De acordo com a proposta relativa ao IMI a liquidar em 2026 aprovada a 3 de dezembro, em reunião pública, o município decidiu, igualmente, prorrogar a isenção do pagamento do IMI por mais cinco anos nos imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
No âmbito dos incentivos para os imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Azeitão e Setúbal mantém-se a minoração da taxa do IMI em 30 por cento nos casos de prédios urbanos conservados após obras, considerando-os como tais os que subam um nível e obtenham o estado de conservação de “Excelente” ou “Bom”.
Já para os edifícios urbanos que após a realização das obras de conservação mantenham o valor anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom” a minoração da taxa do IMI é de 15 por cento.
Há também uma minoração da taxa do IMI de 50 por cento caso o estado de conservação do imóvel suba um nível e obtenha a avaliação de “Excelente” ou “Bom” após obras de reabilitação, atingindo 30 por cento de minoração e, cumulativamente, se encontre arrendado, adicionando 20 por cento de minoração.
No caso de prédios urbanos igualmente arrendados e que, após obras de reabilitação, mantenham o nível anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, o valor do incentivo é de 25 por cento.
Mantém-se, igualmente, a fixação de uma minoração de 50 por cento na taxa de IMI a todos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.
No que diz respeito a majorações, a taxa do IMI é fixada em 200% para prédios urbanos em ruína e para prédios urbanos que se encontrem devolutos ou parcialmente devolutos há mais de um ano.
A Câmara Municipal aprovou, igualmente, outra proposta que estabelece as deduções fixas ao valor apurado do imposto a pagar para famílias de acordo com o número de dependentes, o designado IMI Familiar.
O IMI familiar para 2025, a liquidar em 2026, mantém as deduções fixas de 30 euros para agregados com um dependente, de 70 euros com dois dependentes e de 140 euros com três ou mais dependentes.
As duas propostas serão submetidas a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.
