A Câmara de Setúbal aprovou no dia 11, em reunião pública, alterações ao Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal, de acordo com os contributos recolhidos durante a consulta pública.
A nova redação do documento pretende dar uma resposta mais efetiva à crescente relevância do ruído enquanto questão ambiental a nível nacional e comunitário.
O regulamento “estabelece as normas e os procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, por forma a salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações do concelho de Setúbal”.
As regras definidas aplicam-se às “atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade”, em toda a área do concelho de Setúbal.
O documento reflete “os benefícios da organização dos procedimentos administrativos subjacentes à gestão dos vários instrumentos tendentes à salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos do município de Setúbal, a um ambiente que propicia o investimento e a fixação populacional”.
A 19 de junho, a autarquia aprovou o Projeto do Regulamento do Ruído do Município de Setúbal, que esteve em consulta pública durante 30 dias, período durante o qual foram recebidos 17 contributos.
A versão atual do regulamento vai ser submetida a votação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Gestão de zonas balneares com regulamento aprovadoA Câmara Municipal aprovou a submissão do projeto de Regulamento de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares do Concelho de Setúbal a consulta pública por 30 dias.
A proposta incide sobre as praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado, identificadas como águas balneares do concelho, designadamente Albarquel, Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Creiro/Portinho da Arrábida.
A gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres foram transferidas em 2018 do Estado para os municípios.
As restantes zonas, não classificadas como balneares, mantêm-se na competência da Agência Portuguesa do Ambiente, Autoridade Marítima Nacional e Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
Enquadram-se no documento as atividades que impliquem o acesso à água a partir do areal, como animação turística e recreativa, assim como as atividades no areal e área envolvente à zona balnear, como exploração de equipamentos com funções de apoio de praia, apoios de praia balneares e recreativos, venda ambulante e eventos pontuais.
Já para as praias não identificadas como águas balneares, concretamente Gávea, Coelhos e Alpertuche, a competência para autorizar e licenciar é da Agência Portuguesa do Ambiente – Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Capitania do Porto de Setúbal e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas – Parque Natural da Arrábida.
As zonas e regras para as atividades nas zonas balneares do concelho são as definidas pela Câmara Municipal de Setúbal, em conjugação com o Programa de Ordenamento Espichel-Odeceixe e respetivo Regulamento de Gestão, com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e as Regras de Navegação de Acesso às Praias no Parque Natural da Arrábida e Espaço de Amarração do Portinho/Galapinhos.
O Projeto de Regulamento de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares do Concelho de Setúbal será submetido a consulta pública para recolha de sugestões por um prazo de 30 dias a contar da data da publicação em Diário da República.
Os contributos recolhidos serão “analisados e justificadamente consagrados na proposta final” que, depois de aprovada pela Câmara Municipal, será submetida a deliberação da Assembleia Municipal.Albarquel é candidata a Bandeira AzulA Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, uma proposta de candidatura da Praia de Albarquel a Bandeira Azul, o que sucede pela primeira vez, além da Praia da Figueirinha.
A deliberação define a cedência de um apoio financeiro de mil euros à Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação para que a candidatura à atribuição dos galardões à Albarquel e à Figueirinha seja avaliada pelas entidades competentes.
A Câmara Municipal, “ciente do papel impulsionador no desenvolvimento do potencial turístico e na promoção da qualidade ambiental, avaliou as cinco praias com uso balnear consagradas no Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO) para efeitos de candidatura”.
Após a análise dos serviços municipais competentes, indica a deliberação, considerou-se “estarem reunidas novamente e, pelo décimo sexto ano consecutivo, as condições mínimas para a apresentação da candidatura à atribuição daquele galardão à Praia da Figueirinha e, pela primeira vez, à Praia de Albarquel”.
A Bandeira Azul tem como objetivo elevar o grau de consciencialização dos cidadãos em geral e dos decisores em particular para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações conducentes à resolução de problemas existentes.
“Restauro da Natureza” é o tema de 2025 da Bandeira Azul, distinção atribuída mediante avaliação de 34 critérios, 28 dos quais de cumprimento obrigatório, repartidos pelos grupos “Informação e Educação Ambiental”, “Qualidade da Água”, “Gestão Ambiental e Equipamentos” e “Segurança e Serviços”.
A Bandeira Azul começou a ser implementada à escala europeia em 1987, por iniciativa da Fundação para a Educação Ambiental, com o apoio da Comissão Europeia.Bombeiros Voluntários recebem apoio de 30 mil eurosA Câmara Municipal aprovou um auxílio financeiro à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Setúbal, de modo a fazer face às despesas que a instituição teve no apoio a vários eventos realizados no concelho.O montante, no valor de 30 mil euros, vai ser entregue aos Bombeiros Voluntários de Setúbal, que presta ao concelho um conjunto de serviços de proteção e socorro.
“Os Bombeiros Voluntários prestaram à Câmara Municipal de Setúbal, e a pedido da autarquia, importante conjunto de serviços não previstos nos protocolos em vigor entre a edilidade e a associação, nomeadamente no que diz respeito a serviços de prevenção na Feira de Sant’Iago e noutros grandes eventos desportivos realizados no concelho, que não tiveram a devida compensação”, sublinha a proposta aprovada pela autarquia.
Hasta pública para quatro lotes de terreno no Bairro Afonso CostaA Câmara Municipal de Setúbal leva a hasta pública quatro lotes de terreno para construção urbana, localizados no loteamento municipal do Bairro Afonso Costa, para reforço da habitação a custos controlados na cidade.Os lotes, desocupados, não estão afetos a qualquer uso ou serviço municipal, pelo que a autarquia deliberou avançar com a hasta pública “tendo em vista a boa administração do património municipal”.
O lote 132, com 215 metros quadrados e viabilidade de construção de um edifício de seis pisos, com 12 fogos, mais cave para estacionamento, vai a hasta pública com um valor-base de licitação de 378 mil euros.
Já o lote 133, de 300 metros quadrados, para edificar um imóvel de quatro pisos com oito fogos, a que acresce uma cave com parqueamento, está disponível por um valor-base de 288 mil euros.
A hasta pública conta ainda com o lote 148, de 247 metros quadrados, para um imóvel de cinco pisos, com 11 fogos, a que se junta um recuado e uma cave para estacionamento, o qual tem um valor-base de licitação de 378 mil euros.
Vai também a hasta pública o lote 149, com 252 metros quadrados, para um edifício de cinco pisos, para 10 fogos, mais uma cave para estacionamento, o qual apresenta um valor-base de 340 mil euros.
A hasta pública, com licitações mínimas de 500 euros a partir do valor anunciado para cada um dos lotes do Bairro Afonso Costa, realiza-se na Sala de Sessões dos Paços do Concelho, em dia e hora a anunciar.Aprovado protocolo de colaboração com a SOPACA Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ainda, a celebração de um protocolo de colaboração com a empresa SOPAC que reforça a parceria existente no âmbito da preservação da segurança na Zona Industrial da Mitrena.A celebração do protocolo com a SOPAC – Sociedade Produtora de Adubos Compostos, S.A., sediada na Mitrena, aprofunda a colaboração entre as duas entidades no desenvolvimento estratégico, nas operações de gestão do risco, na formação e qualificação de recursos humanos e na sensibilização e comunicação de risco à população.
A realização de exercícios e simulacros, a apresentação de candidaturas a projetos com cofinanciamento comunitário e a utilização de recursos e equipamentos no planeamento, estudo e análise, bem como resposta a emergências são outros objetivos.
No âmbito do protocolo, a Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a assegurar o dispositivo de resposta à emergência, manter a operacionalidade do Plano de Emergência Externo da Península da Mitrena, no contexto da Carta de Risco e do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, e garantir o normal funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.
À autarquia compete também garantir o acesso e o desenvolvimento permanente do simulador “Mitrex”, colaborar na formação dos recursos humanos da empresa e nas ações que visem o reforço da segurança da empresa, e manter em perfeito estado de circulação a Estrada de Fuga da Mitrena.
Já a SOPAC deve apoiar a modernização periódica do dispositivo de socorro da responsabilidade da Camara Municipal de Setúbal, bem como as ações de controlo ambiental, com a aquisição de equipamento móvel, e as ações de autoproteção da população, em especial da comunidade escolar, dotando-a de equipamentos individuais básicos.
A empresa deve ainda apoiar ações de qualificação das competências dos elementos integrados na Proteção Civil e aderir à futura associação gestora do Centro Internacional de Gestão de Emergência.
A autarquia considera que a parceria desenvolvida, há mais de uma década, com as empresas localizadas na Zona Industrial da Mitrena, entre as quais a SOPAC, tem assegurado uma frutuosa articulação na gestão do risco e na preservação da segurança na área industrial e na comunidade envolvente.
De acordo com a deliberação camarária, o protocolo a celebrar com a SOPAC dá resposta à “evolução da gestão dos riscos e a necessária e permanente modernização dos mecanismos de resposta exige desta parceria uma maior solidez”, o que leva à celebração do protocolo com a SOPAC