Com os protocolos, que envolvem o município, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as duas forças de segurança, a Câmara Municipal responsabiliza-se pela reabilitação dos edifícios da 1.ª Divisão Policial de Setúbal do Comando Distrital de Setúbal da PSP, situado no número 352 da Avenida Luísa Todi, e do Comando Territorial de Setúbal da GNR, na Avenida Jaime Cortesão.
O valor máximo das intervenções, ao qual acresce a taxa de IVA, está fixado nos 500 mil euros, no caso da 1.ª Divisão da PSP, e nos 471.698,11 euros, no caso do Comando Territorial de Setúbal da GNR, e é integralmente suportado pela Câmara Municipal, que depois é reembolsada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
As propostas referem que foi identificada “a necessidade, urgente e prioritária” de obras, nomeadamente de “trabalhos de reparação/manutenção de interiores e exteriores” no edifício adstrito à 1.ª Divisão da PSP de Setúbal e de reparação do imóvel onde funciona o Comando Territorial da GNR, no qual “foram verificadas infiltrações”.
Essas intervenções têm como objetivo “melhorar as condições de funcionamento e de operacionalidade das instalações” da PSP e da GNR, “contribuindo para o reforço da segurança pública e para melhores condições de trabalho dos profissionais das forças de segurança”.
É ainda salientado que “a melhoria das condições das instalações” da PSP e da GNR no concelho de Setúbal “constitui um objetivo de interesse público, contribuindo para o reforço da segurança da população e para o adequado funcionamento dos serviços policiais no território”, e que a cooperação entre a Administração Central e as autarquias é “um instrumento essencial para a concretização célere e eficaz destes investimentos públicos”.
Os protocolos interadministrativos preveem que a Câmara Municipal de Setúbal se responsabilize pelos procedimentos de lançamento das empreitadas e pela execução das obras, bem como pela fiscalização, coordenação e segurança em obra, assumindo a posição contratual de dono da obra.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por seu turno, autoriza o preço base dos procedimentos referentes à empreitada, à fiscalização e à coordenação de segurança em obra.
A Câmara Municipal compromete-se ainda a proceder à consignação total das duas empreitadas até ao dia 15 de agosto de 2026 e à respetiva receção provisória até 30 de novembro de 2026.
Os textos das duas propostas lembram que o Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, permite ao Ministério da Administração Interna “celebrar contratos, acordos ou protocolos com outras entidades da Administração Pública, incluindo autarquias locais, para a execução de investimentos em infraestruturas afetas ou a afetar às forças de segurança”.
Um despacho de 2026 do secretário de Estado da Administração Interna determinou, por outro lado, “a promoção da celebração de contratos interadministrativos entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a Polícia de Segurança Pública e os respetivos municípios, com vista à execução de intervenções prioritárias em infraestruturas policiais”, acrescentam as propostas.
