A formalização do auto de cedência e aceitação de área e edifício, a celebrar entre a APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e a Câmara de Setúbal, enquadra-se na estratégia municipal de valorização da frente ribeirinha e de reforço da relação entre a cidade e o porto.
O espaço, integrado no domínio público do Estado sob administração da APSS, corresponde a um edifício devoluto com uma área de construção de 6681,90 metros quadrados, incluindo cerca de 788 metros quadrados de espaço exterior coberto, considerado adequado para a instalação de atividades de natureza cultural, institucional, económica e promocional.
A utilização deste equipamento destina-se à realização de congressos, exposições e outros eventos, contribuindo para a reabilitação urbana, a dinamização da frente ribeirinha e a qualificação dos espaços públicos junto do Estuário do Sado.
Nos termos do auto, a cedência é efetuada por um período de dez anos, automaticamente renovável – primeiro por dez anos, depois por períodos de um ano –, cabendo ao município assegurar a adaptação do edifício, incluindo a realização de obras necessárias, aquisição de equipamentos e cumprimento das obrigações legais e de segurança.
A utilização implica o pagamento à APSS de uma taxa de quatro euros por metro quadrado por mês, no valor total anual de 320.731,20 euros, sendo este montante reduzido em 50 por cento, mediante pedido fundamentado, “sempre que se verifique a utilização efetiva, regular e relevante” do espaço “para fins de interesse público, designadamente de natureza cultural, institucional, social ou recreativa”.
A taxa anual é também “reduzida no valor dos investimentos e encargos” suportados pela autarquia com “obras de reabilitação, adaptação ou valorização” do espaço, “intervenções de qualificação urbana, ambiental ou económica da frente ribeirinha abrangida pela área de jurisdição da APSS” ou “encargos de manutenção, conservação e gestão” da área cedida.
A autarquia assume igualmente a responsabilidade pela manutenção, conservação e segurança da área, bem como pela contratação de serviços essenciais e pela realização de seguros associados à utilização do equipamento.
O auto de cedência e aceitação estipula ainda que a Câmara Municipal “diligenciará no sentido de dar o nome do Eng.º Cid Perestrelo à área entre o edifício do Cais 3 e o rio”, a qual passará “a denominar-se Praça Cid Perestrelo”.
A iniciativa insere-se no âmbito das parcerias institucionais que o município tem vindo a desenvolver com a APSS, com vista à qualificação de espaços situados em áreas sob jurisdição portuária e à promoção de iniciativas de interesse público que contribuam para a dinamização da frente ribeirinha e para o reforço da relação da cidade com o porto, neste caso de natureza cultural, institucional, económica e promocional.