A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública de 21 de maio, a atribuição de apoios financeiros a duas instituições culturais no valor global de 24 mil euros para construção e melhoria de instalações.[vc_column_text]À SIMBA – Sociedade de Instrução Musical de Brejos de Clérigos de Azeitão é concedido um montante de 20 mil euros para a construção da nova sede social, localizada no terreno no qual a coletividade está há mais de 14 anos, em instalações provisórias.
A Câmara Municipal de Setúbal destaca que a SIMBA, fundada a 4 de março de 1929, promoveu nos últimos anos várias ações culturais e solidárias para angariação de fundos com vista à construção de uma nova sede que permita à coletividade desenvolver as suas atividades com condições dignas, num processo que teve início há cerca de duas décadas.
Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, a autarquia atribui ainda 4 mil euros à Sociedade Filarmónica Providência para comparticipar obras de beneficiação no sótão da sua sede social, com colocação de piso novo, com chão flutuante em vinil, pinturas e outras intervenções.
A Sociedade Filarmónica Providência, com sede em S. Simão, foi fundada em 26 de novembro de 1880 e tem mantido uma forte atividade social e cultural no concelho e na região, com a sua banda filarmónica, a orquestra ligeira, as atividades de desenvolvimento e ensino da música, aulas de ginástica sénior, entre outras.[vc_row][vc_column]Regulamento de edificação e urbanização aprovado[vc_column_text]Na mesma reunião pública a autarquia deliberou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal, o qual foi alterado e atualizado em consonância com a legislação em vigor. [vc_column_text]A alteração ao documento foi motivada pelo Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria e introduziu alterações substanciais ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
“Tornou-se, também, imperioso, decorridos mais de nove anos desde a última alteração a este Regulamento, a necessidade de aclaração ou correção de algumas normas, a incorporação de contributos dos serviços municipais que o aplicam e, a sua adequação aos vários regimes legais que, entretanto, entraram em vigor.”
A alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal, que esteve em discussão pública, sem quaisquer contributos ou propostas, decorre também da entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal, o qual impôs ajustes “às novas soluções, conceitos, terminologias e qualificação do solo”.[vc_row][vc_column]Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2025/2026[vc_column_text]O Plano de Transportes Escolares 2025/2026, para apoiar alunos com necessidades educativas específicas individuais ou que não possuam forma de fazer o percurso entre a residência e a escola foi outra proposta aprovada no dia 21 de maio.[vc_column_text]Dos 84 alunos abrangidos pelo plano, num investimento da autarquia de cerca de 320 mil euros, com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, oito são transportados em viaturas municipais, dada a inexistência de transporte público nas localidades onde residem, num circuito pela Serra da Arrábida, composto por três percursos.
Os restantes 76 alunos abrangidos pelo plano possuem necessidades educativas específicas individuais, dos quais 61 frequentam escolas do concelho de Setúbal e 15 encontram-se em estabelecimentos de ensino localizados fora do concelho, obrigando à contratação de empresas de transporte.
A deliberação sublinha que, “a nível municipal, o plano de transporte escolar é o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte” aos alunos dos ensinos básico e secundário entre o local da residência e os estabelecimentos de ensino da rede pública, competindo legalmente às câmaras municipais “assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.
O município de Setúbal organiza e acompanha o processo de acesso ao transporte escolar, incluindo os alunos que não têm acesso ao transporte regular ou que, por possuírem necessidades educativas específicas individuais, não podem utilizar o transporte regular.
O preâmbulo do plano refere que o concelho de Setúbal, com cerca de 172 quilómetros quadrados e dividido em cinco freguesias, apresenta “zonas de grande densidade populacional, servidas por uma rede de transportes públicos urbanos, e algumas zonas rurais e acidentadas com baixa densidade populacional associada a uma fraca acessibilidade em transportes públicos”.
Tal facto levou o município “a implementar algumas medidas, de forma a garantir o direito à igualdade de oportunidade de acesso e permanência dos alunos na escola, contribuindo assim, para o sucesso escolar”.
O Plano de Transportes Escolares, que abrange todos os estabelecimentos de ensino do concelho, foi elaborado com o objetivo de “garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma rede de transportes escolares adequada, em termos de horários e veículos”.
A legislação em vigor estabelece que o transporte escolar é gratuito para todos os estudantes dos 4 aos 23 anos, inclusive, com duas modalidades de passe, a Sub 18+TP e a Sub 23+TP, que permitem a isenção do pagamento dos títulos mensais, intermodais ou monomodais, existentes nos serviços de transporte público coletivo de passageiros.
No âmbito da Ação Social Escolar, “o Transporte Escolar vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias, nas deslocações dos seus filhos para a escola, ao mesmo tempo que pretende incentivar desde a infância, a utilização de transportes coletivos, como alternativa aos transportes individuais”, pode ler-se no preâmbulo do documento.
A despesa total, estimada em 319 mil e 561,80 euros, é repartida por “agrupamentos de escolas, estabelecimentos de ensino do concelho de Setúbal e agrupamentos fora do concelho”.
Esta ação enquadra-se num conjunto de medidas adotadas pelo município de apoio às famílias, com apoios regulares em diversas áreas, a par de outros específicos, como a garantia do transporte escolar gratuito para todos os alunos do concelho, incluindo em circuitos especiais, transporte adaptado e/ou acompanhado.[vc_row][vc_column]Competências educativas delegadas[vc_column_text]O município aprovou, igualmente, os contratos de delegação de competências nos diretores de agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, para o ano letivo 2025-2026, no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais.[vc_column_text]O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências nos órgãos municipais, no domínio da educação, determina que, “salvo indicação em contrário”, todas as competências são exercidas pela Câmara Municipal, com faculdade de delegação no diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Os contratos a celebrar com os diretores dos agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas têm por objetivo a “identificação das condições em concreto que asseguram o efetivo exercício das competências delegadas” por parte de cada destas unidades organizacionais.
A autarquia assegura a transferência das verbas necessárias à execução do contrato, garantidas mediante transferência do Orçamento do Estado, num montante total mensal estimado de 31 mil e 552,17 euros.
Esta verba, destinada a suportar encargos mensais com comunicações, limpeza, higiene e material de escritório e aquisição de equipamentos, será distribuída pelos agrupamentos de escolas de Azeitão, Barbosa du Bocage, Lima de Freitas, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago e Sebastião da Gama e pelas escolas secundárias du Bocage, D. João II e D. Manuel Martins.
A deliberação camarária será submetida a aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.