O Plano Municipal de Ação Climática de Setúbal, instrumento estratégico que define a política de ação do município no combate às alterações climáticas, está em consulta pública até ao dia 31 de outubro, deliberação da autarquia em reunião pública de 14 de agosto.A autarquia considera que o período de consulta pública do PMAC – Setúbal, iniciado no dia 1 de agosto, “deve acompanhar a relevância que o próprio plano apresenta”, pelo que, na reunião pública realizada a 14 de agosto, aprovou a prorrogação do prazo oficial da consulta pública para além dos 30 dias indicados na legislação em vigor.
“Para que os territórios se desenvolvam de forma coerente, a componente do ambiente deve ser indissociável da componente socioeconómica. Assim, é de extrema importância que ao longo do processo de consulta pública todos os atores chave para o desenvolvimento do município possam contribuir no processo de discussão pública do PMAC – Setúbal”, sublinha a deliberação camarária.
O PMAC – Setúbal fica em consulta pública até ao dia 31 de outubro, período durante o qual serão realizadas sessões públicas nas cinco freguesias do concelho.
A prorrogação do prazo oficial da consulta pública pretende “traduzir na prática” a intenção de assumir o PMAC – Setúbal como um “documento amplamente participado, envolvendo a comunidade e aumentando o seu entendimento, interesse para o tema, bem como a sua responsabilidade na causa climática, que necessita de esforços concertados e conjuntos em nome do bem comum”.Aditamento ao contrato interadministrativo com a AMRSA Câmara Municipal aprovou também um aditamento ao contrato interadministrativo celebrado com a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal sobre a Candidatura da Arrábida a Reserva da Biosfera.A candidatura ao programa da científico da Unesco “Man & Biosphere”, com o objetivo de valorizar a Arrábida enquanto território sustentável, cultural e natural, foi apresentada pela AMRS, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e pelos municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra.
No contrato celebrado, constava um elenco não taxativo de obrigações que ficariam a cargo da AMRS, para as quais o orçamento de 30 mil euros se revelou insuficiente, pelo que é necessário efetuar um reforço das contribuições dos municípios contratantes ordem dos 18 mil euros, repartido em partes iguais.
Entre as tarefas encontra-se a tradução para inglês do dossier de Candidatura da Arrábida a Reserva da Biosfera por equipa certificada e a elaboração de um plano de divulgação da candidatura, com a presença em eventos regionais, na comunicação social e nas redes sociais.Parecer condicionado a loteamento do Casal das PedreirasUm parecer favorável condicionado no âmbito da consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental do projeto “Operação de Loteamento do Casal das Pedreiras” foi igualmente deliberado.O processo de consulta pública relativo ao Estudo de Impacte Ambiental do projeto “Operação de Loteamento do Casal das Pedreiras”, situado na União de Freguesias de Setúbal e promovido pela Interscore Unipessoal, Lda., decorre entre 16 de julho e 27 de agosto.
Neste âmbito, os serviços da Câmara Municipal, entidade licenciadora do projeto, emitiram um parecer técnico na sequência da apreciação conjunta feita pelo Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, pelo Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos e pelo Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental.
A análise aos impactes ambientais efetuada centrou-se fundamentalmente em aspetos como ecologia, recursos hídricos superficiais, ruído, qualidade do ar e acessibilidades.
Entre outras questões levantadas, o parecer refere ser na área da ecologia que existe “o maior impacte”, por “ocorrer uma artificialização de uma área integrada na Rede Natura 2000 – Sítio Arrábida-Cabo Espichel”, mas adianta que “não foram identificados habitats e espécies protegidas passíveis de serem afetadas”, pelo que as consequências negativas não são consideradas significativas.
No que respeita aos recursos hídricos superficiais, o parecer afirma que a entidade proponente, a Interscore Unipessoal, Lda., compromete-se a realizar um estudo hidráulico específico para o cálculo da capacidade de vazão do sistema e para dimensionar o sistema de retenção e recuperação das águas da chuva, as quais podem ser reaproveitadas para a rega.
Relativamente à componente ruído, “cujo acréscimo é tido como um dos descritores mais significativos no projeto, verifica-se que este estará, ainda assim, abaixo dos limites legais definidos para zonas mistas”.
Em relação ao impacte na qualidade do ar durante a fase de construção, o parecer da Câmara Municipal afirma que este será “negativo, pouco significativo, local, temporário e reversível”.
No documento é ainda referido que, “devido ao regime de ventos dominantes, as zonas a sul e a sudeste da área de intervenção sofrerão uma maior incidência dos efeitos negativos na qualidade do ar, incluindo-se nessa área a Escola Secundária Lima de Freitas”, sendo, por esse motivo, sugerido que se adotem medidas específicas na fase da construção de forma a “minimizar esse impacte”.
Por último, no que respeito às acessibilidades, a Câmara Municipal pede que “sejam consideradas alternativas viárias que permitam rebater e redistribuir o tráfego rodoviário”, tendo em conta que “a área em estudo é caraterizada por estar suportada numa rede viária radial”, designadamente pelo eixo constituído pela Avenida São Francisco Xavier e pela Rua Batalha do Viso, “apresentando-se bastante saturada face à ocupação urbanística existente”.
A proposta aprovada em reunião de câmara conclui, por isso, que o projeto “Operação de Loteamento do Casal das Pedreiras” “cumpre as disposições do PDM [Plano Diretor Municipal] de Setúbal e não afeta habitats ou espécies protegidas da Rede Natura 2000”.
Há, no entanto, a “necessidade de serem acautelados os impactes expetáveis a nível dos Recursos Hídricos Superficiais (escoamento e infiltração das águas pluviais), da Qualidade do Ar (na fase de construção) e a minimização do impacte da carga urbanística associada ao projeto na rede viária local através da criação de alternativas viárias de rebatimento e redistribuição do tráfego”.
Incidindo em parte de uma parcela com uma área total de 260.310 metros quadrados, o loteamento abrange uma área de 35.150,19 metros quadrados, tendo em vista a criação de 28 lotes – 13 para habitação multifamiliar, 14 para habitação unifamiliar e um para comércio/serviços –, totalizando 113 fogos.Moção pelo reconhecimento imediato do Estado da PalestinaUma moção pelo reconhecimento imediato do Estado da Palestina foi aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal, que reafirma a solidariedade para com o povo palestiniano e condena qualquer ato de violência. “A Câmara Municipal de Setúbal defende que seja cumprido o direito dos palestinianos a um Estado viável, livre e soberano nas fronteiras anteriores a 1967 e que, consequentemente, seja imediatamente reconhecido por Portugal o Estado da Palestina”.
Na moção, a autarquia apela a que “seja cumprida e respeitada a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as resoluções da ONU sobre os direitos do povo palestiniano, devendo o Governo português adotar atitude ativa na cena internacional que favoreça o fim das agressões perpetradas por Israel contra o povo da Palestina”.
É igualmente feito um apelo ao “fim da ocupação ilegal israelita destes territórios, ao fim dos colonatos na Cisjordânia e do bloqueio a Gaza, ao desmantelamento do muro de separação, à libertação dos presos políticos das prisões israelitas, ao reconhecimento do direito do regresso dos refugiados e, acima de tudo, a um cessar-fogo imediato e permanente que acabe com o massacre de que esta população está a ser alvo”.
Na deliberação, o município condena os “acontecimentos ocorridos em 7 de outubro em Israel, com ataques indiscriminados contra civis”, os quais “incrementaram, com inaudita violência, o conflito israelo-palestiniano”, assim como “os bombardeamentos indiscriminados de Israel que se seguiram contra Gaza”.
O contexto em que ocorre o recrudescimento deste conflito é também colocado em evidência no documento, com uma afirmação, em outubro de 2023, do secretário-geral das Nações Unidas, o português António Guterres.
“Temos também de reconhecer que os ataques do Hamas não aconteceram no vácuo. O povo palestiniano está há 56 anos sujeito a uma ocupação sufocante. Viram as suas terras a ser devoradas por colonatos e devastadas por violência. A sua economia foi destruída, as suas populações deslocadas e as suas casas demolidas. A sua esperança para uma solução política para os seus problemas está a desvanecer.”
Na moção, a qual deverá ser enviada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, aos grupos parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República e ao embaixador da Palestina em Portugal, a Câmara Municipal de Setúbal reitera que “a paz é o único caminho para o desenvolvimento sustentável e para o progresso da humanidade”.Novo concurso público para projeto Bairros Comerciais DigitaisA Câmara Municipal de Setúbal decidiu lançar novo concurso público para a implementação do projeto Bairros Comerciais Digitais, candidatura que visa a digitalização da economia local e que tem um preço-base superior a 750 mil euros.A autarquia havia lançado em junho um primeiro concurso para adjudicação desta prestação de serviços de implementação do projeto, porém, as peças do procedimento foram melhoradas para prestar melhores esclarecimentos, nomeadamente no âmbito da caracterização técnica.
Por este motivo, o Município de Setúbal, em reunião pública ordinária realizada a 14 de agosto, revogou a execução do primeiro concurso e aprovou a realização de um novo procedimento concursal, com as mesmas especificidades.
O concurso mantém o preço-base de 758 mil e 400 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O projeto Bairros Comerciais Digitais, comparticipado com fundos comunitários, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), visa a adoção de medidas tecnológicas por parte dos operadores económicos e a digitalização dos respetivos modelos de negócio.
Entre as ações previstas encontra-se o reforço da cobertura de rede WIFI, instalação de mobiliário urbano digital como mupis e bancos inteligentes, a criação de uma loja online de divulgação e venda de produtos e serviços dos comerciantes, incluindo pedidos de take-away e delivery.
O programa do concurso define um prazo de 30 dias para a apresentação de propostas, a contar a partir da data de publicação do aviso respetivo em Diário da República.
Durante aquele período, a Câmara Municipal de Setúbal disponibiliza gratuitamente as peças do concurso na plataforma eletrónica de contratação pública Acingov (www.acingov.pt).Moto Clube de Setúbal com apoio financeiroA Câmara Municipal de Setúbal vai atribuir um apoio financeiro no valor de cinco mil euros ao Moto Clube de Setúbal, para a realização da habitual Concentração Motard.O evento, a realizar nos dias 16, 17 e 18 de agosto, no Parque Sant’Iago, nas Manteigadas, proporciona gratuitamente à população três dias de animação intensa, com música, gastronomia e artes performativas.
O Moto Clube de Setúbal, fundado a 18 de agosto de 1997, “tem desenvolvido uma intensa e ininterrupta atividade, quer no âmbito motard, quer na organização de eventos culturais, quer no apoio a diversas atividades de cariz social e desportivo”, refere a proposta aprovada.Apoio financeiro extraordinário para Alta CompetiçãoA Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda atribuição de apoios financeiros extraordinários no valor global de 63 mil euros, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de modalidades coletivas seniores de alta competição.O montante de 63 mil euros para apoio à alta competição na época 2023-2024, superior em 16 mil euros ao valor do apoio municipal concedido na época anterior, destina-se a comparticipar o financiamento da atividade de quatro instituições desportivas do concelho.
Academia de Rugby de Setúbal, Clube Naval Setubalense e São Domingos Futebol Clube recebem oito mil euros cada, destinados, respetivamente, às equipas masculinas que participam no Campeonato Nacional de râguebi da 1.ª divisão, no Campeonato Nacional de andebol da 2.ª divisão e no Campeonato Nacional de futebol de praia.
Já o Vitória Futebol Clube recebe 39 mil euros destinados à equipa masculina que integra o Campeonato Topo Nacional de andebol, à equipa masculina que joga no Campeonato Nacional de futebol de praia, à equipa que participa no Campeonato Nacional da 2.ª Divisão de futebol feminino e à equipa masculina que integra o Campeonato Nacional de futsal da 2.ª divisão.
Tendo em conta “as particulares exigências do desporto de alto rendimento na preparação dos praticantes e técnicos, e no acréscimo da exigência logística e financeira de suporte”, a autarquia considera fundamental continuar a “estabelecer, e reforçar, um conjunto de medidas especificas de apoio aos clubes” integrados na alta competição, concretamente no que diz respeito às modalidades coletivas seniores não profissionais.
Os clubes desportivos assumem cada vez mais responsabilidades e custos acrescidos para manter as equipas nos quadros competitivos nacionais, o que, aliado à redução progressiva do apoio do Estado, “torna este processo cada vez mais complexo”, sublinha a deliberação camarária.
O município de Setúbal “continua a fazer um enorme esforço para viabilizar e reforçar a atividade desportiva, neste caso de alta competição, dos clubes do concelho, permitindo que aqueles que por todo o país levam e elevam o nome de Setúbal o possam fazer com sucesso e com continuidade”.
Os apoios extraordinários aprovados pela autarquia para financiamento de atividades de quatro instituições na época desportiva 2023-2024 são atribuídos de acordo com um conjunto de critérios, que incluem a participação nos mais elevados quadros competitivos seniores oficiais da modalidade coletiva a nível nacional e a existência de um modelo competitivo que obrigue a deslocações regulares fora do âmbito geográfico do distrito.
A relevância para o desenvolvimento desportivo do concelho, os êxitos desportivos alcançados, no âmbito nacional, e a demonstração da importância do apoio para a concretização dos objetivos de alto rendimento desportivo do clube são os restantes critérios definidos pelo município.Atividades de enriquecimento curricular protocoladasA celebração de protocolos de colaboração no âmbito das atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo 2024/25, num investimento superior a 615 mil euros. foi igualmente deliberada.Os protocolos são celebrados com os agrupamentos de escolas Ordem de Sant’Iago, Sebastião da Gama, Azeitão, Lima de Freitas, Luísa Todi e Barbosa du Bocage, COSAP – Federação Concelhia de Setúbal das Associações de Pais e Encarregados de Educação e associações de pais das escolas básicas da Brejoeira, dos Arcos e n.º 11 – Bairro Humberto Delgado.
A colaboração, enquadrada no novo quadro de competências dos órgãos municipais em matéria de educação, implica um investimento municipal da ordem dos 615 mil e 600 euros para assegurar a dinamização de atividades de enriquecimento curricular em vários domínios lúdico-educativos para 4104 alunos, número estimado, tendo como referência o ano letivo 2023/24.Câmara delega competências educativasOs contratos de delegação de competências nos diretores de agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, para o ano letivo 2024-2025, no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais, também foram aprovados pela autarquia.O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências nos órgãos municipais, no domínio da educação, determina que “salvo indicação em contrário”, todas as competências são exercidas pela Câmara Municipal, com faculdade de delegação no diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Os contratos a celebrar com os diretores dos agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, a vigorar entre 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, têm por objetivo a “identificação das condições em concreto que asseguram o efetivo exercício das competências delegadas” por parte de cada destas unidades organizacionais.
No âmbito destes contratos, são delegadas competências relativas à gestão do pessoal não docente do ensino básico, apoios e complementos educativos, funcionamento da Escola a Tempo Inteiro, fornecimentos de serviços de comunicações e aquisição de produtos de higiene e limpeza e material de escritório, aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas, conservação, manutenção e reparação de instalações.
A autarquia assegura a transferência das verbas necessárias à execução do contrato, garantidas mediante transferência do Orçamento do Estado, num montante total mensal estimado de 31 mil e 552,17 euros.
Esta verba, destinada a suportar encargos mensais com comunicações, limpeza, higiene e material de escritório e aquisição de equipamentos, será distribuída pelos agrupamentos de escolas de Azeitão, Barbosa du Bocage, Lima de Freitas, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago e Sebastião da Gama e pelas escolas secundárias de Bocage, Dom João II e Dom Manuel Martins.
A deliberação camarária será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.Projeto-piloto inclui crianças em tempos livresA Câmara Municipal de Setúbal deliberou ainda sobre um projeto-piloto para a inclusão de crianças com necessidades específicas na Componente de Apoio à Família, no período não letivo das férias do verão.O objetivo do projeto, a implementar no Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, é dar a oportunidade a alunos com necessidades especiais de ocuparem os tempos livres com atividades adaptadas às suas características e fazer face à ausência de soluções adequadas a esta camada população, as quais têm muita procura por parte das famílias.
O município de Setúbal aprovou a atribuição de um apoio de 2500 euros à Associação de Pais da Escola Básica dos Arcos para assegurar a dinamização de atividades, serviço de refeições, seguro das crianças e contratação de recursos humanos especializados.
A seleção das crianças a integrar o projeto compete ao Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage em articulação com os pais e encarregados de educação.