O objetivo do processo é avaliar o nível de execução/implementação do plano que se encontra em vigor desde 16 de novembro de 2018, “com a devida contabilização dos ganhos registados no que respeita à melhoria das condições de mobilidade sustentável em Setúbal”, assim como verificar o cumprimento das metas estabelecidas e propor eventuais ajustes.
Neste sentido, o município apresentou uma candidatura a uma nova linha de financiamento do Fundo de Transportes para apoio ao desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), adaptados às novas metodologias e à legislação em vigor.
Foi, igualmente, assinado, em agosto, o contrato de adjudicação da revisão do atual PMSTS à empresa VTM – Consultores em Engenharia e Planeamento, Lda, pelo valor de 30 mil euros, acrescido de IVA.
De acordo com a deliberação camarária, esta revisão, que visa “responder às dinâmicas atuais do concelho e alinhar-se com os normativos vigentes”, vai incidir na atualização do diagnóstico, com a reavaliação dos padrões de mobilidade e das redes de transporte, e na análise do grau de execução das ações previstas no PMSTS em vigor e de outras intervenções concretizadas no concelho.
No âmbito deste processo, vai ser avaliado o desempenho e a rede da Carris Metropolitana no Município de Setúbal e analisados os impactes ambientais, sociais e económicos do PMSTS, garantindo o devido alinhamento com o PMMUS-AML (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Área Metropolitana de Lisboa).
A atualização do PMSTS deve, igualmente, incorporar as mais recentes orientações e diretrizes do IMT e da Comissão Europeia para o planeamento da mobilidade urbana sustentável.
A elaboração do novo plano deve partir de uma avaliação do atual PMSTS, com uma nova caracterização global da mobilidade concelhia à presente data, com o objetivo final de desenvolver um conjunto de planos de ação nas vertentes do transporte público, modos suaves, estacionamento, circulação, logística urbana e integração com o ordenamento do território.
Estes planos devem contemplar soluções que cumpram os objetivos da sustentabilidade equacionados nas políticas de gestão da mobilidade sustentável, estruturando a estratégia de mobilidade municipal.
No âmbito das diligências necessárias ao início ao processo de revisão do PMSTS foi também aprovada a constituição e formalização da Comissão de Acompanhamento Técnica e Institucional Municipal, a qual integra os Serviços Municipais, as Juntas de Freguesia, a Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal e o Serviço Municipal de Proteção Civil.
É também constituído o Fórum de Acompanhamento Técnico e Institucional composto por 19 entidades externas.
Setúbal abre consulta pública sobre nomes de ruas e números de porta
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda, em reunião pública, a abertura de uma consulta pública sobre o projeto de regulamento que define as regras para atribuir nomes às ruas e números de porta aos edifícios do concelho.
Os interessados dispõem de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, para apresentar sugestões através do endereço eletrónico toponimia@mun-setubal.pt. A consulta pública será também divulgada na página do município e por edital.
O projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia pretende facilitar a identificação de ruas e edifícios pelos serviços de emergência, de correio e de distribuição, além de preservar a memória histórica e cultural do concelho.
O documento estabelece critérios para a escolha dos nomes de ruas e outros espaços públicos, dando prioridade, nas designações que homenageiam pessoas, a personalidades com relevância no concelho, seguidas das de importância regional, nacional e internacional.
A proposta prevê também regras para evitar a repetição de nomes, define um modelo de placa de identificação das ruas e estabelece os procedimentos para atribuir e alterar números de porta.
Quanto à identificação dos edifícios, o projeto determina que os números sejam visíveis a partir da via pública e colocados pelos proprietários no prazo de 15 dias após a notificação da atribuição ou alteração. A conservação e a limpeza dos números ficam igualmente a cargo dos proprietários.
Os nomes de ruas e os números de porta já atribuídos mantêm-se em vigor, embora possam ser revistos quando sejam identificadas situações que justifiquem a alteração, de acordo com os procedimentos previstos no regulamento.
O projeto não cria taxas e prevê coimas para o incumprimento das regras, nomeadamente a falta de colocação dos números de porta e as intervenções não autorizadas nas placas de identificação das ruas.
A elaboração do regulamento teve início por deliberação municipal de 18 de março de 2026. A versão agora submetida a consulta pública integra alterações resultantes dos contributos apresentados pelos interessados na fase anterior do procedimento.
PARA CONSULTA
Propostas aprovadas na reunião pública ordinária de 2 de novembro de 2026
