A Câmara Municipal aprovou no dia 18, em reunião pública, a ratificação do parecer sobre a imersão de dragadas provenientes do rio Sado, no qual propõe o aproveitamento de areias para combater o desassoreamento das praias.[vc_column_text]“A Câmara Municipal de Setúbal propõe que se considere a utilização dos sedimentos dragados, que reúnam as condições de qualidade exigida, para recarga das praias da Arrábida no concelho de Setúbal, por forma a contrariar o processo de desassoreamento em que se encontram.”
A análise laboratorial às amostras recolhidas revela que em grande parte do troço a dragar predominam sedimentos de classe de qualidade 1, ou sejam “material dragado limpo”, o qual pode ser depositado no meio aquático ou reposto em locais sujeitos a erosão ou utilizado para alimentação de praias sem normas restritivas.
No parecer, é vincado que as praias da Arrábida, em particular as do Portinho da Arrábida/Creiro, Galapos e Galapinhos e na zona da Gávea, “têm vindo a sofrer com processos de desassoreamento ao longo do tempo, com origem em alterações na dinâmica flúvio-marinha e costeira”.
Neste sentido, a Câmara Municipal considera “que parte dos dragados a imergir, designadamente os sedimentos de classe de qualidade 1, deverão ser destinados à alimentação das praias da Arrábida que apresentam atualmente uma situação preocupante de desassoreamento”.
Para concretizar a medida, já proposta pelo município em 2017, no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental relativo ao projeto Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal, é “fundamental a articulação entre as entidades competentes para a viabilização técnica, ambiental e financeira da operação”.
O parecer resulta da consulta pública relativa ao pedido de utilização de duas áreas do espaço marítimo nacional para a atividade de imersão de dragados, no âmbito de dragagens de manutenção do porto de Setúbal, realizadas entre 26 de maio e 16 de junho pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.[vc_row][vc_column]Aprovado parecer desfavorável sobres riscos de inundações[vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou, na mesma reunião, um parecer desfavorável ao projeto de relatório de Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica – Sado e Mira, em processo de consulta pública.
[vc_column_text]“No relatório em apreço, a base utilizada para reavaliar a delimitação da ARPSI – Área de Risco Potencial Significativo de Inundação de Setúbal não é adequada, dado não refletir a realidade territorial e urbana existente e as obras de regularização efetuadas nas bacias das ribeiras da Figueira e do Livramento que permitiram minimizar de forma considerável o efeito das cheias rápidas na cidade”, indica o parecer emitido pelo município.
A autarquia manifesta-se “inteiramente disponível” para voltar a fornecer todos os estudos que originaram a delimitação das zonas ameaçadas pelas cheias constantes na revisão do PDM de Setúbal, incluindo os projetos de execução das obras de regularização das bacias das ribeiras da Figueira e do Livramento.
O projeto de relatório de Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica Sado e Mira, relativa à primeira fase do 3.º ciclo de planeamento dos PGRI – Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, é promovido pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente e encontra-se em consulta pública até 30 de junho neste portal e no site daquele organismo governamental.
Os PGRI são o principal instrumento de gestão dos riscos de inundação, tendo sido aprovados em 2016 os planos do 1.º ciclo e em 2024 os do 2.º ciclo.
A APA encontra-se a elaborar o 3.º ciclo de planeamento, que inclui a caracterização de eventos de inundações registados em Portugal Continental no período entre 2018 e 2024, identificando os locais onde os impactes das cheias foram significativos.
O relatório de avaliação preliminar teve em consideração as zonas de risco identificadas no 2.º ciclo, os eventos de inundação conhecidos desde outubro de 2018, potenciais eventos futuros face a riscos associados a alterações climáticas e avaliação pericial.[vc_row][vc_column]Câmara adapta planos de pormenor e plano de urbanização [vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou, também, alterações a dois planos de pormenor e a um plano de urbanização, adaptando-os, em conformidade com a lei, a instrumentos de planeamento hierarquicamente superiores que, entretanto, entraram em vigor.
[vc_column_text]As alterações por adaptação a instrumentos nacionais recentemente atualizados dizem respeito aos planos de pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi e da Frente Ribeirinha de Setúbal e ao Plano de Urbanização da Entrada Norte da Cidade de Setúbal.
No caso do Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi e do Plano de Urbanização da Entrada Norte da Cidade de Setúbal, as adaptações são feitas ao Plano de Gestão e do Risco de Inundação, publicado em Diário da República, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.
O Plano de Gestão e do Risco de Inundação (PGRI) identifica as disposições dos planos municipais de ordenamento do território consideradas incompatíveis com este instrumento nacional de planeamento, e define, igualmente, as formas e os prazos de atualização das mesmas.
Neste sentido, o procedimento de alteração por adaptação resulta da necessidade de compatibilização destes dois instrumentos de âmbito nacional e municipal, “não envolvendo qualquer decisão autónoma de planeamento, limitando-se a transpor o conteúdo daquele programa”.
Já o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha de Setúbal é adaptado ao PGRI e também ao Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, publicado em Diário da República, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro.
Além do indicado em relação ao PGRI, o POC Espichel-Odeceixe identifica, no seu anexo III, as disposições dos planos territoriais consideradas incompatíveis com o programa, e define as formas e prazos de atualização das mesmas.
As alterações aos planos de pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi e da Frente Ribeirinha de Setúbal e ao Plano de Urbanização da Entrada Norte da Cidade de Setúbal são comunicadas à Assembleia Municipal de Setúbal e à CCDR-LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.[vc_row][vc_column]Alterações ao PDM de Setúbal seguem para a CCDR-LVT [vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou a integração da ponderação dos resultados da participação pública no âmbito da alteração em curso ao Plano Diretor Municipal, a qual será agora remetida à CCDR-LVT para dar continuidade ao processo.[vc_column_text]A decisão de alteração do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS) esteve sujeita a um período de participação pública, entre 5 e 23 de maio, no âmbito da qual foram ponderadas várias propostas apresentadas.
As correções são de natureza regulamentar e cartográfica e procuram aperfeiçoar o plano, nomeadamente, em matérias relacionadas com a qualificação do solo urbano, com os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos espaços urbanos consolidados, com a capitação de estacionamento e com a inclusão de novas bacias de retenção de águas pluviais. Foram igualmente propostos ajustamentos decorrentes da publicação do Simplex Urbanístico.
A Câmara Municipal de Setúbal vai remeter, agora, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), que colocará à apreciação de todas as entidades representativas dos interesses a ponderar e convocá-las para posterior realização de conferência procedimental.
[vc_row][vc_column]Cessação provisória de efeitos jurídicos da Zona de Pressão Urbanística da ARU Setúbal Central aprovada[vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou, ainda, submeter à Assembleia Municipal a cessação provisória dos efeitos jurídicos da Zona de Pressão Urbanística da ARU Setúbal Central.[vc_column_text]A estratégia municipal integrada e promotora da atratividade e do desenvolvimento urbanos contempla a delimitação de áreas de reabilitação urbana e a definição e implementação de operações de reabilitação, de acordo com a legislação em vigor.
Decorrida cerca de uma década da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, que abrangem as zonas históricas, a Câmara Municipal aprovou, em 2023, a delimitação de uma nova ARU, a Setúbal Central que abrange a cidade consolidada e que se estende para além do Centro Histórico e da Zona Ribeirinha.
Complementarmente, a Câmara Municipal aprovou a delimitação das três Zonas de Pressão Urbanística do Concelho de Setúbal, que correspondem às áreas de reabilitação urbana de Setúbal, Setúbal Central e de Azeitão, com o objetivo de introduzir instrumentos de incentivo ao arrendamento e de apoio financeiro às obras de reabilitação, através do reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização (devolutos) nas áreas em que estes sejam mais necessários.
Nas ARU de Setúbal e Azeitão já estão em vigor as respetivas operações de reabilitação urbana determinadas pela legislação o que permite a implementação dos mecanismos de incentivos e de penalizações, sendo que no caso da ARU Setúbal Central a operação de reabilitação urbana encontra-se em fase de elaboração.
A autarquia decidiu, assim, deliberar a suspensão provisória das consequências jurídicas da Zona de Pressão Urbanística que corresponde à ARU Setúbal Central até que seja aprovada a respetiva operação de reabilitação urbana.