O presidente do conselho diretivo da Associação de Municípios Região de Setúbal e da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, disse em 1 de abril que o município suportou um défice superior a quatro milhões de euros com a transferência de competências na área da educação.
A afirmação foi feita na abertura do encontro “Educação e Transferência de Competências – Descentralização vs. Desresponsabilização”, que a Associação de Municípios Região de Setúbal (AMRS) promoveu ao longo do dia no Cinema Charlot – Auditório Municipal, com o apoio da Câmara de Setúbal, no dia em que passaram três anos sobre a data da transferência de competências do Estado para as autarquias.
André Martins considerou que o encontro, que contou ainda com a presença dos presidentes das câmaras de Alcácer do Sal, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra, respetivamente Vítor Proença, Maria Clara Silva, Álvaro Amaro, Paulo Silva e Francisco Jesus, de outros autarcas e de representantes da comunidade educativa, era um “espaço privilegiado de reflexão e debate” sobre aquele processo.
Após afirmar que a transferência de competências foi feita num “quadro de subfinanciamento” que “coloca em causa o direito universal de acesso à Escola Pública gratuita e de qualidade”, resultando dela “um impacto significativo na vida dos municípios e dos seus munícipes”, numa “clara violação do princípio da autonomia do Poder Local”, o presidente da AMRS abordou o caso de Setúbal.
“Tomemos como exemplo o município de Setúbal, cujo défice acumulado entre abril de 2022 e dezembro de 2024 é de mais de quatro milhões de euros, correspondendo a 13,78 por cento dos encargos decorrentes das competências transferidas e que neste período foram assumidos pela Câmara Municipal. A autarquia teve, naturalmente, de recorrer a fundos próprios do município, com prejuízo das populações”, disse.
O autarca salientou que este processo de transferência de competências para os municípios não foi “um verdadeiro processo de descentralização de competências para as autarquias locais”, afirmando que o Estado “desresponsabilizou-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes, e justos, protestos e insatisfações por parte e pais, alunos, trabalhadores docentes e não docentes”, em toda a região de Setúbal.
De acordo com André Martins, o que há é “uma teia de encargos para os municípios que, acompanhada de falta recursos técnicos e financeiros, não permite travar o subfinanciamento crónico a que escola pública tem sido sujeita ao longo das últimas décadas”.
O presidente do conselho diretivo da AMRS apontou, depois, três problemas centrais no processo de transferência de competências – o financiamento da gestão dos refeitórios escolares, a contratação de pessoal e gestão de recursos humanos e a requalificação do parque escolar e construção de novas escolas.
Quanto à primeira questão, considerou “necessário rever as fórmulas de cálculo de financiamento da competência de gestão dos refeitórios escolares para fornecimento de refeições escolares, tendo em conta a escola a tempo inteiro, o aumento dos custos das matérias-primas e da energia, o aumento do número de refeições diferenciadas e as orientações no âmbito da qualidade e segurança alimentar da Direção-Geral da Saúde”.
No que diz respeito à contratação de pessoal e gestão de recursos humanos, notou que existe um “défice de financiamento da gestão de pessoal não docente, nomeadamente no que respeita ao rácio do pessoal não docente”, que considerou inadequado, com o “consequente comprometimento do normal funcionamento da escola, quer ao nível da segurança e vigilância dos alunos, quer ao nível do trabalho administrativo”.
André Martins recordou que, “tendo em conta as preocupações identificadas, a AMRS desenvolveu uma proposta fundamentada de alteração à Portaria N.º 272-A/2017, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas”.
Sobre a requalificação do parque escolar e construção de novas escolas, recordou “o subfinanciamento” a que as escolas dos segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário estiveram sujeitas “nas últimas décadas”, frisando que o “estado de degradação” em que muitas se encontram, algumas sem ginásios e pavilhões desportivos, é “uma imensa preocupação” para autarcas e munícipes.
“A perspetiva de garantir que a atual despesa com as competências transferidas seja repartida pelos municípios deixa um ónus e uma pressão para que estes passem a assegurar responsabilidades financeiras que até hoje os governos nunca assumiram”, salientou.
O autarca recordou que, “mesmo tendo mapeado 500 escolas”, o Programa para a Requalificação de Escolas não integra todas as que estão “em situação de elevada degradação e muito menos a construção de equipamentos em falta” nesses estabelecimentos de ensino.
“É, assim, fundamental garantir um mecanismo de perequação na gestão do financiamento das obras de requalificação das escolas mapeadas que garanta que todas as escolas consideradas prioritárias tenham financiamento efetivo para a sua requalificação”, sublinhou.