma quota anual no valor de 2 mil e 317,61 euros, correspondente à categoria de municípios com mais de 40 mil eleitores.

A proposta será agora apreciada pela Assembleia Municipal, a quem compete deliberar sobre a adesão formal do município de Setúbal à Associação Nacional das Assembleias Municipais.

PARA CONSULTA

Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 7 de janeiro de 2026