“Para que o Estado de Direito seja garantido é essencial que os tribunais funcionem de forma eficaz e, para isso, é particularmente importante a forma como comunicam com os cidadãos e a sociedade civil”, sublinhou Maria das Dores Meira na sessão de abertura de XIX Encontro do Conselho Superior da Magistratura, subordinado ao tema “Juízes: o apelo da linguagem clara na decisão e na transformação digital”.
Na sessão, que contou com as presenças da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, João Cura Mariano, e o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a autarca setubalense assinalou que o encontro se assume como “um espaço de discussão sobre assuntos dominantes da atualidade da Justiça”.
Magistrados, académicos e representantes de instituições da justiça portuguesa e internacional e especialistas em comunicação e em tecnologia “debatem temas tão importantes e atuais como a simplificação da linguagem jurídica, a comunicação clara nas decisões judiciais e os impactes da transformação digital no setor”.
A clareza na argumentação, a linguagem utilizada na Justiça, o direito de o cidadão comum a compreender o que é dito e escrito nos tribunais, a existência de destinatários vulneráveis, a comunicação pública da Justiça, a regulação do uso da inteligência artificial na Justiça e os impactes do digital no sistema judiciário e no trabalho dos juízes são questões em análise nos dias 6 e 7 de novembro, no Fórum Municipal Luísa Todi.
“Muitos destes temas interessam a todos, juristas e não juristas, porque a linguagem clara é instrumento de proximidade, transparência e confiança entre os tribunais e os cidadãos”, vincou Maria das Dores Meira.
A autarca, que enalteceu o facto de o encontro anual do Conselho Superior de Magistratura se realizar pela primeira vez em Setúbal, destacou “com particular orgulho” que uma das iniciativas que compõem o programa do evento é uma visita a realizar na tarde de dia 7 ao Convento de Jesus, “cuja reabilitação, complementada pela instalação do Museu de Setúbal, tem sido promovida pela Câmara Municipal”.
A clareza da comunicação jurídica como elemento essencial para o reforço da confiança dos cidadãos na Justiça foi, igualmente, destacada pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que assumiu que “a adequação da linguagem jurídica é uma prioridade” do Governo.
Embora reconheça que há um núcleo de conceitos que “não é suscetível de simplificação, sob pena de perder rigor”, a ministra da Justiça assegura que a simplificação da linguagem judiciária, “mais do que um objetivo fundamental deste Governo”, corresponde ao “cumprimento de uma exigência constitucional”.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, João Cura Mariano, considera que “um Estado que se quer de Direito é um Estado que comunica com clareza” e defende que “a linguagem simples não diminui a autoridade dos tribunais, mas antes a reforça”.
O responsável reconhece que “ainda há uma longa estrada a percorrer” e que “a mudança exige formação, sensibilização e, sobretudo, vontade” e espera que o encontro a decorrer nos dias 6 e 7 de novembro em Setúbal resulte “numa nova cultura da comunicação da Justiça”.
Já o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, destacou “o esforço sincero no caminho da inovação” que tem sido feito no setor da Justiça e os “passos importantes que têm sido dados, por exemplo, na transformação digital e no combate à corrupção”.
Aguiar-Branco lembrou que a 7 de novembro há uma reunião na Assembleia da República com o Governo, grupos parlamentares e entidades do setor “para ouvir todos e apresentar propostas”, a qual será “o início de um processo para fazer novo e diferente” no caminho para “uma Justiça que seja de todos, feita com todos e para todos”.
Após a sessão de abertura do XIX Encontro do Conselho Superior da Magistratura, seguiu-se a conferência de fundo “Simplificar a linguagem, aproximar a justiça do cidadão”, com João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional.
No período da tarde, às 17h30, é apresentado o livro “A esponja dos dias e outros textos”, de Emília Costa.
Dos três painéis do encontro, dois decorrem na tarde de dia 6, “Linguagem Clara”, com os professores Duarte de Almeida e Joana Aguiar e Silva e as juízas Ana Cláudia Castro e Margarida Sousa, e “A Adaptação da Linguagem ao Destinatário”, com os juízes Edurne Uranga Mutuberría e Anabela Pedroso e os jornalistas Jose Asenjo Vallejo e Liliana Monteiro.
O terceiro painel, intitulado “Inteligência Artificial no Apoio à Decisão e Justiça Digital”, no dia 7, de manhã, tem a participação dos juízes Luis Villares Naveira, Nélson Escórcio e João Ferreira.