A Câmara Municipal aprovou no dia 2, em reunião pública, a intenção de resolver sancionatoriamente o contrato de concessão de estacionamento tarifado na cidade celebrado em maio de 2021 com a Datarede, devido aos sucessivos incumprimentos da empresa.[vc_column_text]O contrato de concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e constituição do direito de superfície em subsolo para a conceção, construção e exploração de dois parques de estacionamento no subsolo “apresenta, desde o início da sua vigência, vários incumprimentos que relevam elevada gravidade”, sublinha a deliberação camarária.
Na fase inicial do contrato, e embora sem nunca deixar de registar os incumprimentos e notificar a concessionária, o município “adotou uma posição de alguma compreensão cooperativa, reconhecendo que a complexidade do início de operação, e outras circunstâncias, poderiam ter contribuído para justificar alguns incumprimentos iniciais” por parte da concessionária, a empresa Datarede.
Decorridos cerca de três anos sobre o início da execução do contrato, os incumprimentos mantiveram-se e agravaram-se, refere o município, que decidiu aplicar sanções à concessionária, aprovadas em reunião pública de 5 de junho de 2024.
“A concessionária revelou então, como continua a revelar, um alheamento e uma despreocupação com o cumprimento das respetivas obrigações que é absolutamente incompreensível no quadro de uma relação ordenada à prossecução do interesse público”, indica a autarquia.
A empresa reagiu judicialmente à aplicação das sanções, por impugnação, e apresentou uma providência cautelar para suspender a execução do ato administrativo que consubstanciou a aplicação das sanções, estando os dois processos em curso no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – Juízo dos Contratos Públicos.
As sanções aplicadas, que não foram pagas até ao momento, correspondem ao montante de 1 milhão, 874 mil e 352,22 euros, relativo ao período que decorreu até 31 de maio do ano passado.
Este montante deve-se ao incumprimento do dever de fiscalização das bolsas de estacionamento exclusivas a residentes, à retenção indevida de pagamentos devidos ao município de Setúbal, ao incumprimento da obrigação de fornecer de forma completa, desagregada e em tempo real os dados referenciados no Código de Exploração, e ao exercício exorbitante das competências em matéria de fiscalização.
A concessionária foi, igualmente, sancionada pela aplicação de custos administrativos na emissão dos avisos e por alteração a matrículas sem prévio conhecimento e aprovação da Câmara Municipal, além de omitir, nesses avisos, a identificação da entidade emissora.
“Mais grave ainda, os incumprimentos mais relevantes do contrato mantêm-se, sem que a concessionária tenha demonstrado qualquer vontade ou iniciativa no sentido de os fazer cessar, e, entretanto, incorreu em novos incumprimentos”, indica a deliberação.
Nos termos legalmente admitidos e em linha com o que tinha sido o diálogo de boa-fé com a concessionária, a Câmara Municipal procedeu à modificação unilateral do contrato por motivos de interesse público, que foi sequente a uma tentativa de modificação consensual recusada pela concessionária.
A concessionária tentou a suspensão de eficácia do ato de modificação unilateral, intentando, também, a correspondente ação principal de impugnação, tendo o Tribunal Central Administrativo Sul, a 10 de abril último, julgado improcedente o pedido cautelar, dando razão ao município.
A empresa manifesta um “desrespeito absoluto” pelo cumprimento de obrigações contratuais, mesmo após decisão judicial, ao não acatar as obrigações da execução da obra de requalificação do Campo Municipal Júlio Tavares e de iniciar e concluir o Parque de Estacionamento Subterrâneo P1.
A não implementação de 170 lugares de estacionamento nas ZAAC – Zona de Acesso Automóvel Condicionado, de acordo com o estabelecido no Código de Exploração, é outro incumprimento apontado à Datarede, que demonstra “um completo desrespeito pelo cumprimento do contrato e pela prossecução do interesse público a que está vinculada”.
A autarquia considera que concessionária incumpre, ainda, o dever de ter uma empresa dedicada em exclusivo à realização do objeto da concessão, mantendo a exploração de várias concessões.
Todos estes incumprimentos, “num quadro de persistente desdém da concessionária pelas suas obrigações”, concorrem para a proposta de resolução do contrato aprovada agora.
“Os sucessivos e reiterados incumprimentos do contrato pela concessionária e a atitude de permanente resistência e recusa que assume perante as insistências do município no sentido de fazer cessar esses incumprimentos são, nos termos demonstrados, a prova de uma ausência absoluta e definitiva de qualquer vontade ou interesse em cumprir o contrato nas suas múltiplas dimensões”, sublinha a deliberação.
No entender da Câmara Municipal, este quadro revela um “total desprezo pela relação jurídico-pública de cooperação subordinada em causa e pela essencialidade do interesse público”, o que resulta na impossibilidade de manutenção do contrato, por “total ausência de confiança e por ser ingerível este grau de persistente, reiterado e impenitente incumprimento”.
Esgotadas todas as vias possíveis para manter a vigência e execução do contrato sem prejuízo para o interesse público, “constata-se não existir alternativa à resolução sancionatória do mesmo”.
A concessionária será notificada para se pronunciar no prazo de 15 dias úteis sobre esta decisão.
A Câmara Municipal não deliberará a resolução do contrato de concessão se, no mesmo prazo, cessarem definitivamente os incumprimentos verificados, desde que os factos sejam comprovados, “de forma inequívoca, pela concessionária”.
A resolução do contrato, a deliberar posteriormente pela Assembleia Municipal após decorridos os trâmites legais da audiência prévia à concessionária, determinará a cessação da respetiva vigência às 23h59 do décimo quinto dia seguido contado a partir da data da notificação à empresa.
Após a cessação da vigência do contrato, a Datarede dispõe de mais 15 dias seguidos para retirar todos os bens e equipamentos da sua propriedade que se encontrem na via pública, “tudo sem prejuízo do posterior cumprimento de obrigações acessórias que subsistam” e devendo “adotar as medidas necessárias para que, a partir da cessação da vigência do contrato, os parcómetros não recebam moedas ou outros meios de pagamento”.[vc_row][vc_column]Apoios para melhoria de instalações desportivas[vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou também, em reunião pública, a atribuição de apoios financeiros a três entidades da área do desporto, para melhoria de instalações desportivas.[vc_column_text]O Vitória Futebol Clube é uma das instituições a receber apoio, no valor de 8000 euros para recuperação integral, com relva e sistema de rega, do relvado natural no Complexo Desportivo Municipal da Várzea, onde treinam os escalões de formação.
Outra instituição a receber verbas do município é a Associação Desportiva e Cultural Santo Ovídio, no montante de 2500 euros, para “fazer face a um conjunto de despesas para a recuperação da sua sede social, no Campo Municipal de Futebol do Faralhão, e para a dinamização de atividades ligadas à inauguração oficial das instalações”.
Para o Clube Naval Setubalense, o valor a transferir, 2370 euros, destina-se a subsidiar a recuperação de danos em pavilhão desportivo resultantes da passagem da tempestade Martinho.[vc_row][vc_column]Novo concurso para reabilitação do Campo Júlio Tavares-Praiense[vc_column_text]A abertura de um novo procedimento de contratação pública para a execução da empreitada de reabilitação do Campo Júlio Tavares – Praiense e a anulação do anterior, aprovado no ano passado, foi também deliberado, em reunião pública, pela Câmara Municipal.[vc_column_text]No concurso público para a recuperação e reabilitação do campo de jogos do equipamento desportivo, aprovado em reunião pública a 11 de dezembro, “não foi apresentada qualquer proposta, pelo que o procedimento ficou deserto, não havendo lugar à elaboração de quaisquer relatórios”.
Assim, a autarquia aprovou a não adjudicação e subsequente revogação da decisão de contratação, bem como a abertura de um novo procedimento por consulta prévia, em função do critério material para execução da empreitada de “Construção do Campo Júlio Tavares – Praiense”.
O procedimento de contratação pública, por “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, tem o preço-base de 899 mil e 987,70 euros, mais IVA, e um prazo de execução de 150 dias, sendo o critério de adjudicação definido em função da “proposta economicamente mais vantajosa”.
A intervenção tem como objetivo a recuperação e reabilitação do campo de jogos do equipamento desportivo, assim como de instalações de apoio, nomeadamente balneários, a par da execução de um conjunto de medidas que visam intervenções em zonas exteriores.
A deliberação estabelece ainda um prazo de 21 dias para apresentação de propostas.
[vc_row][vc_column]Novo concurso para envolvente de equipamentos novos de Azeitão[vc_column_text]A abertura de um novo procedimento de contratação pública para a empreitada de qualificação urbanística na envolvente do Auditório de Azeitão e do futuro Mercado de Brejos de Azeitão foi também aprovada, em reunião pública, pela Câmara.[vc_column_text]No concurso público para as obras de qualificação das zonas envolventes dos dois novos equipamentos azeitonenses, aprovado em reunião pública de 21 de maio, “não foi apresentada qualquer proposta”.
Assim, a autarquia aprovou a não adjudicação e subsequente revogação da decisão de contratação, bem como a abertura de um procedimento de contratação pública novo, por lotes, com um preço-base global de 623 mil euros, mais IVA, sendo que 150 mil e 148 euros são para a envolvente do mercado e 472 mil e 852 euros para a do auditório, com prazos de execução de, respetivamente, 60 e 120 dias.
A intervenção na envolvente dos dois equipamentos inclui limpeza, demolições e modelação de terrenos, a execução de áreas ajardinadas com rega, a construção de passeios e a criação de redes de drenagem pluvial, a par da instalação de mobiliário urbano, pinturas e sinalização rodoviária e colocação de iluminação e infraestruturas elétricas.[vc_row][vc_column]Regulamento do Conselho Municipal de Desporto com alterações
[vc_column_text]O Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Setúbal foi alvo de várias alterações e, após uma fase de consulta pública, vai agora ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal.[vc_column_text]A autarquia aprovou, ainda, um conjunto de alterações que adaptam aquele regulamento, em particular no que diz respeito a competências e composição, a novas realidades.
A proposta inclui alterações de relevo, nomeadamente no capítulo relativo às competências do Conselho Municipal de Desporto, incorporando o acompanhamento do desenvolvimento das políticas de promoção da atividade física e do desporto.
O acompanhamento da execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Desporto de Setúbal, através da observação das suas dinâmicas de execução, da identificação de oportunidades e desafios e da monitorização da sua execução, foi outra competência acrescentada.
Ainda no capítulo das competências, foi atualizada uma norma relativa à adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva, designadamente quanto ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, ao racismo e à xenofobia.
Na lista de alterações, foram igualmente acrescentados novos membros provenientes do tecido social e associativo, reforçando as suas competências de intervenção.
As alterações ao regulamento incorporam ainda um novo ponto no capítulo do Regimento Interno do Conselho, o qual é possível conter propostas de alterações “a todo o momento”.
O Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Setúbal atualizado, que esteve em discussão pública, na qual não se registaram contributos ou propostas, vai agora ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal.[vc_row][vc_column]Jornal O Setubalense declarado Interesse Municipal
[vc_column_text]A Câmara Municipal aprovou iniciar o processo de classificação do jornal O Setubalense como Interesse Municipal.[vc_column_text]O município assinala que o periódico, fundado em 1855, além de ser “um dos mais antigos jornais com publicação regular em todo o mundo”, desempenha um papel no registo na vida do concelho e da região de Setúbal que justifica “plenamente que o seu determinante lugar na construção da identidade local e da memória coletiva seja formalmente reconhecido”.
