[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”15px”][vc_column_text]A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 3 de maio, em reunião pública, a celebração de um protocolo que visa a receção de competências da APA – Agência Portuguesa do Ambiente em matéria de gestão do domínio hídrico na Comenda. [vc_column_text]De acordo com a deliberação camarária, o Parque de Merendas da Comenda, junto da Ribeira da Ajuda, na Serra da Arrábida, representa um “espaço de fruição pública ancestral para a população”, tendo várias gerações de setubalenses utilizado aquele local para lazer.
O município de Setúbal, “consciente da necessidade de criar sempre as melhores condições para que os munícipes possam usufruir em segurança e com qualidade os espaços de lazer disponíveis”, tem assumido a gestão daquele território, onde promoveu investimento público em obras de requalificação.
Em janeiro deste ano, a autarquia assumiu a responsabilidade de “repor a legalidade na Comenda, depois da realização de obras ilegais que impediram, por mais de um ano, o acesso das populações ao espaço público” que constitui o parque de merendas.
Tendo em conta que na altura foram retiradas as vedações “ilegalmente colocadas na envolvente do Parque de Merendas da Comenda” e que ainda está em curso o procedimento de Delimitação do Domínio Publico Marítimo, “torna-se indispensável fixar com a entidade com jurisdição nesta área” as condições de gestão e utilização do parque.
Em resultado das questões suscitadas pela autarquia, a APA propôs a celebração de um protocolo para regular a utilização das parcelas da margem das águas do estuário do rio Sado na confluência com a Ribeira da Ajuda, as quais integram o Domínio Publico Hídrico e pertencem ao Estado.
Ao abrigo deste acordo, a APA delega na Câmara Municipal de Setúbal competências de licenciamento e de fiscalização das utilizações do domínio hídrico, com o objetivo de “reforçar a colaboração e a articulação em matéria de gestão dos recursos hídricos e promoção das intervenções necessárias, no âmbito da requalificação daquele espaço”.
Cabe ao município “garantir a gestão adequada da área afeta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares” e “manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes”.
Passam também a ser competências da autarquia assegurar a recolha e destino adequado para os resíduos produzidos no âmbito da atividade ali desenvolvida e “garantir o uso apropriado da área afeta ao parque de merendas e estruturas complementares, não devendo autorizar ou promover atividades ou eventos que, pela sua natureza, possam constituir fator de deterioração das mesmas”.
O protocolo vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico.[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”15px”][vc_text_separator title=”Setúbal apresenta candidatura ao Galardão ECOXXI 2023″ title_align=”separator_align_left” border_width=”2″][vc_empty_space height=”15px”][vc_column_text]A Câmara Municipal de Setúbal aprovou na reunião pública de 4 de maio a candidatura ao Galardão ECOXXI de 2023, que distingue as boas práticas ambientais dos municípios através da aferição de indicadores de desenvolvimento sustentável.[vc_column_text]Implementado em Portugal desde 2005 pela secção portuguesa da Foundation for Environmental Education e pela Associação Bandeira Azul da Europa, o ECOXXI é um programa de educação para a sustentabilidade ambiental que visa a identificação e o reconhecimento das boas práticas através da monitorização e avaliação das políticas de sustentabilidade local.
“O objetivo fundamental é a composição de uma plataforma estruturada para o debate, uma ferramenta metodológica que deve ser utilizada pelo próprio município para sistematização do trabalho e resultados dos diferentes serviços”, refere o texto da deliberação camarária.
O programa contribui para “promover o conhecimento do território através da recolha de informação assente nos princípios de sustentabilidade”, bem como para “estimular o diálogo e empenho de todos na construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e inclusiva”.
O ECOXXI permite ainda “avaliar e reconhecer as melhores políticas e práticas em matéria de desenvolvimento sustentável, através do cumprimento de critérios de sustentabilidade local”.
Educação Ambiental, Instituições, Conservação da Natureza e Biodiversidade, Ordenamento do Território, Ar, Água, Resíduos, Energia, Transportes, Ruído, Agricultura e Turismo são os 12 setores abrangidos pelo programa e cuja avaliação é feita por uma comissão constituída por mais de 30 entidades públicas e privadas.
Destes setores resultam 21 indicadores, entre os quais a educação para o desenvolvimento sustentável por iniciativa do município, programas escolares de educação ambiental, sustentabilidade nas zonas balneares, alterações climáticas, saúde e bem-estar, conservação da natureza, qualidade do ar, do ambiente sonoro e da água, a produção e recolha seletiva e valorização de resíduos urbanos e a mobilidade e o turismo sustentáveis.
A candidatura ao programa ECOXXI constitui “uma ferramenta muito importante de avaliação interna pela sistematização de dados e comparação com os anos anteriores”, permitindo os seus resultados “perceber que medidas podem ser implementadas visando uma prestação mais eficiente e sustentável do município em áreas tão diversas como a participação cidadã, qualidade dos serviços prestados ou gestão dos recursos naturais”.