Moção contra aumentos dos custos com tratamento de resíduos urbanos

Na moção “Por um sistema de tratamento e gestão de resíduos urbanos que defenda o interesse público e a população de Setúbal”, votada em reunião pública, a autarquia manifesta “profunda preocupação com os sucessivos aumentos dos custos associados ao tratamento e gestão de resíduos urbanos, que penalizam fortemente os municípios, as famílias e as empresas”.

A Câmara Municipal reafirma que “a recolha, tratamento e valorização de resíduos urbanos constituem um serviço público essencial, que deve ser orientado pelo interesse público, pela proteção ambiental e pela defesa das populações, e não subordinado à lógica do lucro”, e exige ao Governo “a adoção urgente de medidas extraordinárias de mitigação dos custos suportados pelos municípios e pelos consumidores”.

Entre as medidas exigidas contam-se a revisão da Taxa de Gestão de Resíduos, a redução das tarifas aplicadas aos municípios, o reforço das contrapartidas financeiras no âmbito da responsabilidade alargada do produtor e a criação de mecanismos de apoio financeiro aos municípios.

A moção defende a “necessidade de investimento prioritário na criação de uma Central de Tratamento e Valorização de Resíduos na Península de Setúbal, adequada às necessidades da região e orientada por critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência operacional e interesse público”, e de implantação de um “modelo de gestão pública dos sistemas multimunicipais de resíduos”.

O modelo de gestão pública deve assegurar “transparência, controlo democrático, sustentabilidade financeira e qualidade do serviço prestado às populações, reforçando o papel dos municípios nos mecanismos de controlo da decisão”.

A autarquia solidariza-se com as posições dos municípios da Península de Setúbal “em defesa de tarifas justas, da sustentabilidade do sistema e da salvaguarda do interesse público” e recorda que a recolha, tratamento e valorização de resíduos urbanos é “uma função essencial do Estado e das autarquias locais, diretamente ligada à saúde pública, à qualidade de vida das populações, à proteção ambiental e à coesão territorial”.

Lembra ainda que, “quando foram constituídos os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos, os municípios integraram-nos com base no pressuposto da sua natureza pública”.

O modelo era de cooperação institucional entre o Estado, através da Empresa Geral do Fomento (EGF), integrada no grupo Águas de Portugal, e as autarquias locais, mas a privatização da EGF, em 2014, “representou uma profunda alteração desse paradigma”.

A moção recorda que essa privatização foi “realizada contra a vontade de inúmeros municípios e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, desrespeitando os compromissos assumidos com o poder local democrático e subordinando um setor estratégico à lógica do lucro privado”.

É sublinhado que, mais de uma década depois, os efeitos negativos da privatização são hoje “particularmente evidentes nos municípios servidos pela AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.”, nomeadamente nos da Península de Setúbal.

“Os sucessivos aumentos tarifários impostos aos municípios, agravados pelo crescimento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), têm conduzido a um aumento insustentável dos encargos suportados pelas autarquias, pelas populações e pelos agentes económicos, agravando as dificuldades financeiras dos municípios e pressionando o aumento das tarifas cobradas aos consumidores”, refere o texto.

A Câmara Municipal nota que, “ao mesmo tempo, a AMARSUL tem vindo a apresentar resultados líquidos positivos e crescentes, demonstrando que o atual modelo de gestão continua a assegurar elevados níveis de rentabilidade à entidade gestora, sem que tal se traduza numa redução dos custos suportados pelos municípios ou numa melhoria proporcional do serviço prestado”.

Afirma que “a empresa tem demonstrado uma incapacidade crescente em dar resposta às necessidades e solicitações dos municípios, comprometendo inclusivamente o cumprimento das metas ambientais”, o que é “ainda mais inaceitável quando persistem insuficiências estruturais ao nível da capacidade instalada de tratamento e valorização de resíduos na Península de Setúbal e se mantém a deposição de resíduos em aterro, com impactos financeiros, ambientais e operacionais significativos”.

A autarquia lembra que os municípios da Península de Setúbal têm manifestado “preocupação e oposição aos sucessivos aumentos tarifários e ao modelo de gestão” existente, defendendo “uma política de resíduos que respeite o interesse público, a sustentabilidade financeira do sistema e os direitos das populações”.

Defende ser “imprescindível avançar com um investimento estratégico na criação de uma Central de Tratamento e Valorização de Resíduos na Península de Setúbal, dotando a região de capacidade própria e adequada para responder às necessidades atuais e futuras em matéria de tratamento de resíduos urbanos, reforçando a autonomia regional, a eficiência ambiental e a redução de custos”.

Até que essa infraestrutura estruturante se concretize, a Câmara Municipal considera urgente que “o Governo adote medidas imediatas que aliviem os encargos atualmente suportados pelos municípios, pela população e pelas empresas”.

A moção vai ser remetida ao Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Assembleia Municipal de Setúbal, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Área Metropolitana de Lisboa, CIM – Península de Setúbal e municípios integrantes da AMARSUL, bem como à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, à EGF e à administração da AMARSUL.