Acompanhada por elementos da GNR e do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a equipa do Gabinete Técnico Florestal de Setúbal contactou alguns proprietários e residentes naquela zona da Arrábida, com o objetivo de os sensibilizar para a necessidade de procederem à limpeza de terrenos até 31 de maio, no âmbito do objetivo comum de prevenção dos incêndios rurais.
A lei indica que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos em faixas de gestão de limpeza obrigatórias têm a responsabilidade de proceder à sua limpeza até ao final de maio, sendo a prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível considerada um serviço essencial.
Com caráter obrigatório, os trabalhos de gestão de combustível contemplam a limpeza do terreno numa faixa de 50 metros à volta das casas e nas extremidades dos terrenos confinantes com outras edificações, bem como junto dos caminhos, estradas ou outros acessos.
Tem ainda de ser removida a vegetação mais inflamável, como eucaliptos, pinheiros, giestas e acácias, criadas faixas de limpeza (aceiros) e diminuída a densidade da vegetação existente.
Quem não cumprir os deveres de limpeza e gestão de combustível das propriedades que possam constituir perigo de incêndio e para a saúde pública, colocando em risco terceiros, incorre em responsabilidade civil e judicial pelos prejuízos causados e em contraordenação punível com coima.
No caso de terrenos cujo proprietário é desconhecido, os vizinhos devem contactar as autoridades para que estas possam intervir.
O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e o Despacho 675/2026, de 21 de janeiro, são os documentos legais que sustentam o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais no território continental e definem as suas regras de funcionamento.
Informações sobre terrenos abrangidos por faixas de gestão de combustível e quais os procedimentos a realizar podem ser obtidas junto do Gabinete Técnico Florestal de Setúbal, pelo endereço smpcb.gatef@mun-setubal.pt, sendo necessário fornecer a localização exata do terreno.
Mais informações sobre a prevenção dos incêndios florestais e os deveres de proprietários de terrenos podem ser solicitadas pela linha gratuita 800 212 216, pelo telefone 265 522 122 ou pelo endereço de correio eletrónico do Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros, smpc@mun-setubal.pt.