O novo Plano Diretor Municipal de Setúbal foi aprovado a 18 de setembro em reunião pública da Câmara Municipal, documento que fica a aguardar deliberação da Assembleia Municipal e publicação no Diário da República para entrar em vigor.Em janeiro, o Conselho de Ministros publicou uma resolução na qual procedeu à ratificação parcial do PDM de Setúbal, na sequência da qual a Câmara Municipal incorporou as alterações necessárias para que o documento ficasse em conformidade com os planos de ordenamento de território de hierarquia superior.
Nesta etapa, o município incluiu, igualmente, os conteúdos necessários para efeitos de conclusão da Conferência Decisória da REN – Reserva Ecológica Nacional.
A Conferência Decisória realizou-se em agosto, de que resultaram as últimas alterações a introduzir na revisão do PDM, designadamente as respeitantes ao processo de delimitação da REN Municipal.
Nos termos do RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou agora a proposta do Plano Diretor Municipal e o Relatório Ambiental, após aprovação ministerial, seguindo-se a submissão à Assembleia Municipal e posterior publicação em Diário da República.
A revisão do PDM de Setúbal foi iniciada em 2004, num “processo complexo e sujeito a vários condicionalismos, em que se destacam as diversas alterações legislativas e alterações de planos de hierarquia superior, com impacte nos processos de planeamento municipal”.
Algumas das inovações introduzidas são a criação de um modelo de ordenamento de base ecológica, a extinção da figura dos espaços urbanizáveis e paraurbanos, a redelimitação dos perímetros urbanos e a contenção da edificação dispersa em solo rústico.
O documento procede ainda à valorização das Quintas de Setúbal e Azeitão, com o fomento de novos usos, incentivo da reabilitação do património arquitetónico e salvaguarda das estruturas tradicionais e dos valores paisagísticos.
Há ainda a adoção de parâmetros urbanísticos que conferem maior competitividade a Setúbal na atração de investimento, a programação da execução urbanística assente em unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão, com objetivos específicos.
O novo PDM tem a preocupação de criar um sistema de incentivos fiscais e urbanísticos destinados à promoção de projetos que concretizem a estratégia de desenvolvimento municipal definida.
O instrumento de gestão do território municipal agora revisto prevê o desenvolvimento de um programa de investimentos no concelho de Setúbal que engloba 263 projetos a concretizar num horizonte temporal de dez anos, num montante global, público e privado, que ronda os 568 milhões de euros.
Estes projetos, a concretizar por diferentes entidades e em diversas áreas, distribuem-se pelos programas estratégicos “Mobilidade e Transportes”, “Abastecimento de Água”, “Saneamento”, “Drenagem de Águas Pluviais”, “Turismo”, “Planeamento”, “Ambiente”, “Habitação e Reabilitação Urbana” e “Equipamento Coletivos”.Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal vai ser alteradoA abertura do procedimento de alteração ao Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal, para atualização do documento de acordo com os mecanismos legais em vigor, foi igualmente aprovado pela Câmara Municipal.Neste sentido, é aberto um período para constituição de interessados, a decorrer durante vinte dias úteis, a contar da data da publicitação do procedimento, o qual deve estar concluído no prazo máximo de noventa dias.
O envio de sugestões prévias é dirigido ao diretor do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização da autarquia, através do endereço de correio eletrónico durb.direcao@mun-setubal.pt.
Este novo processo de revisão visa atualizar as normas do Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal de acordo com os regimes legais e jurídicos em vigor respeitantes à atividade urbanística.
A atualização é enquadrada pela necessidade de implementação e cumprimento das exigências do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, relacionadas com uma “maior celeridade, simplificação e transparência dos procedimentos urbanísticos”.Câmara saúda Dia Internacional da PazO presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, destacou na pública de câmara de dia 18 de setembro o trabalho desenvolvido pela autarquia na defesa e na promoção dos valores da paz.Numa tomada de posição sobre o Dia Internacional da Paz, 21 de setembro, André Martins indicou que, assinalar esta data “num tempo em que progridem, em vários pontos do globo, dezenas de sangrentos conflitos armados”, é um “dever” que a autarquia assume, com “a permanente afirmação da defesa da paz e a exigência do fim das guerras que apenas trazem a morte e a miséria”.
O autarca, reafirmando que “não há guerras boas” e que é importante lutar todos os dias pela paz, “com diálogo e diplomacia, sem agressões e com o respeito por todos”, assegura que o município de Setúbal trabalha “incessantemente” para assegurar uma vivência comum pacífica.
“Fazemo-lo acolhendo da melhor forma todos os que nos procuram, seja porque fogem da pobreza, seja porque é aqui que procuram encontrar melhor vida, seja porque fogem da guerra.”
O texto indica que, defender a paz, “mobilizando e reunindo todas as vontades empenhadas nesta causa plena de atualidade e importância”, é, hoje, “uma missão da maior importância”, tarefa na qual a autarquia coloca “o mesmo empenhamento” com que defende os valores do 25 de Abril, “uma revolução que se fez também para acabar com uma guerra”.
A Câmara Municipal de Setúbal afirma, “uma vez mais, a imperiosa necessidade de defender a paz” e apela a que “cessem as guerras que assolam povos por todo o mundo, que causam a morte, a miséria, a fome e a doença”.Instalações cedidas à LATI – Liga dos Amigos da Terceira IdadeNa reunião pública de 18 de setembro, a Câmara aprovou ainda a cedência à LATI – Liga dos Amigos Terceira Idade de instalações para atendimento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, na zona do bairro Vale do Cobro.A proposta para a cedência de três lojas que a autarquia possui na Rua dos Salgueiros/Praceta Sociedade Arqueologia Lusitana, junto do Vale do Cobro, refere que LATI necessita de “estar dotada de condições para o acolhimento adequado” de beneficiários do RSI, “nomeadamente ao nível de instalações”.
As três lojas são cedidas pelo município a título gratuito, em regime de comodato, pelo período de quatro anos, sendo o contrato renovável por períodos de um ano.
A medida resulta do acompanhamento e concretização da transferência de competências na área da ação social, tendo sido celebrado entre o município e a LATI um protocolo com vista ao atendimento em ação social e acompanhamento de beneficiários das medidas de RSI.
“A Câmara Municipal de Setúbal, reconhecendo o movimento associativo e cooperativo como um parceiro fundamental no desenvolvimento do concelho, apoia e colabora com associações estabelecendo relações interinstitucionais que permitem a otimização de recurso e uma intervenção pertinente e adequada às necessidades da população”, sublinha o texto aprovado em sessão pública.